Execução de Pena de Multa 0005719-70.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0005719-70.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005719-70.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$43.648,32 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Fabio Fernando Martins dos Santos Defiro o pedido de mov. 96 e, com base nas razões lançadas na decisão de mov. 90, concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se. União da Vitória, 08 de outubro de 2023. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Documento (Informações)

09/10/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 15:29

Documento (Informações)

09/10/2023, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 14:39

deferimento

09/10/2023, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 18:56

Documento (Certidão)

05/10/2023, 14:27

Confirmada

05/10/2023, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2023, 13:01

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 07:56

Confirmada

05/10/2023, 07:46

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 01:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005719-70.2021.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$43.648,32 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Fabio Fernando Martins dos Santos I – Em 02.12.2020, foi publicado pelo STJ, os acórdãos dos Recursos Especiais nº 1.785.383 /SP e nº 1.785.861/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 931 que revisou a tese anteriormente fixada no REsp 1.519.777/SP, passando a vigorar nos seguintes termos: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Em revisão ao Tema, discutiu-se quanto à necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade. Firmou-se, então, a tese de que “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade” (REsp 1785383/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 30/11/2021, ainda não transitado em julgado). Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal, salvo se comprovada a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Em acréscimo, o Tribunal de Justiça do Paraná definiu que “eventual pedido de liberação ou parcelamento da sanção pecuniária deve ser formulado perante o Juízo de Conhecimento, especificamente a Vara de Execução da Pena de Multa, nos termos do artigo 26 da Resolução nº 251/2020 deste Tribunal de Justiça”, de modo que este Juízo possui competência para exame do pleito de extinção da punibilidade da pena de multa pela hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PENA DE MULTA NÃO QUITADA QUE, NO CASO, IMPEDE A DECLARAÇÃO DA SUA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGÁ-LA - REPRIMENDA QUE NÃO FORA CUMPRIDA INTEGRALMENTE - EVENTUAL EXONERAÇÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER DIRECIONADO À VARA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO A QUAL JÁ FORA DEVIDAMENTE AJUIZADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000248-97.2022.8.16.0035 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.07.2023) II – Na espécie, a Defensoria Pública, sustentado a necessidade de extinção da punibilidade da pena de multa em virtude da hipossuficiência da parte executada, apontou que: a) o executado se encontra preso; b) o valor dos dias-multa foi fixado no mínimo legal, o que igualmente faz prova da hipossuficiência econômica, já que o art. 60 do CP determina que o juiz avalie a situação econômica do apenado na dosimetria da pena de multa. As premissas invocadas pela Defensoria Pública se mostram suficientes para reconhecer a hipossuficiência da parte. Com efeito, o executa se encontra preso, não auferindo renda. Aliado a isso, na dosimetria da pena de multa, a autoridade judicial não encontrou indicativos de capacidade econômica, fixando a multa no mínimo legal. Adicionalmente, o executado é representado neste feito por meio da Defensoria Pública, a qual, de acordo com o art. 60 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 136/11, condiciona sua atuação à realização de triagem socioeconômica do assistido. A soma de todos esses elementos é capaz de fazer prova robusta e cabal da hipossuficiência da parte executada, dispensando-se, portanto, a prova documental. É dizer, a prova documental é uma das formas de provar a incapacidade financeira, mas não a única. Convencendo-se o juízo a respeito da hipossuficiência, deve reconhecer a impossibilidade de pagamento, sob pena de fazer prevalecer um sistema tarifário da prova. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA MULTA. DESACOLHIMENTO. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA AUFERIDA. QUESTÃO DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, ter declarado que a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, 'c', da Constituição Federal.II. Para se adequar ao entendimento acima e ao disposto pela Lei nº 13.964/2019, a Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, representativos da controvérsia (Tema 931), consolidou a compreensão de que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”.III. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau considerou que “a hipossuficiência da executada foi reconhecida na sentença de seq. 1.2, fls. 16 (‘Sendo a ré carente, isento-a do pagamento das custas processuais’)” e, além desse fato, o presente recurso foi instruído com declarações de isenção de IRPF pela Receita Federal, em nome da apenada, nos anos de 2020, 2021 e 2022.IV. Portanto, foi suficientemente comprovada a hipossuficiência da executada, ora agravante, tornando possível o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto à pena principal, pelo cumprimento, nos termos do artigo 109 da Lei de Execução Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000030-84.2023.8.16.0148 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.06.2023) Enfim, a hipossuficiência da parte se encontra satisfatoriamente demonstrada nos autos, devendo-se reconhecer a impossibilidade de efetuar o pagamento da pena de multa imposta. III –Ante o exposto, diante da impossibilidade de pagamento, julgo extinta a execução da pena de multa, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 931 dos recursos repetitivos. IV - A extinção da pena de multa deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral (art. 892 do CN/CGJ/PR). V - Em relação às custas processuais, adotem-se os procedimentos delineados no art. 875 e seguintes do Código de Normas da CGJ/PR. VI - Sem mais pendências, arquive-se. União da Vitória, 02 de outubro de 2023. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005719-70.2021.8.16.0174 1. Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, com a finalidade de proceder a execução da pena de multa no valor indicado pelo exequente de R$ 43.648,32, acrescido das custas concernentes à execução do valor (art. 14, §3º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 2. Cite-se a parte executada, em se tratando de executado solto, por carta AR/MP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984). 2.1. Caso o executado esteja preso, expeça-se mandado para citação pessoal (art. 14, §1º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ) 2.2. Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984). 2.3. Caso haja pagamento voluntário, proceda-se na forma do artigo 15 e §§º da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 2.4. Caso não localizado o executado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para atualização de endereço (art. 14, §2º, da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, e não havendo a indicação de bens à penhora, inclua-se minuta para penhora online Sisbajud e Renajud (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984). 4. Caso haja o bloqueio de valores por qualquer dos sistemas (SISBAJUD E RENAJUD), intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias. 5. Infrutíferas as medidas de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 6. Não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, vista ao exequente para se manifestar a respeito de eventual aplicação do contido no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (art. 18 da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 7. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 22 de setembro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Magistrado

24/09/2021, 00:00

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