Execução de Título Extrajudicial 0004416-14.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004416-14.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 10:55

Confirmada

07/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004416-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.861,13 Exequente(s): CLAUDEMIR TRACZ Executado(s): JOANILSO PINHEIRO 1. Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” 2. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de penhora frustrada ocorreu em 15/07/2021 (evento 38.1), e a ciência da parte exequente se deu em 26/07/2021 (evento 40). 3. Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 26/07/2021, ou seja, a partir da primeira tentativa de penhora frustrada. 4. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 26/07/2022 (art. 921, §4º, CPC). 5. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição. 5.1. Escoado o prazo de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil), a partir de 26/07/2022, depois de ouvidas as partes, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC). 6. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). 7. Ciência às partes. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Provisório

24/02/2023, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 17:47

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

22/02/2023, 16:02

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004416-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.861,13 Exequente(s): CLAUDEMIR TRACZ Executado(s): JOANILSO PINHEIRO Para análise do pedido de suspensão, à Serventia para que certifique: a) quando e como se deu a citação do executado, indicando, se existentes, quantas e quais foram as tentativas infrutíferas de citação; b) quantas e quais foram as tentativas de penhora de bens, indicando também as que foram frutíferas; e c) se houve suspensão ou paralisação do feito e, em caso positivo, por qual período. Com a certidão, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/02/2023, 16:19

Ato ordinatório

17/02/2023, 16:14

Mero expediente

14/02/2023, 20:49

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 15:55

Confirmada

26/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004416-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.861,13 Exequente(s): CLAUDEMIR TRACZ (CPF/CNPJ: 052.640.259-83) Rua Antônio Batista Ribas, 130 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): JOANILSO PINHEIRO (CPF/CNPJ: 040.114.439-99) Estrada Barracamento 1, 00 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): (46) 98810-7412 Inviável o deferimento do pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Como é sabido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando a localizar os bens do executado, mas sim a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas. Isto é, sua utilização não é voltada à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, mas sim medida excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados, e seu deferimento, no caso destes autos, extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Destaco, ademais, que, nos autos, não restou demonstrado que o exequente tenha esgotado as diligências ao seu alcance a fim de localizar bens do executado. Tampouco se verifica no caso o esgotamento de meios necessários para apurar a existência de bens da devedora suficientes à satisfação do débito. Assim, não resta caracterizada a excepcionalidade da situação a justificar o deferimento do pedido. Logo, por não vislumbrar, na hipótese, a utilidade e a eficácia da diligência requerida pelo exequente, indefiro o pedido de mov. 92. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em quinze dias. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004416-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.861,13 Exequente(s): CLAUDEMIR TRACZ (CPF/CNPJ: 052.640.259-83) Rua Antônio Batista Ribas, 130 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): JOANILSO PINHEIRO (CPF/CNPJ: 040.114.439-99) Estrada Barracamento 1, 00 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): (46) 98810-7412 Inviável o deferimento do pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Como é sabido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando a localizar os bens do executado, mas sim a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas. Isto é, sua utilização não é voltada à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, mas sim medida excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados, e seu deferimento, no caso destes autos, extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Destaco, ademais, que, nos autos, não restou demonstrado que o exequente tenha esgotado as diligências ao seu alcance a fim de localizar bens do executado. Tampouco se verifica no caso o esgotamento de meios necessários para apurar a existência de bens da devedora suficientes à satisfação do débito. Assim, não resta caracterizada a excepcionalidade da situação a justificar o deferimento do pedido. Logo, por não vislumbrar, na hipótese, a utilidade e a eficácia da diligência requerida pelo exequente, indefiro o pedido de mov. 92. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em quinze dias. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004416-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004416-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.861,13 Exequente(s): CLAUDEMIR TRACZ (CPF/CNPJ: 052.640.259-83) Rua Antônio Batista Ribas, 130 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): JOANILSO PINHEIRO (CPF/CNPJ: 040.114.439-99) Estrada Barracamento 1, 00 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): (46) 98810-7412 1 – Defiro, em parte, o requerimento de mov. 62. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. Indefiro, desde já, o pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha". Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora online devem ser motivados, para que não se transformem em um direito potestativo do exequente. Além disso, em se tratando de modalidade excepcional de penhora de valores, entendo que sua admissibilidade depende do esgotamento das diligências ordinárias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Proceda-se inserção dos dados do executado junto ao cadastro de inadimplentes, devendo a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782, CPC). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 6 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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