Execução de Título Extrajudicial 0009257-42.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009257-42.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 15:05

Documento (Informações)

03/07/2023, 10:12

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 15:36

Trânsito em julgado

30/06/2023, 15:35

Trânsito em julgado

30/06/2023, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 10:50

Confirmada

28/06/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Visto e examinado este processo de execução de título extrajudicial, registrado sob o n. 9257-42.2021. Tendo em vista as disposições estabelecidas às fls. / mov. 120.1, que versam sobre direitos patrimoniais de caráter privado, homologo o ato de satisfação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Caso haja eventual descumprimento dos termos da avença, franqueia- se a execução nos próprios autos, ou pela dívida originária caso assim o acordo estipule, ou pelos termos que a sucederam, em tendo havido novação (o que se presume se houver inclusão de multa contida na transação). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Ou em havendo custas exigíveis, e em se estando frente às hipóteses do parágrafo único do artigo 54, da Lei 9.099, parte final, e/ou do parágrafo único do artigo 55, pela parte vencida no recurso, que obrou de má-fé ou sucumbente nos embargos (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito). Não tendo havido ressalva, honorários (em sendo devidos) já incluídos na verba quitada. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 17:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/06/2023, 16:12

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 18:12

Confirmada

09/06/2023, 00:11

Confirmada

09/06/2023, 00:10

Confirmada

09/06/2023, 00:10

Documentos

Conclusão

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009257-42.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.398,00 Exequente(s): ROMAGNOLO & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por ALAN RAFAEL ZAMPIERI NASCIMENTO, Thiago Romagnolo Alves Executado(s): Benedita de Oliveira PERFUMARIA MARINGA EIRELI Vistos e examinados estes autos: 1. À Secretaria para que promova a pesquisa de endereço da parte executada Benedita de Oliveira junto aos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas realizadas, indicando um dos endereços encontrados para que seja possível a expedição do mandado de penhora. Registro desde já que caberá à parte ativa diligenciar previamente, a fim de verificar se algum dos endereços apontados pelos sistemas consultados realmente pertence à parte ré, indicando “qual”, ou apresentando outro onde ela possa ser encontrada. 1.1. Com a indicação do novo endereço, expeça-se carta de citação nos termos da decisão inicial. 2. Com relação ao pedido de citação por edital da executada Perfumaria Maringá Eireli, delibero. De início há que se destacar que os Enunciados editados pelo FONAJE não ostentam caráter imperativo ou normativo, tratando-se de meras sugestões doutrinárias incapazes de, na ausência de respaldo jurídico mais concreto, impor os seus efeitos. A execução de título extrajudicial ora em apreço foi proposta perante o Juizado Especial Cível, de modo que deve obedecer ao procedimento delineado na Lei 9.099/95. Dentre as regras previstas na legislação aplicável está incluída uma que impõe a extinção do processo de execução quando o devedor não puder ser encontrado. É o que dispõe, de forma expressa, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consequentemente, apesar do disposto no Enunciado 37 do FONAJE, entende-se pela impossibilidade de citação por edital no procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95. Isso porque, admitir esta modalidade de comunicação processual rechaçaria de plano diversos princípios que deveriam reger os processos distribuídos aos Juizados Especiais, destacando-se o da oralidade, da simplicidade e da busca pela conciliação. Além do mais, não é possível vislumbrar da interpretação do artigo 53, §4º, da citada Lei, qualquer indicativo que aponte para a inaplicabilidade do artigo 18, §2º. Pelo contrário, do texto daquele dispositivo extrai-se justamente a cientificação da parte sobre a forma de proceder no presente rito, além da responsabilidade em informar o endereço da pessoa com quem pretende litigar, sob pena de extinção. Paralelamente, também há que se considerar que a admissão de eventual citação de modalidade ficta implicaria na impositiva nomeação de curador especial, aspecto que guarda incoerências com os princípios regentes anteriormente citados. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A citação por hora certa e a nomeação de um Curador Especial não tem lugar nos Juizados Especiais. Estes institutos são incompatíveis com celeridade e a economia processual, princípios que norteiam a Lei 9.099/95. 2. A nulidade da citação leva à nulidade dos atos subsequentes e impõe o retorno dos autos para a origem, evitando-se, assim, cerceamento de defesa da parte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005072483 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 05/11/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2014) Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019) Destaquei. Ademais, a competência dos Juizados Especiais Cíveis não é absoluta, de forma que embora as demandas se enquadrem nas linhas dadas pelo artigo 3º, da Lei 9.099/95, também podem ser propostas diante da Justiça Comum, perante a qual o interessado teria a sua disposição as prerrogativas previstas na respectiva legislação regente. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

18/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(132)