Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003169-13.2019.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003169-13.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003169-13.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0003169-13.2019.8.16.0194 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processual: Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica Principal: Valor da R$10.325,11 Causa:  TENNIS SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS Suscitante(s): LTDA representado(a) por FABIO IZIQUE CHEBABI  Andresa Massariolli Baptistella Suscitado(s):  Luciano Diniz Rosa  TENISMAIS ACADEMIA DE TENIS LTDA representado(a) por LUCIANO DINIZ ROSA Vistos, A parte exequente pautou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em dois argumentos: a) ausência de patrimônio da empresa executada capaz de satisfazer a dívida e b) dissolução irregular da empresa executada, a qual, muito embora ainda conste como ativa perante os registros da Receita Federal, inexiste faticamente. Citados, os sócios da empresa executada apresentaram defesa (mov.67.1) refutando os termos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sua impugnação a parte suscitante ratificou o pedido inicial. Por fim, o feito foi saneado determinando o julgamento antecipado do mérito, vindo, em seguida, os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Deciso. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. Explico. O art. 50 do Código Civil Brasileiro assim dispõe: “Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoajurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Pelo que se depreende dos presentes autos não há qualquer documento a comprovar que a empresa executada praticou uma das condutas descritas no artigo 50 do Código Civil, acima transcrito. Observe-se que a exequente tão-somente junta certidão simplificada da sociedade empresarial. Indubitavelmente na presente execução há certa dificuldade da parte credora, em receber o seu crédito, assim como em encontrar bens da devedora suscetíveis de penhora. Porém, o fato de inexistir patrimônio em nome da executada, por si só não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que restam ausentes os requisitos do art. 50, do Código Civil, supra transcrito. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já firmou seu entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – EXEGESE DO ART. 50 DO CC – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – MERA INSOLVÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA QUE NÃO DÁ AZO À INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061508-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.03.2021) Da mesma forma, a dissolução irregular da empresa não é capaz de configurar o requisito do abuso da personalidade jurídica, afastando a hipótese de desconsideração. Neste sentido também é assente a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça este Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DESCABIDA. 1. De acordo o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que verificada a insuficiência de bens e a dissolução irregular da empresa executada, a desconsideração da personalidade jurídica está sujeita à efetiva demonstração da utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), inexistente no caso em comento. 2. A discussão da possibilidade de sucessão processual é descabida na hipótese dos autos, visto que, além de extrapolar os limites da petição inicial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é a via adequada para tanto. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005515- 63.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.04.2021) Dessa forma, há que ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

06/09/2021, 00:00

25/03/2021, 00:00

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