Execução de Título Extrajudicial 0032968-06.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032968-06.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:46

Confirmada

14/05/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032968-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032968-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$68.537,35 Exequente(s): Arts Arquitetura e Construções Civis Ltda. Executado(s): CINTIA REGINA MURARO CINTIA REGINA MURARO - ME Vistos e examinados Sequencial 26903 1. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora de ativos financeiros objeto da decisão de mov. 473, requerendo o que entender pertinente. 2. No mov. 475.1, a parte exequente informou que os bens móveis penhorados (seq. 465) encontram-se em local aberto, expostos a intempéries. Requereu a designação de leilão judicial e a remoção imediata dos bens para evitar a sua deterioração. Da Conservação e Remoção dos Bens: O risco de depreciação dos bens é evidente, uma vez que se encontram em local descoberto. Assim, com fundamento no artigo 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), defiro o pedido de remoção. Da Nomeação de Leiloeiro: Para a condução da alienação judicial, nomeio o Leiloeiro HELCIO KRONBERG, devidamente cadastrado no CAJU. Do Depósito e Mandado: Os bens deverão ser removidos para o depósito do leiloeiro ora nomeado, que passará a figurar como fiel depositário. Expeça-se, com urgência, mandado de remoção. Fica autorizada a utilização de força policial e arrombamento, se estritamente necessário para o cumprimento da diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto circunstanciado. Da Alienação Judicial: Intime-se o leiloeiro nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias: * Aceite o encargo e apresente as datas para a realização das praças (1º e 2º leilões). * Apresente a minuta do edital, observando rigorosamente os requisitos do artigo 886 do CPC. * Indique os custos com a remoção e armazenagem, se houver, para fins de preparo. Das Intimações: Uma vez designadas as datas, as partes deverão ser intimadas na forma do artigo 889 do CPC. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

Confirmada

04/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:03

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:02

Outras Decisões

24/03/2026, 19:15

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

23/03/2026, 20:40

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:42

Confirmada

26/02/2026, 13:40

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032968-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032968-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$68.537,35 Exequente(s): Arts Arquitetura e Construções Civis Ltda. Executado(s): CINTIA REGINA MURARO CINTIA REGINA MURARO - ME Vistos e examinados Sequencial 26903 1. Deferida a penhora de ativos financeiros em desfavor da executada, foram encontradas as quantias de R$ 2.099,02, R$ 550,61, R$ 101,10, R$ 100,00, R$ 41,39, R$ 38,95 e R$ 15,34 em contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco S.A, Nu Pagamentos – IP, Nu Investimentos S.A, Wise Brasil IP Ltda, Caixa Economica Federal, Recargapay IP Ltda e Pagseguro Internet IP S.A, respectivamente (mov. 461). A executada apresentou impugnação à penhora, sustentando que a constrição recaiu sobre seu seguro desemprego, verba impenhorável. Assim, requereu a liberação do montante (mov. 460). O exequente ofereceu resposta ao mov. 469, postulando pela indisponibilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. 2. O art. 833 do CPC dispõe que “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ainda, consoante § 2º do art. 833, “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Todavia, de acordo com a jurisprudência, para além das hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC, a proteção da impenhorabilidade pode ser excepcionada se respeitado o mínimo existencial, preservando-se a dignidade do devedor e de sua família. Além disso, é possível conceder a proteção da impenhorabilidade sobre valores de até 40 salários-mínimos mantidos em contas bancárias de qualquer natureza, não se restringindo apenas às contas poupanças, desde que comprovado que se trata de quantia mantida como reserva financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE DE VALORES EXPRESSIVOS. 2. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS CORRESPONDEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA COMPROMETERÁ O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” (EREsp 1582475/MG). II. “A alegação da parte agravante abstrata, vez que gira em torno tão somente do fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que, por si só, não possui o condão de afastar a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade de valores” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030291-93.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002078-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024) No caso em tela, os documentos acostados ao mov. 460.3/460.4, não demonstram em qual conta corrente a parte executada recebeu tal verba indenizatória. Nota-se que não houve a juntada de extratos bancários, os quais seriam capazes de demonstrar a integralidade dos pagamentos. Além disso, a executada não produziu qualquer prova de que, de fato, a constrição comprometeu a sua subsistência e de sua família, ônus que lhe incumbia. Ademais, a despeito de a verba bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos, não se vislumbra o caráter de reserva financeira, na medida em que a parte executada não trouxe aos autos informações de sua conta corrente. Portanto, não tendo a parte executada se desincumbido de seu ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores penhorados, o bloqueio merece ser mantido, razão pela qual rejeito a impugnação de mov. 460. 3. Depois de preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032968-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032968-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$48.292,00 Exequente(s): Arts Arquitetura e Construções Civis Ltda. Executado(s): CINTIA REGINA MURARO CINTIA REGINA MURARO - ME Vistos e examinados Sequencial 10415 1. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 432.1. 2. No mais, defiro o pedido de mov. 436.1 para determinar a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial da executada, que forem de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC. c) O Oficial de Justiça também deverá observar o disposto no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 4. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032968-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032968-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$48.292,00 Exequente(s): Arts Arquitetura e Construções Civis Ltda. Executado(s): CINTIA REGINA MURARO Vistos e examinados Sequencial 10415 1. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Logo, é perfeitamente possível a penhora de bens da empresa individual em demanda ajuizada contra a pessoa física, e vice e versa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEU SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS PESSOAIS DO EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0021511-72.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 13.08.2019) Saliente-se que não se está diante de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão da empresa individual da executada (CNPJ n. 04.336.881/0001-77) no polo passivo. Anotações e comunicações necessárias. 2. Antes de apreciar o pedido de penhora e avaliação de bens formulado ao mov. 429.1, intime-se a parte exequente para esclarecer se a empresa “Vista Alegre Pet Shop” (que sofrerá a penhora) é a mesma inscrita no CNPJ n. 04.336.881/0001-77 (o que não está comprovado meramente através do documento de mov. 429.2), apresentando documento que demonstre a alegação, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, tanto da pessoa natural, quanto da empresa individual, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 3.1. Após, recolhidas as taxas devidas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.5. Decorrido o prazo do item 3.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 3.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à intimação do exequente para que diga quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032968-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032968-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$31.551,19 Exequente(s): Arts Arquitetura e Construções Civis Ltda. Executado(s): CINTIA REGINA MURARO Vistos para decisão. 1. De início, convém apontar que não é possível o redirecionamento da execução ao cônjuge que não participou da relação processual que originou a obrigação. Sobre o tema, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. CÔNJUGE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 9ª C. Cível, 0057698-79.2019.8.16.0000, Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz, D.J. 30/03/2020) – grifei. No entanto, por responder a devedora com todos seus bens para o cumprimento da sentença, sendo ela casada sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 246.2), é possível, em razão da comunicabilidade (art. 1.658, CC), a busca e penhora de bens/ativos financeiros registrados em nome do seu cônjuge, desde que atinja apenas a cota-parte da devedora (meação). Considerando a data do casamento (17/03/2006), é possível, portanto, a busca e penhora de bens/ativos financeiros registrados em nome de Hassan Mohamad Ali Bassam, adquiridos após o matrimônio, neste caderno processual. 2. Destarte, defiro a consulta de bens e ativos financeiros em nome do cônjuge da executada Cintia Regina Muraro, Sr. HASSAN MOHAMAD ALI BASSAM. 3. Cumpra-se a Portaria nº 002/2016 deste Juízo (Sisba-Jud). Observe a Escrivania que, bloqueado valor pelo Sisba-Jud inferior à totalidade da dívida, deve ser transferido apenas 50% do valor encontrado. 4. Com o resultado das buscas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

10/03/2022, 00:00

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