Procedimento Comum Cível 0009151-78.2012.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009151-78.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009151-78.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009151-78.2012.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.150,00 Autor(s): RODRIGO CRUZETA (CPF/CNPJ: 054.355.699-90) Rua dos Lírios, 140 fundos - Ouro Branco - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-160 Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (CPF/CNPJ: 33.928.219/0001-04) Rua Voluntários da Pátria, 400 conjunto 702 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 VISTOS SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Cobrança do Seguro DPVAT em que é autor RODRIGO CRUZETA e ré FEDERAL SEGUROS S/A, já qualificados, onde o autor alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 20/04/2012, que resultou na incapacidade permanente, pelo que faz jus ao recebimento de seguro DPVAT, em sua totalidade. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (seq. 43), discorrendo, em síntese, preliminarmente, sobre a ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da ação. No mérito, discorreu quanto ao valor de indenização e que o pagamento administrativo já foi efetuado, pelo que não há que se falar em indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Após, o autor apresentou impugnação à contestação, conforme evento 48, pugnando pelo acolhimento dos pedidos iniciais. No decorrer da instrução, foi realizada a prova pericial (seq. 255). É o relatório. Decido. II – fundamentos Encerrada a instrução e analisadas com percuciência as provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão do autor não merece acolhida. II.1 - PRELIMINARES Ausência Documentos Indispensáveis à propositura da Ação Pleiteia a requerida a extinção da ação por não ter a parte autora trazido aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente, o laudo do IML que comprove a extensão do dano e o comprovante de residência. Os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a comprovação do acidente e que houve danos físicos ao autor dele decorrente, mais que isso não se deve exigir para que se dê trânsito à demanda, bem como o comprovante de residência foi apresentado conforme seq. 1.3. A exigência de apresentação dos documentos catalogados no art. 5º, § 1º, letra “a”, da Lei n. 6.194/1974 diz respeito tão-somente à indenização solicitada na via administrativa; não, porém, na judicial, visto que nesta os fatos podem ser objeto de ampla instrução probatória (CPC, art. 332). Este é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DE - SEGURO OBRIGATÓRIO - - DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - LEI Nº. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$13.500,00 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nosso ordenamento jurídico não impede que alguém busque sua pretensão pela via judicial, sem tê-la feito, anteriormente, pela via administrativa. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade de a parte ter que se valer do Poder Judiciário para a solução de uma pretensão que sofre resistência por aquele contra quem contrapõe seu pedido. Deve-se manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento do DPVAT, de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº. 11.482/2007, na hipótese de acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do Autor. Não cumprindo o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, deve a Seguradora arcar com o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.08.154021-9/001 - COMARCA DE PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA – Julgado 24.02.2010) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO - MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O magistrado pode determinar de ofício a apresentação de documento essencial ao julgamento do mérito (art. 355 do CPC) e a parte tem o dever de praticar o ato que lhe foi determinado (art. 340, III, do CPC). O fato de a exordial estar desacompanhada do laudo do IML não impõe o indeferimento da inicial, uma vez que, mesmo na hipótese de ausência de pedido de exibição do documento, pode o magistrado, de ofício, determinar a apresentação do documento nos termos dos arts. 355 e 340, III, ambos do CPC. Tendo a parte autora formulado pedido certo e determinado, o prosseguimento da ação é medida que se impõe. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.287817-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES – Julgado 09.02.2010) Diante disso, rejeito a preliminar arguida. DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO A EPOCA DO ACIDENTE: Sem qualquer razão, sustenta o réu a inaplicabilidade da sumula 257 do STJ. Ocorre que, sabe-se que a falta de pagamento do prêmio obrigatório, por si só, não é motivo de recusa de pagamento da indenização. Nesse passo, aplica-se a súmula 257 do STJ, nada nos fazendo crer que a distinção apresentada pelo réu, não tem o poder de afasta a matéria sumulada pelo STJ. Afasto a preliminar arguida. II.2 – MÉRITO Observando o elencado nos autos, tenho que o cerne da questão é o valor da indenização a ser arbitrada, em decorrência da invalidez permanente que acometeu o autor. Com efeito, a mencionada invalidez ficou cabalmente demonstrada pelo documento acostado aos autos, conforme item 46.1, pelo qual o médico legista concluiu que “não restou ao autor invalidez permanente”. Com isso, a matéria consta suficientemente esclarecida, uma vez que existe nos autos laudo elucidativo do órgão oficial – Instituto Médico Legal –, encarregado nos termos da Lei 6.194/74 de realizar o exame, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Sobre isso, destaco julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - OBJETIVO DO EXAME CUMPRIDO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO MESMO ÓRGÃO IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRAU DE INVALIDEZ - (...) - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - Apelação Cível 0583705-6, rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 8ª CC, DJ 17.08.09). Importante registrar, outrossim, que eventual falta do pagamento do prêmio do seguro obrigatório, consoante Súmula 257, do STJ, não justifica a recusa da indenização: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" Ainda, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.099.669-3 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADA: YRIS GABRIELLY SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO. 1. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA.INTELIGÊNCIA ART. 5º DA LEI 6.194/74. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. MANTIDO.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 apenas exige como condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT a prova da ocorrência do acidente e do dano. Portanto, é irrelevante que o veículo envolvido no sinistro seja estrangeiro e não licenciado no Brasil, ou mesmo a falta de recolhimento do prêmio e apresentação do bilhete de seguro, CARTA VERDE ou DUT. 2..... No que tange à impossibilidade de pagamento do valor indenizatório, por tratar-se de veículo estrangeiro, tem-se que esta arguição não merece prosperar. Isto porque, o artigo 5º da Lei 6.194/74 dispõe que para fins de recebimento do seguro obrigatório DPVAT faz-se necessária apenas a prova do acidente e do dano decorrente. Vejamos: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Com efeito, o documento de fls. 13/16 comprova a ocorrência do acidente automobilístico e o dano decorrente, qual seja o óbito do genitor da parte autora. Assim, conclui-se não haver na Lei 6.194/74 qualquer ressalva quanto à necessidade de se determinar a proveniência do veículo para o pagamento do seguro DPVAT, tal qual a comprovação de pagamento do prêmio, Carta Verde, DUT, dentre outras, incidindo o dever de indenização sobre todos os acidentes que envolvam veículos automotivos ou sua carga e que causem dano. Sobre o tema, é oportuno colacionar a Súmula 257 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.099.669-3 5 Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Corroborando este posicionamento colacionam-se os seguintes julgados desta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES AFASTADAS - VEÍCULO ESTRANGEIRO NÃO LICENCIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - RECURSO - NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1038343-2 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Substituto em 2º G. Dr. Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 19.09.2013). "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.MORTE. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.1.... III - DISPOSITIVO Face ao exposto, nego seguimento ao recurso de apelação cível, porquanto a tese exposta está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, bem com do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se, por conseguinte a decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto. Intimem-se. Demais diligências necessárias. "Curitiba, 18 de novembro de 2013. DES. JURANDYR REIS JUNIOR Relator, 3. 1099669-3 (Decisão Monocrática) - Processo: 1157373-4 Fonte: DJ: 1236) É preciso citar que divergência existia quanto a aplicação da Lei nº 11.945/2009, ou aquela da época do evento. Porém, em decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído que nos casos de invalidez parcial, o pagamento de seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, sendo acatada a redução proporcional da indenização conforme o grau de invalidez aferido em exame pericial, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11945/2009. Sobre isso, segue o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido” (REsp 1101572 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento 16/11/2010). Ademais, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, da Seção Cível do E. Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a seguinte súmula: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". E, ainda, cita-se ementa do mencionado incidente: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DPVAT NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 PRECEDENTE DO STJ PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ – Resp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71) (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA” (542.270-2/01, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 16/02/2011”. Neste sentido, a pretensão do autor não merece ser acolhida, tendo em vista que do acidente, não restou qualquer sequela que mereça ser reparada, estando o autor apto para suas atividades Dito isso, tenho quer a improcedência é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º do NCPC Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do C.N., com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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