Alvará Judicial 0001062-91.2017.8.16.0185 - TJPR

Alvará Judicial 0001062-91.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001062-91.2017.8.16.0185/1 Recurso: 0001062-91.2017.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): ANTONIO SCORSATTO Requerido(s): D.J.C. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ANTONIO SCORSATTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma da decisão impugnada, sustentando ofensa dos artigos: a) 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, aduzindo que diante do decurso de 20 anos, o Recorrente não possui mais nenhum documento referente ao contrato de consórcio, e que, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tal ônus deveria ter sido imposto à Recorrida, eis que referido artigo estipula a inversão do ônus da prova; b) 206, §5°, I do Código Civil, aduzindo que a pretensão estaria prescrita, sustentando que segundo os “documentos acostados aos autos, verifica-se que a aquisição do veículo gravado com ônus de alienação se deu em 29/12/2001, portanto, no final do ano de 2006 o grupo do consórcio teria finalizado e iniciado assim o prazo prescricional quinquenal.” No que diz respeito à inversão do ônus da prova, o acórdão concluiu que (0001062-91.2017.8.16.0185 - Ref. mov. 32.1): “Em que pese a presente relação jurídica seja fundamentada na Lei n. 8.078/90, é certo que a análise realizada pela douta Magistrada não merece qualquer reparo, uma vez que afastou a alegação de prescrição com base na ausência do contrato onde se encontra presente o prazo de término do grupo em questão. (...) Destarte, poderá o Magistrado proceder à inversão do ônus se for verossímil a alegação do consumidor ou quando hipossuficiente este. Em outros termos, é aquilo que tem aparência de verdadeiro, e que, por isso não exige prova robusta e definitiva, mas apenas demonstração de primeira aparência, com relevante grau de probabilidade, segundo as máximas de experiência comum –art. 375 da Lei n.13.105/2015 (Código de Processo Civil). A hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, não pressupõe simples carência econômica, mas, se caracteriza, a rigor, pela fragilidade do consumidor, dotado de atributos sociais, culturais, técnicos e jurídico-processuais, que o põem em posição desfavorável à do fornecedor/prestador de serviços. Desse modo, a produção da prova, além de onerosa ou cara, pode se revelar de difícil realização para o consumidor, uma vez que o prestador dos serviços detém todos os elementos materiais ou mesmo quando este detiver exclusividade ou hegemonia quanto aos conhecimentos técnicos, científicos ou contábeis sobre a cadeia produtiva ou a prestação objeto da controvérsia. De onde se depreende que a hipossuficiência é condição aferível nas relações de consumo em que revele situação de flagrante desequilíbrio ao consumidor, de quem não seria razoável exigir a produção de prova dificultosa quanto à veracidade do fato constitutivo do direito alegado. Assim, é certo que o fornecedor de serviços possui posição de superioridade processual, uma vez que, dada a sua hegemonia, reúne mais e melhores condições para demonstrar que a prestação de seus serviços foi realizada adequadamente. Por consequência, a inversão do ônus da prova é aplicada para que não haja surpresas ao jurisdicionado, que saberá previamente qual o seu ônus e como deverá ser o seu comportamento processual no que tange a produção de provas, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, apesar do Código de Defesa do Consumidor possibilitar a inversão do ônus prova, esta também não pode ocorrer em dissonância com a sistemática processual vigente. A atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação. O art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório de conformidade com as seguintes diretrizes, à propósito: (...) No presente caso legal, cabia ao Apelante a comprovação dos fatos alegados na exordial, quais sejam, que efetivamente, quitou os débitos apontados, com a comprovação documental que efetuou o pagamento integral das parcelas do consórcio, ônus do qual não se desincumbiu. De tal sorte, aos Litigantes não basta unicamente alegar os fatos, pois, como se sabe, somente a alegação não é suficiente e capaz para formar a convicção do órgão Julgador. Logo, é legitimamente possível dizer que o Apelante Antonio Scorsatto não se desincumbiu de seu ônus probatório (processual), e, ainda, tentou impor à Apelada Massa Falida de D.J.C. Administradora de Consórcios Ltda., a produção de prova negativa.” Desse modo, denota-se que a decisão recorrida não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14, § 3º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) Desse modo, a pretensão recursal encontra veto na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a revisão do acórdão demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, medida incabível na via especial, diante da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 2. No caso, o eg. Tribunal a quo entendeu não ser o caso de inversão do ônus probatório, porquanto, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu ausente o requisito de verossimilhança das alegações da parte autora no tocante aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir nova análise do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso do s autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1805004/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021- destacamos) Ato contínuo, no que se refere à prescrição, o Colegiado fundamentou que “Não fosse isso, conforme a douta Magistrada bem consignou na decisão judicial objurgada, ainda que o prazo prescricional aplicável à espécie seja de 5 (cinco) anos (inc. I do § 5º do art. 206 da Lei n. 10.406/2002–Código Civil), afigura-se impossível verificar a ocorrência da alegada prescrição, haja vista que o Apelante não juntou o contrato de consórcio aos Autos, o que inviabiliza a identificação do termo inicial do referido prazo”. (mov. 32.1) Dessa maneira, denota-se que a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, eis que o Recorrente não confrontou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Outrossim, o reexame do julgado implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos. Dessa forma, a admissibilidade do presente recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (AgInt no AREsp 801.278/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANTONIO SCORSATTO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

24/11/2021, 00:00

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