Execução Fiscal 0005532-23.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0005532-23.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 11:10

Documento (Informações)

04/05/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 14:51

Trânsito em julgado

04/05/2022, 14:49

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 15:52

Confirmada

25/04/2022, 15:51

Remessa (em diligência)

14/04/2022, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 13:09

Confirmada

11/03/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005532-23.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-23.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.130,65 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): MARIA APARECIDA LIMA PERFEITO (CPF/CNPJ: 446.664.039-49) rua alécio grana, 52 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ em face de MARIA APARECIDA LIMA PREFEITO. Através da petição de seq. 17.1, o credor requereu a extinção do feito, sem a incidência de custas, com base no artigo 26, da LEF, visto que a inscrição do débito foi cancelada. 2. A Lei 6.830/80, art. 26 estabelece que, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 3. Isto posto, julgo extinto a presente execução fiscal. 4. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 5. Levante-se eventuais penhoras realizadas no processo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 25 de fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:54

Ausência das condições da ação

25/02/2022, 20:44

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 16:34

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005532-23.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-23.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.130,65 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): MARIA APARECIDA LIMA PERFEITO 1. Cite-se o(a) executado(a), na forma requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, nos moldes do disposto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, na forma dos arts. 10 e 11, da mesma Lei, inclusive, com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 1.1. Acaso a citação tenha restado frustrada e a parte exequente reitere a citação, independentemente de despacho, expeça-se a carta ou mandado de citação, na forma requerida. 2. Se na petição inicial constou apenas DATA, LOTE ou outros dados genéricos como endereço da parte executada, INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar as informações, indicando nome da rua, nº da residência/prédio (complemento se houver), nome do bairro, CEP, etc. 2.1. Desde logo, não sendo possível cumprir o item 2, à parte exequente para informar dados dos lotes/imóveis lindeiros e, tratando-se de pessoa jurídica, sua razão social (Nome Fantasia) para tentativa de citação por Oficial de Justiça. 3. Eventuais embargos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com o art. 16, da Lei n° 6.830/80. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, em caso de pronto pagamento. 5. Caso devolvida a correspondência/mandado de citação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 16 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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