Apelação Cível 0003459-97.2018.8.16.0053 - TJPR

Apelação Cível 0003459-97.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003459-97.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-97.2018.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.810,69 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): VERA LUCIA DOMINGUES 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Alvorada do Sul contra Vera Lucia Domingues. Em seq. 84.1, o credor afirma que o réu quitou integralmente o débito fiscal, referente à tributos municipais. 2. Noticiada a extinção da obrigação pelo pagamento da dívida fiscal, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Remetam-se os autos ao Contador judicial para elaboração das custas. 4. Independentemente de convenções particulares, uma vez que não podem ser opostas em razão da natureza do crédito (art. 123, do CTN), intime-se o executado pessoalmente para quitação das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Não havendo seu endereço atualizado nos autos, intime-se o exequente para fornecê-lo em 15 (quinze) dias. 4.2. Autorizo a Serventia a proceder buscas nos sistemas conveniados para obtenção do endereço do executado para intimação quanto às custas processuais. 4.3. Não havendo êxito na intimação pessoal do executado, expeça-se edital de intimação para recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. 5. Não pagas as custas no prazo retro, intime-se o exequente para dizer sobre mais esta execução fiscal em que obteve satisfação administrativa de seu crédito antes de deliberação sobre as custas processuais deixando o ônus financeiro do processo para o Estado do Paraná e a Escrivania. 6. Em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Distribuidor para anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Por consequência, proceda-se o desbloqueio e/ou expeça-se alvará em favor do executado para fins de levantamento. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 14:35

Confirmada

18/10/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 06:45

Documento (Acórdão)

06/10/2022, 17:31

Provimento em Parte

05/10/2022, 14:30

Confirmada

28/08/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 08:29

Adiado

17/08/2022, 08:29

Confirmada

08/08/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 08:54

Inclusão em pauta

28/07/2022, 08:54

Pedido de inclusão

27/07/2022, 15:24

Mero expediente

27/07/2022, 15:24

Documentos

Conclusão

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003459-97.2018.8.16.0053 Recurso: 0003459-97.2018.8.16.0053 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Apelado(s): VERA LUCIA DOMINGUES I – Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Mencionada sentença, ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva ao recolhimento da taxa judiciária. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 67.1). II – Ao que se observa, o Município de Alvorada do Sul ajuizou, em 10.12.2018, Execução Fiscal contra Vera Lucia Domingues, a fim de satisfazer créditos tributários oriundos de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$ 1.810,69 (um mil, oitocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 122/2018 (mov. 1.1). Proferiu-se o despacho citatório em 11.12.2018 (mov. 6.1) e, em 14.12.2018, expediu-se a carta de citação (mov. 8.1). Em 18.3.2019, certificou-se a devolução da carta de citação sem cumprimento, por motivo de “falecido” (mov. 12 e 12.1). Cientificado em 28.3.2019 (mov. 15), o Município informou, em 10.4.2019, que a requerida se mudou, e não obteve êxito em localizar o novo endereço para citação. Requereu a realização de busca pelos sistemas BACENJUD, E-CAC, SIEL, bem como envio de ofício ao cartório eleitoral da Comarca (mov. 16.1). Deferiu-se o pedido em 10.5.2019 (mov. 18.1). Com a juntada das pesquisas, que indicaram o mesmo endereço constante da CDA, a Municipalidade, em 17.6.2019, requereu tentativa de nova citação do executado no referido endereço, qual seja, Rua Joao Martins, 33, Cep: 86.041-740, Conj. Roseira, Londrina (mov. 25.1) Em 16.8.2019, certificou-se a devolução da carta de citação sem recebimento, porquanto o destinatário era “falecido” (mov. 28 e 28.1). Cientificado em 26.8.2019 (mov. 30), o Fisco, em 9.9.2019, requereu a suspensão da execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (mov. 31.1). Ato contínuo, em 9.3.2020, a Municipalidade requereu nova suspensão por igual prazo (mov. 36.1). Em 14.9.2020, o Município requereu: “que esta Secretaria certifique a existência de autos de inventário/arrolamento/partilha em seu nome, bem como a relação do(s)herdeiros, e ainda, expeça ofício ao Cartório de Registro Civil desta Comarca com o mesmo desiderato, afim de que o exequente possa redirecionar a presente execução, em consonância com os artigos 1997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil.” (mov. 41.1) O pedido foi deferido em 6.10.2020 (mov. 43.1). Certificou-se a ausência de processos de inventário em nome da executada em 4.11.2020 (mov. 45.1). Em 15.7.2021, o Cartório de Registro Civil respondeu o Ofício encaminhado pelo juízo, e informou não ter encontrado registros a respeito do óbito da executada (mov. 57.1). Em 9.8.2021, a Municipalidade requereu fosse oficiado o Colégio Notarial do Brasil, através do CENSEC, na tentativa de obter informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas, em todos os cartórios do Brasil, em nome da executada (mov. 60.1). Em 19.8.2021, ordenou-se a intimação do Município para juntar a certidão de óbito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito (mov. 62.1). Em 15.10.2021, a Municipalidade manifestou-se e requereu a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, sob o argumento de que diligenciaria para cumprir a decisão e obter informações sobre o óbito a executada (mov. 65.1). Sobreveio, então, em 26.10.2021, sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. (mov. 67.1). III - Pois bem. Embora as cartas de citação tenham retornado sem cumprimento com a notícia de falecimento da executada, não há nos autos cópia da respectiva Certidão de Óbito. Desse modo, a fim de confirmar o falecimento da recorrida, bem como verificar se é anterior à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da execução fiscal, baixem os autos em diligência para que o Juízo de primeiro grau promova a juntada de eventual certidão de óbito. Observe-se, na oportunidade, que, ao que tudo indica, a executada residia no Município de Londrina/PR. IV – Cumprida a diligência, voltem. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-97.2018.8.16.0053 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra VERA LUCIA DOMINGUES, em que se busca a satisfação de crédito tributário estampado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. Foi identificado nos autos o óbito da executada por meio do retorno do aviso de recebimento da carta citatória com a informação de falecimento (seq. 28.1). Intimado para encartar a certidão de óbito da parte (seq. 64), o exequente não cumpriu com o determinado (seq. 65.1) É a síntese do essencial. Decido. 2. Não cabe ao Judiciário diligenciar acerca da certidão de óbito do executado, tal tarefa incumbe ao próprio exequente. O Município não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que realizou, sem sucesso, diligências com o fim de obter a referida certidão. Em razão disso, não há que se falar no princípio da cooperação. Ademais, a notícia de falecimento da executada se deu em 16.8.2019, ou seja, há mais de dois anos, portanto, houve tempo hábil para que a municipalidade diligenciasse em busca do documento, o que não foi feito. Portanto, não há que se falar em dilação de prazo. As informações acerca do óbito das pessoas naturais são de caráter público, ou seja, podem ser obtidas sem necessidade de determinação do Poder Judiciário. Não se pode transferir ao Judiciário a responsabilidade por diligências que cabe à própria parte. O princípio da cooperação não deve ser utilizado para desfuncionalizar a posição dos sujeitos processuais. A jurisprudência é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. Haja vista a notícia de falecimento do executado, cumpre ao exequente diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Ainda que se considere a ocorrência de falecimento do executado no curso processual, caberia ao exequente promover a regularização do polo passivo, nos termos dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil, consoante determinado pelo juízo de origem. 3. Haja vista a inércia do exequente em cumprir o comando judicial, deve ser mantida a extinção do feito. 4. Apelo não provido (Acórdão 1320019, 00346287020058070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR (ART. 485, III, CPC/15). PARTE QUE NÃO PROMOVE ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 LEF. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO. BUSCA. SISTEMAS E-CERTIDÕES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0002099-17.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 17.05.2021). 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com ressalva, entretanto, de que a municipalidade é isenta ao recolhimento da taxa judiciária, conforme prevê o artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horácio Juiz Substituto

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003459-97.2018.8.16.0053 1. Tendo em vista que o Aviso de Recebimento da carta de citação da executada retornou com a informação “falecido”, em respeito ao contido no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar e encartar certidão de óbito em 30 (trinta) dias. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção, inclusive caso a certidão de óbito não seja encartada pelo exequente ou caso apenas requeira a expedição de ofício pelo Juízo para tal fim que incumbe exclusivamente ao interessado (CPC, art. 485, VI): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF (2018/0025410-7). 1.1. Ocorrido o óbito do(a) executado(a) no curso da execução, suspenda-se o processo nos termos do art. 313, I, §1º, §2º do CPC por 90 (noventa) dias, caso ainda não tenha havido a sucessão processual, e intime-se a parte exequente para promover a habilitação dos herdeiros e: a) apresentar certidão de óbito, b) informar sobre a existência de inventário e, em caso positivo, desde logo apresentar qualificação e endereço do(a)(s) inventariante; e c) em caso negativo, indicar administrador provisório (arts. 613, CPC e 1.797, CC). 1.2. Com a presença das informações, cite-se o espólio na pessoa do inventariante ou do administrador provisório (art. 313, §2º, CPC). Não havendo inventário, considera-se administrador provisório (art. 613, CPC) o cônjuge ou companheiro e, não havendo, o herdeiro mais velho (art. 1.797, CC). Nesta hipótese, defiro a retificação da autuação para que consta no polo passivo da presente execução a indicação “ESPÓLIO” e seu representante. Intimem-se. Diligência necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

23/08/2021, 00:00

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