Execução de Título Extrajudicial 0022831-06.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022831-06.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 16:19

Documento (Informações)

01/07/2022, 17:51

Remessa (em diligência)

24/06/2022, 13:56

Trânsito em julgado

24/06/2022, 13:56

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:11

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 11:30

Confirmada

13/05/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022831-06.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.332,17 Exequente(s): Isabel de Lurdes Citelli Conti Executado(s): ALEXANDRE DESSETI PREVENSALVE - SERVICOS DE BOMBEIRO CIVIL - EIRELI representado(a) por ALEXANDRE DESSETI Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos no evento retro, alegando a existência de vício na sentença prolatada no evento 62. Vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 48 e seguintes da Lei 9.099/95, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, após analisar detidamente os autos, entendo que não é caso de acolhimento dos presentes declaratórios, sendo que MANTENHO a sentença proferida no evento 62, por seus próprios fundamentos. Compulsando o presente feito, percebe-se que a presente ação se trata de renovação da execução intentada nos autos nº 0004573-45.2019.8.16.0018, que tramitaram neste Juízo, sendo que o processo foi extinto por ausência de bens penhoráveis. E como se sabe, em sede de Juizados Especiais, após a extinção do feito por falta de indicação de bens à penhora, o feito pode prosseguir com a simples indicação de bens pela parte credora, conforme Enunciado 13 da Turma Recursal, a saber: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Desta feita, considerando a sentença de extinção por inexistência de bens lançada naquele feito, resta impossibilitada a renovação da pesquisa de ativos financeiros do devedor, bem como buscas nos demais sistemas eletrônicos, já que é dever da parte ativa a indicação de bem determinado e passível de penhora, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Por fim, consigno que todas as razões já foram expostas na objurgada decisão, sendo que eventual descontentamento deverá ser dirigido à instância superior em eventual recurso interposto. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a referida sentença. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligência necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 18:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/05/2022, 16:50

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022831-06.2019.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.332,17 Exequente(s): Isabel de Lurdes Citelli Conti Executado(s): ALEXANDRE DESSETI PREVENSALVE - SERVICOS DE BOMBEIRO CIVIL - EIRELI representado(a) por ALEXANDRE DESSETI Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos no evento retro, alegando a existência de vício na sentença prolatada no evento 62. Vieram conclusos. Decido. 2. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 48 e seguintes da Lei 9.099/95, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, após analisar detidamente os autos, entendo que não é caso de acolhimento dos presentes declaratórios, sendo que MANTENHO a sentença proferida no evento 62, por seus próprios fundamentos. Compulsando o presente feito, percebe-se que a presente ação se trata de renovação da execução intentada nos autos nº 0004573-45.2019.8.16.0018, que tramitaram neste Juízo, sendo que o processo foi extinto por ausência de bens penhoráveis. E como se sabe, em sede de Juizados Especiais, após a extinção do feito por falta de indicação de bens à penhora, o feito pode prosseguir com a simples indicação de bens pela parte credora, conforme Enunciado 13 da Turma Recursal, a saber: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Desta feita, considerando a sentença de extinção por inexistência de bens lançada naquele feito, resta impossibilitada a renovação da pesquisa de ativos financeiros do devedor, bem como buscas nos demais sistemas eletrônicos, já que é dever da parte ativa a indicação de bem determinado e passível de penhora, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Por fim, consigno que todas as razões já foram expostas na objurgada decisão, sendo que eventual descontentamento deverá ser dirigido à instância superior em eventual recurso interposto. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a referida sentença. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Diligência necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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