Procedimento Comum Cível 0018618-96.2015.8.16.0017 - TJPR

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018618-96.2015.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.(I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA “RÁDIO TÁXI”. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROVAS DEMONSTRANDO QUE A RÁDIO TÁXI ATUAVA COMO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TÁXI E NÃO APENAS COMO CENTRAL DE AGENDAMENTO. MOTORISTA EVERTON EXERCIA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MOMENTO DO SINISTRO, COMO PREPOSTO DA EMPRESA, UTILIZANDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE GISLAINE, CÔNJUGE DO SÓCIO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.(II) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO PELO FATO DA COISA. SOLIDARIEDADE ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(III) CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICÁVEL AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DECORRENTE DE FALHA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E COLIDIU COM PILAR DE PASSARELA, ALÉM DE ACEITAR EXCESSO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE IMPUTEM CONTRIBUIÇÃO DIRETA DAS VÍTIMAS PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ.(IV) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.(V) JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 23:59 (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/03/2026 00:00 até 27/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0018618-96.2015.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 23/03/2026 00:00 até 27/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 15:59

Documentos

Ementa de Acórdão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018618-96.2015.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$91.584,00 Autor(s): Beatriz de Paula Pereira Cristiane Batista de Paula Pereira Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Everton Willian Tolentino Machea GISLAINE CRISTINA DA SILVA LOMBA RADIO TÁXI CIDADE DECISÃO 1. Trata-se de Ação Indenizatória. 2. Sem delongas, conheço o recurso de Embargos de Declaração oposto, uma vez que tempestivamente oposto contra decisão judicial e com fundamento em vício taxativo, atingindo os requisitos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil quanto a sua admissão. 3. Entretanto, rejeito as alegações da parte Embargante, uma vez que não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O vício de omissão previsto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ocorrerá quando o Juiz deixar de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar, tanto de ofício quanto por requerimento da parte, senão vejamos o artigo em comento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...]; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; [...]. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Negritei). A Doutrina ao interpretar o artigo acima, leciona que a omissão ocorre da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (NEVES. 2.016, páginas 1.698 e 1.699). (Negritei). Através do excerto acima é possível concluir que a omissão se mostrará presente quando o Juízo deixar de se manifestar sobre ponto ou questão relevante, bem como pedidos e fundamentos apresentados pelas partes de acordo com as necessidades do caso concreto. Além disto, a mera ausência de enfrentamento de todos os argumentos, fundamentos, documentos e questões apresentados pelas partes durante o trâmite do processo não caracteriza omissão por si só, devendo a ausência ser essencial, relevante e imprescindível para a análise do mérito, senão vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. [...]. VII – Aliás, conforme entendimento pacífico desta Corte, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.719.219-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). [...]. (STJ, AgInt no AREsp número 1.575.315/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08.06.2020). (Negritei). No mesmo sentido, veja também o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. JUIZ QUE NÃO É OBRIGADO A CONFRONTAR TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 03ª Câmara Cível, 0005203-87.2021.8.16.0000, Relator Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 09.08.2021). (Negritei). O que se verifica é que a parte Embargante pretende modificar a decisão judicial com o claro intuito de acolhimento das suas pretensões, ou seja, pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é possível através da presente oposição, pois a via eleita é inadequada. Sobre a impossibilidade de oposição do recurso de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito do ato decisório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. [...]. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp número 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.2025). (Negritei). Seguindo o mesmo entendimento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ/APELADA. [...]. 5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção da Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002639-65.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relator Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 21.05.2025). (Negritei). Assim, tendo em vista que o recurso oposto é inservível para a finalidade pretendida nos termos acima expostos, julgo improcedente o recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte Embargante. 4. Ainda, advirto a parte Embargante que, sendo constatada a oposição do recurso de Embargos de Declaração com propósito manifestamente protelatório, poderá haver sua condenação ao pagamento, em favor das demais partes, de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Por fim, cumpra-se a decisão judicial embargada. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo número: 0018618-96.2015.8.16.0017. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Beatriz de Paula Pereira e Cristiane Batista de Paula Pereira contra Gislaine Cristina da Silva Lomba, Rádio Taxi Cidade e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Everton Willian Tolentino Machea. A parte Autora afirmou em sua petição inicial (movimento 1): a. que no dia 31 de dezembro de 2.013, por volta das 22:00 horas, teria a Vítima (Beatriz) em companhia de seu namorado e alguns amigos, solicitado um taxi com destino a uma festa de Réveillon na cidade de Paiçandu – PR; b. que o Motorista (Everton) seria funcionário da Empresa de Transporte (Rádio Taxi Cidade), cujo sócio proprietário seria o cônjuge da Proprietária (Gislaine) do veículo envolvido no acidente; c. que o Motorista levou os passageiros no veículo de Gislaine, vez que por ser um dia de festividade não haveria outro veículo disponível; d. que o Motorista se dirigiu até o local combinado com o veículo Chevrolet Vectra Elite de placas ATT-7199 para conduzir os passageiros até a festa, ocasião em que recebeu o valor da corrida que todos os passageiros contribuíram; e. que durante o percurso, no KM 159 + 100 metros da Rodovia PR 323, sentido Maringá – Paiçandu, o Motorista perdeu o controle do veículo e colidiu com o pilar direito da passarela existente no local; f. que o acidente causou lesões graves na região abdominal e torácica da Vítima, como perfurações no fígado, baço e pulmão, resultando em intervenção cirúrgica que deixou cicatrizes, além de extremo abalo psicológico; g. que a Proprietária do veículo foi autuada nos termos do inciso VIII do artigo 231 e artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro (Auto de Infração número 000895575 e 000895576); h. que do acidente ocorreram 02 (duas) mortes, sendo uma delas o namorado da Vítima e que os demais passageiros ficaram feridos; i. que a Vítima e demais passageiros firmaram tacitamente contrato de transporte de passageiros, ocasião em que o Transportador assume a responsabilidade pelo transporte e integridade física dos passageiros; j. que a Proprietária do veículo seria responsável civilmente pelo acidente, solidariamente com o Motorista; k. que a Vítima teve despesas médicas e com tratamento, bem como ficou impossibilitada de exercer atividade profissional por incapacidade, assim como sua Genitora (Cristiane) que precisou deixar a atividade para cuidar integralmente da Vítima; l. que sofreu danos estéticos e morais diante das cicatrizes e traumas psicológicos deixados pelo acidente. Por essas razões, pediu a condenação da Proprietária do veículo ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos. O benefício da gratuidade judicial foi concedido em favor da parte Autora (movimento 12). Página 1 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná A parte Autora apresentou emenda à petição inicial (movimento 28), ocasião em que pediu a inclusão da Empresa de Transporte (Radio Taxi Cidade) e da Seguradora (Bradesco Seguros) do veículo, o que foi aceito pelo Juízo (movimento 30). A Proprietária do veículo (Gislaine) ofereceu contestação (movimento 60) onde: a. promoveu a denunciação da lide para a inclusão do Motorista no polo passivo da ação, sob o fundamento de que para garantir eventual direito de regresso, seria necessária à sua inclusão; b. alegou preliminarmente sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo do processo, pois o proprietário do veículo não seria responsável por danos causados por condutor identificado; c. alegou preliminarmente a ausência de legitimidade a Genitora da Vítima porque seria vedado no ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio. No mérito, afirmou: a. que a parte Autora pretende transferir todo o ônus da prova em seu desfavor, causando a chamada “prova diabólica” e ressaltou que mesmo na remota hipótese de submissão da ação à legislação consumerista, recairia sobre o consumidor o ônus de comprovar minimamente a responsabilidade do fornecedor; b. que o Boletim de Ocorrência seria nulo por estar viciado ou ser tendencioso, por não ter retratado a realidade dos fatos e estar em desconformidade com a declaração assinada pelo Motorista do veículo, o qual atribuiu a culpa do acidente a um Terceiro; c. que o Motorista declarou aos Agentes Policiais que trafegava normalmente quando próximo à passarela teria sido fechado por um veículo de características ignoradas e lhe forçou a frear e desviar subitamente o veículo causando a perda de controle e a colisão, mas não constou no Boletim de Ocorrência; d. que a Vítima e demais passageiros mantinham estreita relação de amizade com o Motorista e no dia dos fatos se encontrava de folga e de acordo com o ocorrido na audiência, a própria Vítima teria negado que houve cobrança dos serviços de transporte, mas depois teria voltado atrás e informado que não se recordava; e. que emprestou gratuitamente seu veículo de uso pessoal, que não é taxi para o Motorista para uso pessoal, a fim de que pudesse se locomover durante as festividades de ano novo, diante de grau de amizade e confiança guardada com ele; f. que não há qualquer prova de que o Motorista estava naquela hora e local do acidente a serviço do empregador; g. que não pode ser responsabilidade por não ter praticado qualquer ato ilícito; h. que seria indevido qualquer pagamento indenizatório, seja por ausência de comprovação de pagamento e existência propriamente do dano, seja porque foram causados por terceiros. Por essas razões, pediu o acolhimento da provocação e das preliminares de contestação, ou alternativamente a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte Autora. A denunciação da lide foi admitida pelo Juízo (movimento 65). A Empresa de Transporte (Radio Taxi Cidade) ofereceu contestação (movimento 119) onde: a. alegou preliminarmente sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo do processo por não ser empresa de transporte de passageiros, vez que sua atividade é limitada a receber ligações e redirecioná-las aos taxistas que realizam as corridas e cobram o preço devido com liberdade e autonomia; b. alegou preliminarmente a ausência de legitimidade de legitimidade a Genitora da Vítima porque seria vedado no ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio; c. alegou ser indevida a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte Autora porque a declaração de hipossuficiência apresentada não comprovaria a condição exigida para a concessão do Página 2 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná benefício. No mérito, afirmou: a. que a parte Autora pretende transferir todo o ônus da prova em seu desfavor, causando a chamada “prova diabólica” e ressaltou que mesmo na remota hipótese de submissão da ação à legislação consumerista, recairia sobre o consumidor o ônus de comprovar minimamente a responsabilidade do fornecedor; b. que o Boletim de Ocorrência seria nulo por estar viciado ou ser tendencioso, por não ter retratado a realidade dos fatos e estar em desconformidade com a declaração assinada pelo Motorista do veículo, o qual atribuiu a culpa do acidente a um Terceiro; c. que o Motorista declarou aos Agentes Policiais que trafegava normalmente quando próximo à passarela teria sido fechado por um veículo de características ignoradas e lhe forçou a frear e desviar subitamente o veículo causando a perda de controle e a colisão, mas não constou no Boletim de Ocorrência; d. que a Vítima e demais passageiros mantinham estreita relação de amizade com o Motorista e no dia dos fatos se encontrava de folga e de acordo com o ocorrido na audiência, a própria Vítima teria negado que houve cobrança dos serviços de transporte, mas depois teria voltado atrás e informado que não se recordava; e. que emprestou gratuitamente seu veículo de uso pessoal, que não é taxi para o Motorista para uso pessoal, a fim de que pudesse se locomover durante as festividades de ano novo, diante de grau de amizade e confiança guardada com ele; f. que não há qualquer prova de que o Motorista estava naquela hora e local do acidente a serviço do empregador; g. que não pode ser responsabilidade por não ter praticado qualquer ato ilícito; h. que seria indevido qualquer pagamento indenizatório, seja por ausência de comprovação de pagamento e existência propriamente do dano, seja porque foram causados por terceiros. Por essas razões, pediu o acolhimento da provocação e das preliminares de contestação, ou alternativamente a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte Autora. Após o esgotamento de tentativas de citação do Motorista, foi deferida a sua citação por edital (movimento 300) e, com sua revelia, lhe foi nomeado Curadora Especial (movimento 323). O Motorista (Everton) ofereceu contestação (movimento 338) onde alegou sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo do processo por não se enquadrar nas hipóteses processuais civis, bem como por não ser autorizada nas relações de consumo. No mérito, afirmou: a. que na data dos fatos estava a serviço da Empresa de Transporte, realizando corridas de táxi, com um veículo disponibilizado pela Empregadora, o qual estava registrado em nome do cônjuge do proprietário da Empresa (Gislaine); b. que o surgimento repentino do veículo na pista de rolamento configura caso fortuito, pois se trata de circunstância imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade por danos a terceiros, vez que dirigia regularmente em sua via e acabou perdendo o controle ao desviar do outro veículo; c. que era noite (22 horas e 40 minutos), o tempo estava chuvoso e a via desprovida de iluminação, fatores que dificultaram a sua visualização, tornando totalmente imprevisível e inevitável a colisão no pilar da passarela existente na rodovia; d. que a pista molhada provocou a perda de controle do veículo, não sendo possível exigir que o Motorista se mantivesse perfeitamente em sua via de direção após tentar desviar do automóvel que, repentinamente, apareceu em sua frente; e. que foi submetido ao exame alcoólico e toxicológico, o qual resultou negativo, demonstrando que estava com sua destreza e seu discernimento intactos no momento do acidente e a tragédia ocorreu por caso fortuito, excluindo a responsabilidade imputada ao Motorista; f. que não sendo este o Página 3 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná entendimento do Juízo, requer de forma alternativa, que seja determinada a responsabilidade solidária do denunciado e das denunciantes, ou seja, da Proprietária do veículo e da Empresa de Transporte, empregadora do denunciado; g. que inaceitável o pagamento de indenização por danos materiais porque inexistem provas de que a parte Autora auferia qualquer renda antes do acidente, sendo apontado no Boletim de Ocorrência que a vítima não exercia qualquer profissão, sendo classificada como estudante; h. que a parte Autora pretende com esta demanda o enriquecimento ilícito, porque não bastam alegações de dano moral para que se configure o ilícito e se proceda ao ressarcimento, assim como não logrou comprovar que teria sofrido dano estético, sendo certo que sequer foi trazida aos autos uma fotografia que corroborasse as alegações feitas na exordial. Por essas razões, pediu a extinção da lide secundária ou alternativamente a improcedência da ação. Por sua vez, a parte Autora impugnou as contestações (movimento 342), ocasião em que se defendeu de todas as preliminares alegadas pela parte Ré, contrapôs todos os argumentos e fundamentos oferecidos com as contestações e ao final, reiterou todas as suas pretensões formuladas na petição inicial, bem como expressou concordância com a substituição da Seguradora. Deferida a substituição (movimento 358) a Seguradora (Bradesco Seguros) foi citada e ofereceu contestação (movimento 391), onde alegou preliminarmente a incorreção do valor da causa, porque não corresponderia à soma de todos os pedidos. No mérito, afirmou: Citada e intimada, a Seguradora (Bradesco Seguros) ofereceu contestação (movimento 391) onde: a. que quando ocorreu o acidente, o veículo Chevrolet Vectra Elite de placas ATT-7199 não estava segurado pela Apólice número 627439 – proposta número 424391949 com vigência iniciada em 13 de dezembro de 2.013; b. que o seguro em questão é de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) para danos causados a terceiros e para efeitos da referida cobertura, a vítima deve ser terceira pessoa e, estar fora do veículo segurado quando da ocorrência do sinistro e não para passageiro de veículo segurado por não ser considerado como terceiro; c. que inclusive, os prejuízos sofridos pelos passageiros se tratam de risco excluído do Contrato de Seguro, sendo que, para os ocupantes do bem segurado no momento do sinistro, existe a possibilidade de contratação de cláusula específica, nomeada como Acidentes Pessoais de Passageiro (APP), que garante amparo aos passageiros do veículo, o que não foi contratado; d. que em se tratando de ausência de cobertura securitária para os prejuízos ocorridos com os passageiros do veículo segurado na ocasião do acidente, não há que se falar em dever de indenizar de sua parte; e. o Contrato de Seguro limita a responsabilidade das seguradoras, sendo que somente responderá por eventual indenização observados os termos, riscos e, valores estipulados na Apólice de Seguro e suas respectivas Condições Gerais, limitada ao valor da respectiva cobertura e, desse modo, em razão de pedido da parte Autora ser referente ao envolvimento direto em acidente de trânsito em que figurou como passageira do veículo segurado, descabida a sua participação na ação em razão da inexistência do respectivo direito de cobertura e/ou regresso no caso de eventual condenação da Página 4 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Proprietária. Por essas razões, pediu a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Por sua vez, a parte Autora impugnou a contestação apresentada pela Seguradora (movimento 402), onde se defendeu das preliminares de contestação, contrapôs os argumentos e fundamentos com ela apresentados e, ao final, reiterou novamente todas as pretensões formuladas na petição inicial. Na decisão de saneamento e organização do processo (movimento 440), as prejudiciais e mérito e preliminares de contestação foram analisadas, sendo rejeitadas as alegações de ausência de legitimidade, indevida concessão da gratuidade de justiça e conexão. Já a ilegitimidade da Seguradora e incorreção do valor da causa foram acolhidas. Na oportunidade, os pontos controvertidos foram fixados, as provas requeridas pelas partes foram deferidas, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, mas o ônus da prova não foi invertido. A prova emprestada e produzida no processo número 0016956-97.2015.8.16.0017 que tramitou perante a 04ª Vara Cível de Maringá – PR foi juntada à presente ação (movimento 454). A Seguradora informou que a prova emprestada confirmaria que a Vítima estaria na condição de passageira do veículo, o que foi confirmado pelo Motorista, Proprietária e Empresa de Transporte (movimento 461), reiterando os argumentos e fundamentos de sua contestação. Já a Proprietária do veículo e a Empresa de Transportes informara que a Empresa não faria transporte de passageiros, mas apenas prestaria serviço de central de chamadas contratado diretamente com os taxistas, sendo eles os proprietários dos veículos que possuem autorização para realizar o transporte de passageiros. Reiterou que o veículo envolvido no acidente não era propriedade da Empresa e estava na garagem da sede apenas por terem saído em viagem de fim de ano. Afirmou que a própria Apólice não possuía cobertura para danos sofridos por passageiros no veículo, enquanto os veículos comerciais utilizados para a referida finalidade, possuiriam a referida cobertura. Ressaltou a existência de parentesco e amizade do Motorista com os passageiros, cuja solicitação de viagem foi feita pelo antigo cunhado do Motorista diretamente (movimento 462). Realizados os atos necessários, a prova pericial foi concluída e o Laudo Pericial apresentado (movimento 520). A Seguradora (movimento 525) reiterou suas alegações quanto a ausência de cobertura securitária. Sobre o Laudo, apresentou concordância. A Proprietária do veículo e a Empresa de Transporte (movimento 527), assim como o Motorista (movimento 529) também expressaram concordância com o Laudo Pericial. A parte Autora (movimento 532) afirmou que o Laudo Pericial demonstraria a existência de lesões de ordem psicológica e estética sofrida em função do acidente de trânsito, assim Página 5 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná como ressaltou que a cicatriz deixada seria extensa e percorreria toda a região do abdômen, sendo evidente o prejuízo estético por lhe retirar a liberdade de utilizar a roupa que lhe convir, pois ficaria pouco à vontade com a cicatriz à mostra. Realizada a produção da prova oral (movimento 599), foi colhido o depoimento pessoal da Vítima, assim como procedeu a oitiva de Testemunhas da parte Autora e parte Ré. Intimadas as partes para apresentarem suas razões finais escritas, ambas o fizeram de forma remissiva, reiterando todas as suas pretensões anteriores (movimentos 603 a 606). Assim, veio o processo para a sentença. Resumidamente, é o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. 2. Fundamentos: Constatada a presença das condições da ação, verificando o preenchimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a inexistência de alegações prejudiciais de mérito, preliminares de contestação ou outras questões pendentes de análise e decisão, começo a analisar o mérito do processo. 2.1. Responsabilidade Civil: De acordo com as provas orais emprestadas e produzidas, a parte Autora comprovou que apesar da existência de vínculo de amizade e “parentesco” entre os passageiros e o condutor do veículo, as partes firmaram contrato de transporte de pessoas, uma vez que comprovado o contrato verbal firmado entre um dos passageiros (Fernando) e o condutor (Everton) para o transporte dos demais passageiros até uma festa de Réveillon na cidade de Paiçandu – PR, cujo pagamento seria realizado com a chegada ao destino. Nos exatos termos do artigo 730 do Código Civil, “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Nesta modalidade, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior. Deste modo, a responsabilidade do transportador em caso de acidente de trânsito não pode ser afastada por culpa de terceiro, sendo resguardado nessa hipótese, o direito de regresso, senão vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Página 6 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Logo, o prestador do serviço de taxi possui responsabilidade contratual e objetiva perante o passageiro de conduzi-lo incólume até seu destino e, se ocorrer algum evento danoso durante o trajeto, ainda que a culpa seja exclusiva de terceiro, responderá pelos danos causados, inclusive, veja a Súmula número 187 do Supremo Tribunal Federal: Súmula número 187: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. Dito isto, irrelevante para a análise do caso concreto, se o acidente foi ou não causado por culpa de Terceiro. Através das provas orais contidas no processo, também é possível concluir que o Réu Everton era colaborador da Ré Rádio Taxi Cidade e estava prestando os serviços de taxi no momento do acidente utilizando veículo de propriedade de Gislaine, cônjuge do sócio proprietário de sua empregadora. E isso quer dizer que, ao contrário do alegado por elas, a responsabilidade pela reparação dos danos causados pelo acidente é solidária. Conforme demonstra a oitiva dos antigos colaboradores da empresa Rádio Taxi Cidade, o veículo Chevrolet Vectra Elite, apesar de estar descaracterizado, era utilizado como veículo reserva para a prestação do serviço de taxi, inclusive, a informação dos antigos colaboradores corrobora com o depoimento de Everton que afirmou exercer a atividade dirigindo o veículo Meriva, mas que no dia do acidente apresentou problemas mecânicos e, por isso, estava utilizando o veículo Vectra no momento do acidente. Apesar das alegações da Ré Gislaine, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o proprietário do veículo é solidariamente responsável por qualquer dano causado contra Terceiros por ter escolhido de maneira impertinente o condutor, caracterizando a culpa “in elegendo”. Nesse sentido, veja o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Segundo a Página 7 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. 3. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que ser reconhecida. Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Em razão das peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo a justificar a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 982.632/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 12.06.2018). (Negritei). E de igual modo também verifico que a Ré Rádio Taxi Cidade responde solidariamente pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, uma vez que comprovado que o Réu Everton atuava como colaborador, sendo a empregadora solidariamente responsável. Ademais, ao contrário do que tenta fazer crer a Ré Rádio Taxi Cidade, a atividade desempenhada não se limitava apenas ao agendamento e repasses de ligações aos taxistas que contratam seus serviços. Conforme seu contrato social, seu ramo de atividade é serviços de taxi de serviços de apoio ao transporte por taxis, inclusive chamadas, mas na prática, o serviço prestado não se limitava a apenas distribuir as ligações telefônicas. Segundo a prova testemunhal e o depoimento da Ré Gislaine, fica clara a existência de colaboradores que realizavam a atividade de transporte de pessoas propriamente mediante o recebimento de comissão pelo transporte. Portanto, igualmente solidária pelos danos causados por seu colaborador. Em situação semelhante ao do processo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. APELAÇÃO 01 – RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA CENTRAL DE TÁXI – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE TORNA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO – ENTENDIMENTO PACIFICADO – RESPONSABILIDADE DA CENTRAL DE TAXI – ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O SERVIÇO Página 8 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná PRESTADO NÃO SE LIMITA À DISTRIBUIÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS – PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM QUE EMBORA NÃO HOUVESSE CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO FOI PRESTADO SERVIÇO DE TAXI MEDIANTE PAGAMENTO – [...]. (TJPR, 08ª Câmara Cível, 0016959-97.2015.8.16.0017, Maringá – Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, Julgado em 31.08.2020). (Negritei). Não bastasse isto, incide no caso concreto a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo claro ao indicar a responsabilização objetiva e solidária do fornecedor e demais presentes na cadeia de consumo, veja: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, todo o conjunto fático-probatório permite concluir pela responsabilidade civil objetiva e solidária do Réu Everton, Ré Gislaine e Ré Rádio Taxi Cidade, sem a necessidade de adentrar na análise de existência ou não de culpa. 2.1.1. Responsabilidade do Bradesco Seguros: Durante o trâmite do processo, a parte Autora formulou pedido de substituição das Seguradoras com a inclusão da Ré Bradesco Seguros no polo passivo, uma vez que seria a real seguradora do veículo Chevrolet Vectra Elite envolvido no acidente (movimento 342), o qual foi deferido pelo Juízo (movimento 358). Entretanto, não verifico que a Seguradora possua qualquer responsabilidade pelo pagamento dos danos oriundos do acidente de trânsito. E isso porque segundo a Apólice (anexo 391.3), não há cobertura contratual para passageiros. Com razão, o contrato deve ser interpretado restritivamente, não havendo como estender os efeitos da parte Autora como se Terceira fosse para fins de indenização, sendo exigida a contratação expressa e específica para tal finalidade na Apólice. A título de exemplo, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Página 9 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SUPOSTA RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DE PASSAGEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS NÃO CONTRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO O ACESSO DO SEGURADO TANTO À APÓLICE QUE ENUMEROU AS COBERTURAS CONTRATADAS (NELAS NÃO CONSTANDO A APP) COMO AO MANUAL DO SEGURADO CONTENDO CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO (CONSIGNANDO QUE A APP CONSISTIA EM GARANTIA ADICIONAL QUE DEPENDE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO). GARANTIA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIRO (APP) QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF) - DANOS CORPORAIS. AMPLIAÇÃO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A DIREITO DA PARTE CONSUMIDORA. APÓLICE E MANUAL DO SEGURADO NÃO CONFLITANTES. NEGATIVA DA SEGURADORA COM RESPALDO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 1353991-0, Curitiba, Relatora Desembargadora Lilian Romero, Julgado em 16.07.2015). (Negritei). Deste modo, não verificando a existência de contratação do seguro específico exigido capaz de responsabilizar a Seguradora Bradesco, deve o pedido contra ela ser julgado improcedente. 2.2. Danos materiais: Entrando no dano propriamente, afirma a Autora Beatriz ter gasto R$ 104,00 (centro e quatro reais) com despesas médicas com tratamento, bem como valores que deixou de obter em razão do acidente e, por isso, faria jus ao recebimento de ao menos 01 (um) salário mínimo mensal enquanto durar a sua incapacidade. Já a Autora Cristiane, genitora da Autora Beatriz, afirma que à época do acidente exercia a atividade de diarista, mas foi forçada a se ausentar de suas atividades para cuidar integralmente de Beatriz por aproximadamente 05 (cinco) meses. Informa que à época recebia aproximadamente R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada diária e, por isso, requer indenização por lucros cessantes no valor da R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente ao tempo que necessitou afastar de suas atividades laborativas. Página 10 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Pois bem. O dano material pode ser de 02 (duas) naturezas: a. o dano emergente, que é o decréscimo patrimonial sofrido pelo sujeito e; b. o dano pelos lucros cessantes, sendo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir. E sem a necessidade de análise aprofundada, é possível verificar que a parte Autora comprovou a existência do dano emergente com a exibição da Nota Fiscal para aquisição de muleta (anexo 1.14). Deste modo, sem maior dilação probatória, deve o pedido de indenização pelo dano emergente sofrido ser julgado procedente para o fim de condenar o Réu Everton, Ré Gislaine e Ré Rádio Taxi Cidade ao pagamento de R$ 104,00 (cento e quatro reais) em favor da parte Autora, os quais deverão ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (data do acidente), conforme Súmulas número 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos lucros cessantes, os artigos 402 e 403 do Código Civil dispõem o seguinte: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Note que para a caracterização desta espécie de dano, é preciso que a vítima tenha deixado de lucrar em virtude, exclusivamente, do evento danoso. A respeito dos valores a serem eventualmente indenizados, o dispositivo legal fala em lucro cessante imediato, devendo ser descontado, do valor final, o custo habitual com o desempenho da atividade. Além disso, a exemplo do que ocorre em qualquer espécie de dano indenizável, o lucro cessante precisa ser certo. No caso concreto, muito embora a Autora Beatriz intitule seu pedido como lucros cessantes, é possível verificar que o pedido se trata propriamente de pensão mensal que deveria ser calculado conforme eventual redução da capacidade de trabalho. O instituto da pensão por invalidez é regido pelo artigo 950 do Código Civil que assim dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do Página 11 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Nos termos do referido dispositivo, o único requisito necessário para o recebimento da pensão é a incapacidade (parcial ou total) para o trabalho, sendo irrelevante que a vítima exercesse (ou não) atividade laborativa a época dos fatos. Nesse sentido: [...]. O cálculo da pensão deve tomar por base a remuneração auferida pelo ofendido. Se não houver renda determinada, ou se se exercia atividade doméstica, o cálculo se faz de acordo com o salário mínimo. Mesmo aos menores se vem reconhecendo a indenização presente, ainda que não trabalhem, se a lesão prejudica o exercício de qualquer profissão. A perda da capacidade de produzir renda é, de fato, um dano certo. E, aqui, de novo, utilizando-se o salário mínimo como critério [...]. (PELUSO, Cesar; DE GODOY, Cláudio Luiz Bueno. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406 de 10.01.2002, contém Código Civil de 1916. Manole, 2018, p. 942). (Negritei). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito à pensão vitalícia previsto no artigo 950 do Código Civil exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente, bem como pode ser cumulado com benefício previdenciário, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]. 2. Quanto ao arbitramento de pensão vitalícia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo”. Além disso, “o benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício”. (REsp 1.884.887/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Súmula 83/STJ. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.900.641/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 29.08.2022). (Negritei). Página 12 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná No caso em análise, o requisito legal (incapacidade permanente para o trabalho) não ficou caracterizado. Segundo a prova pericial produzida (movimento 520), a Autora Beatriz não possui qualquer limitação física decorrente do acidente, conforme resposta dos quesitos número 10 e 11 feitos pela Seguradora Bradesco (página 14 de 17). Portanto, o pedido de pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo requerido pela Autora Beatriz deve ser julgado improcedente. E melhor sorte não assiste a Autora Cristiane em relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, uma vez que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Isto porque não há no processo qualquer prova capaz de comprovar minimamente que à época do acidente, desenvolvia a atividade laboral de diarista, tampouco a sua efetiva remuneração. Além disso, igualmente inexiste prova de que tenha se ausentado de suas atividades laborais para cuidar da Autora Beatriz em período integral, ficando impedida de exercer qualquer atividade. Destaco que não se deixa de considerar as informações apresentadas pela Testemunha arrolada (anexo 597.2), a qual afirma ser uma das suas antigas empregadora, cuja atividade teria sido suspensa em razão do acidente. Contudo, igualmente não há qualquer outro elemento/documento que ateste minimamente a veracidade do que foi informado pela Testemunha, capaz de comprovar a realização da atividade, a suspensão, bem como valores. Portanto, igualmente julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. 2.3. Danos estéticos: O dano estético é caracterizado pela lesão à beleza física, pela existência de marcas e defeitos, ainda que mínimos, desde que permanentes. Na lição de Maria Helena Diniz: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros, orelhas, nariz etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos, (TJTJSP, Página 13 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil de 1916, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos “aleijão e deformidade”, alargou o conceito de dano estético”. (DINIZ, 2022, p.171). Isto quer dizer que o dano estético nada mais é do que aquilo que agride a vítima de forma subjetiva, em sua autoestima, prejudicando avaliação própria como indivíduo e/ou por terceiros e por isso, não precisa estar exposto ou ser de grande extensão para caracterizar a sequela física estética. E quando presente, o elemento objetivo evidenciado pelas marcas definitivas e o elemento subjetivo, que o dano estético deverá ser indenizado. No caso concreto, o Laudo Pericial (movimento 520) permite constatar a existência de dano estético, vez que o perito constatou a existência de cicatriz em região abdominal com aproximadamente 20 centímetros verticalmente e aproximadamente 4 horizontalmente, sendo considerado de Grau Importante (página 07 de 17). Na oportunidade, também concluiu a perícia que ser possível estabelecer o nexo causal entre as sequelas estéticas e o acidente de trânsito (página 11 de 17). Em situação semelhante à dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...]. 4. DANOS ESTÉTICOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS, CONSOANTE SÚMULA Nº 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUTORA QUE OSTENTA CICATRIZES NA PERNA DIREITA, EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO – [...] – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...]. 4. Presentes cicatrizes na perna esquerda da autora em decorrência do acidente de trânsito ocasionado pelo requerido, conforme se depreende dos documentos médicos e das fotografias acostadas aos autos, a manutenção da sentença que condenou os demandados ao pagamento de danos estéticos é medida que se impõe. [...]. (TJPR – 8ª Câmara Cível – 0072980- 81.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER – J. 02.02.2023). (Grifei). Deste modo, estando efetivamente comprovado os danos estéticos sofridos pela Autora Beatriz, o pedido indenizatório deve ser julgado procedente. Entretanto, informo que o valor indenizatório será analisado juntamente com o pedido de danos morais. Página 14 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná 2.4. Danos morais: Afirma a Autora Beatriz que o acidente lhe causou sequelas na esfera psicológica, especialmente diante da violência do acidente, que lhe causou grave ofensa a sua incolumidade física e à sua saúde, sendo necessária a ajuda de sua Genitora para realizar atividades básicas como se alimentar, tomar banho e outros, o que teria lhe causado grandes transtornos. Já a Autora Cristiane, afirma ter sofrido diariamente e diretamente com as consequências do ocorrido, precisando se empenhar integralmente em função de sua Filha, fazendo igualmente jus à reparação pelos danos morais sofridos. Pois bem. O dano moral é a lesão do direito da personalidade do indivíduo que afligem os aspectos mais íntimos da personalidade humana e aqueles de valoração social do indivíduo (STJ, REsp número 1.705.317/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 12.12.2017), ou seja, são as ofensas capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Justamente por isto, só haverá dano moral se a ofensa interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, caso contrário, a situação será tida como mero dissabor. O mero dissabor, por fazer parte do cotidiano, não extrapola a esfera patrimonial da vítima e, por consequência, não caracteriza dano moral (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2.004. p. 97-98). Entretanto, a jurisprudência ensina que, nas hipóteses em que a vítima de acidente automobilístico sofre sequelas físicas, ainda que leves e/ou temporárias, há presunção de abalo moral. Em outras palavras, o acidente de trânsito com repercussões corporais acarreta à vítima, dano moral presumido (“in re ipsa”). Nesse sentido, veja alguns julgados: AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. [...]. APELAÇÃO CÍVEL RÉ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS DANOS MORAIS E OS DANOS ESTÉTICOS. DANOS IN RE IPSA. FRATURA DE TIBIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DE FIXADOR EXTERNO E DE MEDICAMENTO. [...]. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR, 08ª Câmara Cível, 0000954- 39.2016.8.16.0107, Mamborê, Relator Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Julgado em 30.01.2023). (Negritei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU VERIFICADA. [...]. DANO ESTÉTICO E MORAL. COMPROVAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Página 15 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná PRECEDENTES DO STJ. [...]. (TJPR, 08ª Câmara Cível, 0007115-12.2012.8.16.0170, Toledo, Relator Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Julgado em 29.11.2021). (Negritei). No caso concreto, os documentos apresentados com a petição inicial e as demais provas produzidas, especialmente o Laudo Pericial (movimento 520) comprovam a existência de danos físicos sofridos pela Autora Beatriz que necessitou de cirurgias, com certo período de recuperação, assim como sofreu danos estéticos permanentes, como visto no tópico anterior. E diante de tais fatos, devidamente comprovados, é possível constatar que em razão do acidente, sofreu a Autora Beatriz danos morais decorrentes de dor, tristeza e sofrimento decorrente do processo de recuperação, danos estéticos permanentes e perda do namorado, devendo o pedido indenizatório ser julgado procedente. Ainda, igualmente deve ser procedente o pedido de indenização por dano moral formulado pela Autora Cristiane, genitora da vítima. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, apesar da compensação por dano moral ser devida em regra, somente a própria vítima, seus familiares e demais a ela ligadas afetivamente podem postular a compensação pelo dano sofrido quando atingidos indiretamente pelo evento danoso. Se trata nesse caso de danos morais indiretos, reflexos ou por ricochete, cuja indenização decorre de direito personalíssimo e autônomo em relação a vítima que, inclusive, pode ser pleiteada ainda que o evento danoso não resulte em falecimento da vítima (STJ, REsp número 1.734.536/RS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 06.08.2019). A título de exemplo, veja também o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE QUE LEVOU A AMPUTAÇÃO DE UMA DAS PERNAS DO DEMANDANTE. DANO MORAL REFLEXO DEVIDO A SEUS FILHOS E ESPOSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido”. (REsp n. 1.119.632/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017). 2. O direito à indenização não se relaciona a quem competirá contribuir para os cuidados com a vítima e, sim, se o sinistro causou ou não abalo psicológico também aos seus filhos. 3. Página 16 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp número 1.558.198/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Julgado em 07.10.2024). (Negritei). No caso concreto, a conclusão a que se chega é que a Autora Cristiane tem direito à indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do acidente, vez que experimentou seus efeitos de forma indireta, já que acompanhou o sofrimento e o gravíssimo quadro clínico de sua filha, Autora Beatriz que à época dos fatos era menor de idade e precisou de cirurgia para a manutenção de sua vida. Portanto, comprovado o vínculo e o grau de afeto que culminaram em angústia, sofrimento e preocupação diante do estado gravíssimo, deve o pedido indenizatório, com a observância de sua proporção, deve ser julgado procedente. 2.4.1. Valor da indenização por danos morais direto e indireto e danos estéticos: Segundo a petição inicial (movimento 1), a Autora Beatriz pede indenização por dano moral no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos pelos danos estéticos. Já a Autora Cristiane, pede indenização por dano moral indireto no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Pois bem. Para a fixação do valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação do valor indenizatório deve observar um método bifásico que deverá considerar os seguintes critérios: a. na primeira fase, o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais e; b. na segunda fase, as circunstâncias do caso concreto (extensão do dano, grau de culpa, repercussões sociais e condições financeiras dos envolvidos). Nesse sentido, veja: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...]. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando requisitado a se manifestar sobre o arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, deve interferir somente diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa. 3. O método bifásico, como parâmetro para aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades Página 17 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná do caso, com base nas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz [...]. (STJ, REsp número 1.332.366/MS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 10.11.2016). (Negritei). Como visto, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização deve ser arbitrado levando em consideração o interesse jurídico tutelado em conformidade com precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a indenização a título de danos morais vem sendo arbitrada entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) quando as lesões corporais decorrentes do acidente de trânsito forem consideradas graves (TJPR, 09 Câmara Cível, 0011438-38.2016.8.16.0035, São José dos Pinhais, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, Julgado em 27.03.2021; 0003767-35.2017.8.16.0097, Ivaiporã, Relator Desembargador Luís Sérgio Swiech, Julgado em 10.05.2020; 0002058- 97.2009.8.16.0079, Dois Vizinhos, Relator Desembargador Domingos José Perfetto, Julgado em 22.11.2018). Em relação aos danos morais indiretos, o valor da indenização vem sendo arbitrada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os genitores, em casos que o evento danoso resulta em lesão grave sem morte (TJPR, 01ª Câmara Cível, 0017103-18.2014.8.16.0031, Guarapuava, Relator Substituto Everton Luiz Penter Correa, Julgado em 10.07.2023; 08ª Câmara Cível, 0004371-48.2017.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Relator Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, Julgado em 02.03.2023; 03ª Câmara Cível, 0000416-27.2016.8.16.0085, Relatora Desembargadora Lídia Matiko Maejima, Julgado em 26.01.2021). E por fim, o valor da indenização a título de danos estéticos vem sendo fixado entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em casos de cicatrizes e deformidades grandes e/ou em local de fácil visibilidade (TJPR, 09ª Câmara Cível, 0003244-73.2017.8.16.0048, Assis Chateaubriand, Relator Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Julgado em 21.07.2024; 0054979-39.2010.8.16.0001, Curitiba, Relator Desembargador Domingos José Perfetto, Julgado em 23.08.2020; 0003706- 26.2017.8.16.0017, Maringá, Relator Desembargador Luís Sérgio Swiech, Julgado em 08.08.2020). Fixados os valores iniciais, necessário ingressar agora na segunda fase a fim de ajustar o valor às peculiaridades do caso concreto considerando as circunstâncias como gravidade do fato, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e, tudo isso, sem perder de vista que o valor indenizatório deve observar rigorosamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de evitar que seja irrisório e tampouco que causa enriquecimento sem causa, devendo ser fixado em grau condizente com a função de reparação e desestímulo da conduta lesiva. Página 18 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Como já visto nos itens anteriores, em razão do acidente a Autora Beatriz sofreu lesões na região torácica e abdominal que atingiu órgãos vitais como fígado, pulmão e baço, sendo necessária a intervenção cirúrgica para a manutenção de sua vida, que resultou em uma recuperação lenta e com dores, bem como acabou vitimando fatalmente seu namorado. Ainda consta que em razão da situação vivenciada, teria resultado diretamente em importante cicatriz e deformidade em sua região abdominal, que lhe causa vergonha e lhe impediria de utilizar certas roupas para evitar sua exposição (movimento 520, página 09 de 17). Diante dos danos devidamente comprovados e sua respectiva extensão, se mostra razoável e proporcional a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, quanto aos danos morais indiretos sofridos pela Autora Cristiane, é possível verificar que por ter experimentado sofrimento, angústia e incertezas pelo estado gravíssimo do quadro de saúde de sua filha em razão do acidente e a necessidade de intervenção cirúrgica para a manutenção de sua vida, verifico que o montante inicial, nos termos inicialmente indicados devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que esses valores se mostram razoáveis e proporcionais ao caso concreto vivenciado pela parte Autora, não se relevando irrisório ou exacerbado capaz de gerar enriquecimento sem causa de uma delas. Como há relação jurídica entre as partes (contrato de transporte), a responsabilidade pelos danos é contratual e, por isso, o cálculo da indenização por danos morais e estéticos deverão ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (acidente), nos termos do artigo 405 do Código Civil e Súmula número 362 do Superior Tribunal de Justiça. 2.5. Lide secundária: A Proprietária do veículo (Gislaine) em sua contestação (movimento 60), promoveu a denunciação da lide para a inclusão do Motorista (Everton) no polo passivo da ação, apontando-o como causador do dano, a fim de resguardar seu direito de regresso, o que foi aceito pelo Juízo (movimento 65). Conforme se extrai da contestação oferecida pelo Motorista Everton (movimento 338), o Denunciado se opôs à denunciação, bem como contestou os pedidos formulados na petição inicial pela parte Autora, o que resultou no prosseguimento da ação principal em litisconsórcio a Denunciante e o Denunciado, nos exatos termos do inciso I do artigo 128 do Código de Processo Civil. Como a Denunciante foi vencida na ação principal, passo ao julgamento da denunciação da lide, conforme determina o artigo 129 do Código de Processo Civil. Página 19 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Pois bem. Segundo os fundamentos apresentados pela Denunciante em sua contestação, a pretensão de inclusão do Denunciado seria exclusivamente resguardar eventual direito de regresso nos termos do artigo 934 do Código Civil, que assim prevê: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Com razão, uma vez que o proprietário do veículo é responsabilizado, a esse fica assegurado o direito de regresso contra o condutor, causador direto do dano. Relembro que, como visto no subitem 2.1, a responsabilidade do condutor e do proprietário é direta e objetiva com relação a vítima, podendo o proprietário exigir regressivamente do condutor, caso culposamente ou dolosamente tenha causado o dano (culpa em sentido amplo). A culpa em sentido amplo, se subdivide em dolo e culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), onde a conduta dolosa o agente atua com vontade e consciência de praticar o resultado lesivo, enquanto na conduta culposa (em sentido estrito), viola o dever genérico de cuidado e acaba produzindo o resultado danoso que, apesar de previsível, não era desejado pelo agente, ou seja, a culpa é entendida como a falta de diligência na observância de uma conduta esperada pelo ser humano médio. Havendo a presença de todos os elementos constitutivos, a responsabilidade civil extracontratual somente poderia ser afastada se houver a comprovação de caso fortuito ou força maior (evento imprevisível da natureza, ou previsível, mas inevitável); fato de terceiro ou; culpa exclusiva da vítima. Porém, de acordo com o conjunto fático-probatório, a conclusão obtida é a de que o Denunciado violou o dever de cuidado e causou o acidente que, embora não fosse por ele desejado, ocorreu por imprudência. Segundo o previsto nos artigos 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de qualquer veículo deve ter o seu domínio a todo o momento, conduzindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, devendo tal atenção ser redobrada em condições de chuva e/ou neblina, assim como decrescida a velocidade, veja: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 43. Nas vias urbanas ou rurais, em condições de chuva ou neblina, o condutor deverá redobrar a atenção e reduzir a velocidade. Página 20 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná E de acordo com o Boletim de Ocorrência (anexo 1.7) e com as oitivas (movimentos 454 e 597), resta comprovado que o Denunciado trafegava em velocidade superior a máxima permitida pela via em condição climática adversa em razão de chuva, além de estar transportando número de passageiros superior à capacidade máxima permitida pelo veículo, agindo sem as cautelas exigidas, devendo ser responsabilizado exclusivamente pelo acidente. Portanto, tendo em vista que o Denunciado deu causa ao acidente, a denunciação deve ser julgada procedente, de modo que nos termos do artigo 934 do Código Civil, eventuais danos ressarcidos pelos demais coobrigados poderão ser por eles reavidos. 3. Dispositivo: 3.1. Lide principal: 3.1.1. Por todo o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados pela parte Autora em sua petição inicial, extinguindo a presente ação com resolução de mérito para os fins de: a. condenar os Réus Everton, Gislaine e Rádio Taxi Cidade, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano emergente, no valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais) em favor da parte Autora, os quais deverão ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (data do acidente), conforme Súmulas número 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; b. condenar os Réus Everton, Gislaine e Rádio Taxi Cidade, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora Beatriz, os quais deverão ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (data do acidente) nos termos dos fundamentos; c. condenar os Réus Everton, Gislaine e Rádio Taxi Cidade, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral indireto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora Cristiane, os quais deverão ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (data do acidente) nos termos dos fundamentos e; d. condenar os Réus Everton, Gislaine e Rádio Taxi Cidade, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da Autora Beatriz, os quais deverão ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (data do acidente) nos termos dos fundamentos. Página 21 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná 3.1.2. Com fundamento nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) das custas processuais e condeno os Réus Everton, Gislaine e Rádio Taxi Cidade ao pagamento do remanescente, 65% (sessenta e cinco por cento) das custas processuais. 3.1.3. Considerando a sucumbência recíproca e os critérios elencados no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: a. condeno a parte Autora ao pagamento de honorários em favor dos Procuradores constituídos pela parte Ré, incluindo a Bradesco Seguros, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e; b. condeno os Réus Everton, Gislaine e Rádio Taxi Cidade ao pagamento de honorários em favor da Procuradora constituída pela parte Autora, os quais fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação. 3.2. Lide secundária: 3.2.1. Por todo o exposto e com fundamento no artigo 129 e inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a denunciação da lide para o fim de reconhecer o direito de regresso dos demais coobrigados em desfavor do Denunciado. 3.2.2. Considerando a resistência oferecida à denunciação, condeno o Denunciado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Procurador constituído pela Denunciante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios elencados no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no AREsp número 508.160/MG, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18.08.2015). 3.3. Disposições comuns: 3.3.1. Informo que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser monetariamente corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir da fixação e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. 3.3.2. Não constatando alteração de suas capacidades econômicas, mantenho concedido o benefício da gratuidade judicial em favor da parte Autora com base no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Conforme prescreve o parágrafo 2º do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judicial não afasta a responsabilidade de seu beneficiário pelas despesas processuais. Entretanto, tem-se que as obrigações decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, Página 22 de 23PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo em comento. 3.3.3. Considerando que, embora instituída a Defensoria Pública do Estado do Paraná, inexistem Defensores destinados aos processos das Varas Cíveis e houve a necessidade de nomeação de Curadora Especial para a defesa dos interesses do Réu Everton (movimento 326) em cumprimento ao inciso II do artigo 72 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), em conformidade com a Resolução Conjunta número 015 de 2.019 – PGE/SEFA, subitem 2.1, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 5º da Lei número 18.664 de 2.015. 3.3.3.1. Confiro à presente sentença, transitada em julgado e digitalmente assinada, força de certidão para que a Curadora Especial nomeada requeira administrativamente o pagamento dos honorários acima fixados, ficando dispensada a Secretaria de emitir a certidão competente. Publique-se, registre-se e intime-se. 3.4. Escoado o prazo de oposição ou interposição de Recurso, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e, satisfeitas todas as formalidades determinadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se a presente ação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito Página 23 de 23

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018618-96.2015.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$91.584,00 Autor(s): Beatriz de Paula Pereira Cristiane Batista de Paula Pereira Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GISLAINE CRISTINA DA SILVA LOMBA RADIO TÁXI CIDADE 1. Trata-se de Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito. 2. Considerando a necessidade de correção dos cadastros do polo passivo da presente ação, da necessidade de remessa ao Cartório Distribuidor e com intuito de estimular as partes à conciliação, converto o julgamento em diligência. 3. Conforme se extrai do cadastro de partes, o Litisdenunciado Everton Willian Tolentino Machea está equivocadamente cadastrado como Terceiro Interessado, vez que, por se tratar de denunciação à lide, deve figurar juntamente com todos os Réus no polo passivo da presente ação. Assim, proceda-se a modificação de Everton, fazendo-o constar juntamente com os demais Réus no polo passivo. 3.1. Após, remeta-se a presente ação ao Cartório Distribuidor para a realização dos registros e anotações pertinentes. 4. No mais, em razão do encerramento da fase de instrução, cujas provas produzidas até o presente momento pode levar as partes a vislumbrar eventual resultado final e com fundamento no parágrafo 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil que determina o estímulo das partes à conciliação, intime-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias se manifestem e indiquem a possibilidade de resolução consensual, ocasião em que poderão promover tratativas extrajudiciais para a solução do conflito. 4.1. Advirto desde logo que não será designada audiência para conciliação/mediação, exceto se todas as partes concordarem e solicitarem expressamente sua realização. 4.2. Caso haja proposta por alguma das partes mediante petição simples, intime-se a parte contrária, uma única vez para que se manifeste sobre a proposta de acordo, com prazo de até 05 (cinco) dias para manifestação. 5. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018618-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$91.584,00 Autor(s): Beatriz de Paula Pereira Cristiane Batista de Paula Pereira Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GISLAINE CRISTINA DA SILVA LOMBA RADIO TÁXI CIDADE 1. Trata-se de ação indenizatória. 2. Considerando que os honorários periciais fixados e homologados são devidos por parte beneficiária da gratuidade de justiça, se enquadrando na hipótese do inciso II do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, deverá o Estado do Paraná promover seu pagamento. Assim, em razão do valor, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o adimplemento dos honorários periciais fixados e homologados (mov. 519.1) em favor do Perito Judicial nomeado. 3. Considerando que a intimações expedidas nos movs. 547.1 e 548.1, foram direcionadas aos endereços vinculados às autoras, nestes autos, bem como diante da ausência de qualquer informação acerca da alteração de seus domicílios/residências, com fulcro no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, considero válidas as intimações certificadas nos movs. 552.1 e 553.1, realizada em face da parte autora. Quanto ao tema, segue o mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: [...]. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ENDEREÇO DA EXEQUENTE CADASTRADO NOS AUTOS. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO “DESCONHECIDO”. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE, AINDA QUE NÃO RECEBIDA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SE A MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NÃO TIVER SIDO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO JUÍZO. É DEVER DAS PARTES INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (CPC, ART. 77, INCISO VII). [...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000169-75.2004.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.11.2023) (Grifei) (Omiti) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS –FATOS IMPEDITIVOS ALEGADOS PELO REQUERIDO/APELADO CORROBORADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NA QUAL SE ACRESCENTA A CONFISSÃO FICTA DO AUTOR/APELANTE POR NÃO TER COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL, CONFORME DETERMINADO EM SANEADOR – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO PRESUMIDA NO FEITO, HAJA VISTA O ENVIO DA R. CARTA AO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 385, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS.1. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007017-19.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.06.2020) (Grifei) Sendo assim, informo a escorreita intimação pessoal das autoras, representando estrito cumprimento do teor do artigo 385 do Código de Processo Civil, inclusive com a aplicação de pena de confesso no eventual não comparecimento das partes, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo supramencionado. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 4.1. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral. 4.2. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 5. Cumpridas as diligências acima, ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018618-96.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$91.584,00 Autor(s).: Beatriz de Paula Pereira Cristiane Batista de Paula Pereira Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GISLAINE CRISTINA DA SILVA LOMBA RADIO TÁXI CIDADE 1. Inicialmente, em resposta à manifestação do perito, informo que o pagamento dos honorários periciais deverá ser requerido administrativamente perante a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, uma vez que a perícia foi realizada pela sistemática da gratuidade judicial. 2. No mais, considerando que houve a produção da prova pericial, o feito deve ser preparado para produção da prova oral, já deferida. 2.1. Assim, à Secretaria para que designe data e horário, bem como promova o agendamento da audiência na plataforma de videoconferência (Microsoft Teams) para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2.1.1. Designada a audiência, intimem-se para que que compareçam na audiência. 2.1.2. No dia e hora designados, deverá a Secretaria proceder a abertura da sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência e proceder o pregão virtual das partes, advogados e testemunhas arroladas e após, proceder a inclusão deste magistrado. 2.1.3. Alerte-se as partes que será tolerado 05 (cinco) minutos de atraso, vez que escoado tal prazo, a sessão será bloqueada para acesso. 2.1.4. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral e testemunhal. 2.1.5. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 3. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018618-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018618-96.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$91.584,00 Autor(s): Beatriz de Paula Pereira Cristiane Batista de Paula Pereira Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GISLAINE CRISTINA DA SILVA LOMBA RADIO TÁXI CIDADE 1. Trata-se de demanda indenizatória. A decisão saneadora deferiu a realização de perícia médica, requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O perito nomeado apresentou proposta, requerendo a fixação dos honorários periciais em R$ 8.500,00, em caso de sucumbência da parte ré, e arbitramento dos honorários segundo o anexo da resolução n. 232/2016, do CNJ. A parte ré impugnou tal proposta, pois há incongruência na fixação de dois critérios distintos para o arbitramento dos honorários periciais, sendo que isso, inclusive, colocaria em xeque a isenção necessária do perito. 2. De fato, não se deve fixar mais de um critério para o arbitramento dos honorários periciais, de acordo com a sucumbência de cada parte. Não há nenhuma razoabilidade nisso, além de gerar questinamentos em relação à isenção necessária do expert em seu múnus. 3. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão arbitrados ao final, conforme o anexo da resolução n. 232/2016, do CNJ. Esclarece-se, contudo, que nos termos do art. 2º, § 5º da referida resolução, os valores constantes da tabela anexa da resolução deverão ser reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E, razão pela qual, os valores arbitrados em sentença observarão tais atualizações, bem como o requerido pelo perito, quanto à aplicação do art. 2º, § 4º, quanto ao limite fixado. 4. Assim, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, bem como a fixação dos honorários periciais nestes parâmetros, em 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018618-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018618-96.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Beatriz de Paula Pereira Cristiane Batista de Paula Pereira Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GISLAINE CRISTINA DA SILVA LOMBA RADIO TÁXI CIDADE DECISÃO DE SANEAMENTO Regularizada a representação processual da autora que atingiu a maioridade no decurso processual. As partes especificaram provas nas seqs. 353, 354, 355, 358 e 391. Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. PRELIMINARES 1.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida GISLAINE, em sede de contestação, arguiu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, eis que é somente a proprietária do veículo envolvido, não sendo a condutora no momento do sinistro. Já a requerida Radio Taxi, em seq. 119, suscitou sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é proprietária dos veículos envolvidos e somente presta serviços de apoio aos taxistas. No caso em tela, a responsabilidade de ambas as requeridas trata de questão que se confunde com o mérito não podendo, com base simplesmente nas alegações contidas na inicial, ser excluída, de plano, eventual responsabilização. É importante pontuar que o Código de Processo Civil também adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). Embora as rés afirmem não ter qualquer vinculação com o acidente o fato é que não negou que o veículo é de sua propriedade. É cediço que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Observe-se que a responsabilização do proprietário do veículo do automóvel se funda na teoria da culpa “in elegendo” ou “in vigilando”. Portanto, na qualidade de proprietária do bem móvel também é legítima para figurar no polo passivo, sendo que eventual ausência de responsabilidade é matéria que depende da instrução probatória. Já em relação ao envolvimento da pessoa jurídica requerida – RADIO TAXI – se mostra necessário verificar qual o seu vínculo com o condutor do veículo, se este atuava como seu funcionário ou não, ou, ainda se a relação jurídica mantida caracteriza contrato de transporte, motivo pelo qual, não há como, neste momento processual afastar sua legitimidade. Isto posto, afasto a preliminar suscitada por ambas as rés. 1.1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA As rés sustentaram a ilegitimidade ativa da representante da autora, tendo em vista que esta não estava envolvida no acidente. Entretanto, sem razão. Isso porque, a autora CRISTIANE afirma ter sofrido danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes, em decorrência do acidente narrado na inicial, ainda que não tenha sido diretamente envolvida. Assim como a legitimidade passiva, a ativa também deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a análise é feita à luz das afirmações constantes na inicial. No caso em tela, conforma já destacado, a autora narra ter sido afetada pela conduta dos réus tanto no âmbito patrimonial quanto extrapatrimonial. Assim, se os prejuízos foram diretos da autora ou não se trata de questão que se confunde com o mérito não podendo, com base simplesmente nas alegações contidas na inicial, ser excluída, de plano. Afasto, portanto, a preliminar apresentada pelos réus. 1.1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA MAPFRE Tendo em vista a substituição da seguradora MAPFRE pela Bradesco Seguros, conforme decisão de seq. 358, perdeu o objeto a referida preliminar, bem como os demais elementos constantes na peça de defesa de seq. 63. Promova-se o cancelamento da visualização da referida petição, após a preclusão deste pronunciamento. 1.1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DENUNCIADO E VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO O denunciado EVERTON WILLIAN TOLENTINO MACHEA foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. Através do curador, apresentou defesa na seq. 338, arguindo ilegitimidade passiva, bem como impossibilidade da denunciação. Diverso do que faz crer o denunciado, a denunciação à lide tem amparo em previsão legal, qual seja, o art. 125 do Código de Processo Civil, o qual permite a denunciação quando existente o direito de regresso, o que se verifica no presente no caso dos autos. Ora, a denunciante na posição de proprietária do veículo possui o direito de regresso frente ao condutor do bem no momento do acidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA – RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO – RÉU PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO –DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ARTIGO 125 DO CPC – CONDUTOR DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO – ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL – CONCESSIONÁRIA DE PEDÁGIO – RÉU QUE BUSCA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DEBATIDA, ATRIBUINDO-A A TERCEIRO – DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009025-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.02.2020) Assim, afasto a preliminar arguida pelo denunciado. 1.1.5. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte ré, em sede de defesa, se insurgiu em relação ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulada pela autora, cujo pedido foi deferido na decisão inicial. O ônus de provar que a beneficiária não faz jus ao benefício é da parte requerida que, dos autos, observa-se não ter trazido qualquer elemento que indique que, de fato, a autora tem condições de arcar com as despesas e custas processuais ou seja, de que possui condição econômica diversa daquela indicada na petição inicial. Assim sendo, não tendo a parte requerida desincumbindo de tal ônus, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida às autoras. 1.1.6. CONEXÃO Os autos n.º 0016956.97.2015.8.16.0017 já foram sentenciado, motivo pelo qual não há que se falar em conexão, por força da súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1.7. INCORREÇÃO VALOR DA CAUSA Na seq. 391, a seguradora, arguiu preliminar de incorreção do valor da causa. Na petição inicial as autores atribuíram ao valor da causa a quantia de R$30.000,00. Pois bem, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, o valor será corrigido quando for verificada não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, na inicial, as autoras quantificaram o pedido indenizatório com base no valor do salário mínimo vigente à época, indicando, no entanto, tão somente a pretensão condenatória em indenização correspondente a 50 salários mínimos para uma delas e 20 salários mínimos para a outra. Considerando o salário mínimo vigente à época, tem-se que o valor era de R$788,00, logo, corresponde a R$39.400,00 e R$15.760,00, respectivamente. Já os danos estéticos foram quantificados em 40 salários mínimos, o que implica no importe de R$31.520,00. Destarte, o valor da causa correto é a soma do proveito econômico, ou seja, R$91.584,00. Promova-se a retificação do valor da causa e comunicações necessárias. Os pedidos, não obstante, foram certos e determinados, possibilitando de forma suficiente a ampla defesa e o contraditório 2. Logo, afastada as preliminares, o processo estará em ordem, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 3. QUESTÕES DE FATO 3.1. Pontos controvertidos: a) dinâmica do acidente; b) relação existente entre o condutor do veículo e a requerida RADIO TAXI e em relação à autora, se caracterizado o serviço de transporte; c) culpa exclusiva de terceiro; d) danos materiais, morais e estéticos; e) incapacidade da autora envolvida no acidente e afastamento da sua genitora, também autora, de suas atividades laborais; f) nexo causal entre os danos alegados e o sinistro. 4. QUESTÕES DE DIREITO: a) responsabilidade civil de cada um dos requeridos e respectivo dever de indenizar; b) cobertura securitária; c) responsabilidade civil do denunciado perante os litisdenunciantes. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que utilizou o serviço de transporte ofertado pela pessoa jurídica requerida, na qualidade de passageira do taxi por ela utilizado. A requerida, por sua vez, sustenta a ausência de relação de prestação de serviço, uma vez que o taxista condutor do veículo não presta serviços para a requerida, tampouco é seu subordinado, sendo que somente atua na captação de passageiros. Assim, a pessoa jurídica ré assumiu atuar na captação de clientes, inserindo-se na cadeia de fornecedores. Aos contratos de transporte são aplicadas as disposições do Código do Consumidor, pois presentes os três elementos da relação jurídica estipulada pela Lei n. 8078/90, a saber, o consumidor (art. 2º), o fornecedor (art. 3º, caput) e o objeto da prestação, que consiste no transporte de passageiro a destino determinado, mediante pagamento. Sendo assim, considerando que a autora afirma ter feito uso dos serviços de transporte intermediados pela ré, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à pessoa jurídica que figura no polo passivo. 5.2. Inversão do ônus da prova Apesar de esta lide versar, em parte, sobre relação de consumo (conforme decidido no item imediatamente anterior) e o art. 6º, inc. VIII, do CDC, exceção à regra do art. 373, do CPC, faculte ao julgador a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no caso essa terapêutica não deve ser aplicada, porque não há dificuldades à parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, eis que dizem respeito essencialmente em relação aos danos materiais, morais, estéticos e nexo causal. Logo, caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, os danos sustentados na inicial, bem como o nexo causal existente entre eles e o acidente. Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, a ausência de relação de prestação de serviços e subordinação entre o condutor do veículo e a pessoa jurídica, bem como a culpa exclusiva de terceiro e quebra do nexo causal, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 6. PROVAS 6.1. Prova emprestada As requeridas GISLAINE CRISTINA DA SILVA LOMBA e RADIO TAXI CIDADE manifestaram oposição à produção da prova pericial, arguindo que a controvérsia nos autos dos quais se pretende emprestar a prova tiveram controvérsia diversa. De acordo com a doutrina, a “prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental”[1]. Vale dizer que “a utilização de prova já produzida em outro processo responde aos anseios de economia processual, dispensando a produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é impossível produzir novamente a prova”[2]. O entendimento sedimentado pelo STJ aponta que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo"[3]. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE E DOCUMENTOS NOVOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e-STJ): "É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais". 2. Essa conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 972.929/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2019, AgRg no AREsp 302.741/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013. 3. [...] 4. Consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1772762/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) Na hipótese dos autos, a possiblidade de aproveitamento da prova já produzida em autos diversos é reforçada em razão da identidade da parte requerida verificada nos presentes autos e no feito em que houve a sua realização (autos nº 0016956.97.2015.8.16.0017), destacando-se, assim, que a parte passiva participou da colheita de tal prova oral. Ainda, naqueles autos o objeto de controvérsia envolveu também os pontos controvertidos fixados nestes autos quanto a dinâmica dos fatos e a relação existente entre os requeridos e o ora denunciado EVERTON WILLIAN TOLENTINO MACHEA. Destaca-se, outrossim, que naqueles autos, apesar da divergência de pedidos e parte autora, o fato é que diz respeito ao mesmo sinistro narrado na inicial. Logo, pertinente o seu aproveitamento. Ademais, importa salientar, ainda, que a prova emprestada pretendida não implica em cerceamento de defesa, haja vista que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar, efetivamente, a existência de prejuízo decorrente de sua utilização. Nota-se que não houve qualquer indicação precisa de prejuízo no aproveitamento da prova já produzida em autos diversos, ou mesmo alegação de eventual nulidade processual no caso de acolhimento de tal pleito, valendo se destacar que não existe qualquer óbice em que o Juízo o aprecie, ante a existência de previsão legal (art. 372, CPC). Cumpre, ainda, esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que, a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem inúteis ou desnecessárias, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. E, no presente caso, restou demonstrada a pertinência para o uso da prova emprestada, visando também a economia e celeridade processual. Diante disso, defiro a prova emprestada postulada pela parte ativa à seq. 355.1 exclusivamente em relação à prova oral. Oficie-se ao Juízo da 4.ª Vara Cível, solicitando cópia dos arquivos de mídia produzido nos autos nº 0016956-97.2015.8.16.0017, mediante diligências necessárias. Após, cumprida a diligência acima determinada, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2. Prova pericial: defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de verificar os danos estéticos alegados na inicial e eventual incapacidade. 6.2.1. Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perito (a) do Juízo, o (a) médico, o Sr. Fabiano Cortese Paula Gomes, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Escrivania promover as respectivas vinculações do perito no cadastro. 6.2.2. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil). 6.2.3. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6.2.4. Deverá o perito desde logo ser advertido que a parte que postulou a prova litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual os honorários serão pagos apenas ao final, pelo vencido, ou pelo Estado (Resolução n.º 232/2016 do CNJ), conforme art. 95, §3º do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita. 6.2.5. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil. 6.2.6. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intime-se o Sr. Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a Escrivania intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 6.2.7. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho. 6.2.8. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 6.3. Prova oral: defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal das autoras e oitiva de testemunhas) especificada pela parte requerida na seq. 355. Destaca-se que não há qualquer prejuízo entre a prova oral e a pericial, tendo em vista que esta se limita aos danos estéticos e incapacidade sustentados na inicial, ao passo que a prova oral requerida pela parte passiva tange essencialmente a elucidação dos fatos quanto a dinâmica do sinistro. Saliento que a audiência será realizada de forma virtual, a rigor, integralmente por videoconferência, e, acaso seja justificada e comprovada impossibilidade técnica, a teor da Resolução 314/2020, do CNJ, referida audiência será semipresencial ou presencial, nos termos dos Decretos Judiciários nsº 400/2020, 513/2020 e n.º 451/2021 do TJPR. Intimem-se as partes, ainda, para que, em 15 (quinze), porventura, (1) articulem e entronizem (no sistema PROJUDI) o rol de testemunhas (nos termos do art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão, e, em sendo o caso, (2) requeiram esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento, nos 05 (cinco) primeiros dias, sob a pena de esta decisão se tornar estável (art. 357, § 1º). Alertem-se as partes, também, de que o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Após a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação da data de audiência. Com a designação da audiência, deverá a Secretaria observar o seguinte: Intimem-se as autoras, pessoalmente, para participarem da audiência na data e horário agendados, nos moldes e sob as advertências constantes no art. 385, § 1º, do CPC. Caberá aos respectivos Patronos das partes: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. Ressalto novamente que a parte, procurador ou testemunha que alegar impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato na modalidade virtual, deverá comparecer pessoalmente ao fórum, a fim de que seja viabilizada a sua oitiva na modalidade semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários acima citados, do TJPR. As partes poderão, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência na modalidade virtual, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

20/09/2021, 00:00

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