Execução de Título Extrajudicial 0005802-80.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005802-80.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 16:39

Confirmada

13/02/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:52

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2024, 16:48

Confirmada

18/12/2024, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0005802-80.2020.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FLORIANO CZACHOROWSKI JÚNIOR I. Expeça-se ofício de transferência em favor da parte credora, para o levantamento dos valores depositados nos autos, em nome dos procuradores do exequente, até o limite de seu crédito, conforme requerido retro (seq. 285.1). II. Após, digam as partes sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias. III. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

13/12/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 09:05

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0005802-80.2020.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FLORIANO CZACHOROWSKI JÚNIOR I. O exequente pugnou pela realização de penhora da quota parte pertencente ao executado referente aos imóveis de matrículas nº 1.805 e 14.274, registrados perante o CRI de Peabiru/PR. De seu turno, alegou o executado (seq. 186.1) que é inviável a penhora pretendida sobre os bens, pois o valor arrecadado com o leilão dos imóveis será insuficiente para garantir as partes dos coproprietários não devedores, o que ensejará a nulidade do leilão (art. 843, §2º do CPC). A parte exequente apresentou discordância ao pedido do executado (seq. 191.1). Vieram-me os autos conclusos. II. Das matrículas apresentadas para penhora (seq. 184.2-184.3) nota-se que o executado adquiriu os imóveis por meio de inventário e partilha. O art. 835, inc. XIII, do CPC prevê a penhorabilidade dos direitos em geral, como também dos de cunho hereditário. Logo, é possível a penhora sobre a fração ideal do executado sobre os aludidos imóveis. Os bens adquiridos por herança não se comunicam no casamento (art. 1.659, I, Código Civil), observando-se que o executado é casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Assim, tal como alegado pelo exequente à seq. 191.1, o executado é proprietário de 10% do imóvel de matrícula nº 14.274 e 11,02% do imóvel de matrícula nº 1.805. III. Isso posto, defiro o pedido do exequente (seq. 184.1). Proceda-se as penhoras por termo nos autos, referente às frações ideais dos imóveis oriundos das nº 1.805 e 14.274, registrados perante o CRI de Peabiru/PR (art. 844 do CPC). IV. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru, a fim de que procedam a averbação da penhora nos imóveis mencionados. V. Cumpridos os itens III e IV, intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, através de seus procuradores quanto as penhoras realizadas. VI. Após, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis, lavrando-se o respectivo termo. VII. Por fim, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0005802-80.2020.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FLORIANO CZACHOROWSKI JÚNIOR I. O executado interpôs embargos de declaração em face de decisão que não examinou pedido de baixa de penhora averbada na matrícula do imóvel. Os embargos são tempestivos, pelo que os recebo. A respeito do cabimento desta modalidade de recurso, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, assiste razão o embargante, pois, de fato, a decisão omitiu-se quando a pretendida baixa da penhora sobre o imóvel. Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 60), para acrescentar a decisão embargada o seguinte: “Tendo em vista a decisão que declarou a impenhorabilidade do bem imóvel (seq. 104), defiro o pedido de baixa de penhora do imóvel de matrícula nº 18.029, bem como, de cancelamento da averbação premonitória existente. Expeça-se ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão para as baixas necessárias”. No mais, a decisão hostilizada permanece hígida. II. No que se refere ao pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, não se evidencia nos autos nenhuma de suas hipóteses capazes de autorizar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, vez que estas devem ser aplicadas com reservas. Por fim, não há prova de que o comportamento da exequente enquadre-se nas hipóteses do artigo 80 do CPC, o que afasta a imposição de multa por litigância de má-fé. A jurisprudência já entendeu sobre o tema: “(...) 2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. (...) 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 238.991/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017). Assim, no caso, não restou demonstrada a litigância de má-fé. III. O exequente requereu a efetivação do protesto contra a alienação do bem declarado como impenhorável (seq. 152). O pedido deve ser indeferido. Tratando-se de imóvel impenhorável (conforme reconhecido pelo Juízo – seq. 104), revela-se inócuo o protesto contra alienação de bem para averbação na matrícula do imóvel, uma vez que o objetivo desta última é prevenir a dilapidação do patrimônio dos executados, resguardando o demandante de eventual fraude à execução e para dar publicidade a terceiros sobre a existência de litígio em relação ao demandado. Dentro desse contexto, tratando-se de bem de família, não haveria sentido a averbação do protesto contra alienação de bens na matrícula do imóvel, eis que impossível de satisfazer o débito da demanda. Nesse sentido são os precedentes proferidos pelo TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO. INDEFERIMENTO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OBJETO DA AVERBAÇÃO QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE, EM CASOS TAIS, OBSTA TAMBÉM A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO BEM ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. ível - 0052586-61.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.07.2022). Desse modo, indefiro a pretensão. IV. Intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente. Cezar Ferrari Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0005802-80.2020.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FLORIANO CZACHOROWSKI JÚNIOR I. Trata-se de execução extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de Floriano Czachorowski Júnior. Na seq. 104.1 foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.029, do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, por ser bem de família, declarando ineficaz a indicação de bem à penhora pelo Exequente. Posteriormente, informado que o imóvel estaria alienado fiduciariamente à HS Administradora de Consórcios Ltda., restou deferida a penhora de direitos aquisitivos que os Executados possuem sobre o imóvel (seq. 111.1). O executado apresentou manifestação aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante relativo ao imóvel registrado sob a matrícula nº 18.029, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Campo Mourão, por se tratar de bem de família (seq. 123.1). Intimado, o exequente impugnou o pedido (seq. 142.1). O bem de família pode ser legal ou voluntário. O primeiro é tratado pela Lei 8.009/90, o segundo nos art. 1.711 a 1.722 do Código Civil. Para a solução dos autos importa somente a regulação conferida ao primeiro. O art. 1º da Lei 8.009/90 assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A tutela conferida ao bem de família tem por fundamento o mínimo existencial, que encontra amparo em dispositivos constitucionais como o art. 1º, III; 6º e 7º, IV, todos da CF, assegurando um mínimo de patrimônio à pessoa de modo que possa viver de forma digna. Ocorre que, no caso dos autos, o imóvel penhorado não é de propriedade do executado e de sua esposa. Paira sobre ele uma alienação fiduciária. Nesta modalidade de contratação o bem é transferido em confiança para a propriedade da instituição financeira, chamada de credora fiduciária, enquanto o devedor fiduciante fica em posse do bem. O bem serve de garantia para a dívida. Depois de quitada a dívida a propriedade irá consolidar em favor do devedor. A jurisprudência já se deparou sobre a questão para reconhecer que a tutela conferida ao bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição. Nesse sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (STJ, AgInt no AREsp 1768295 / PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma. DJe 28/05/2021). (grifo meu). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1677079 / SP, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma. DJe 01/10/2018). (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA AO IMÓVEL EM FASE DE AQUISIÇÃO. IMPENHORABILIDADE ESTENDIDA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES STJ. BEM DE FAMÍLIA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É CONSIDERADO PENHORÁVEL SOMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3º, INC. II DA LEI 8.009/90). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0050589-43.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022). Assim, defiro o pedido da seq. 123.1, a fim de estender os efeitos da impenhorabilidade reconhecida na seq. 104.1 aos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 18.029, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão, declarando ineficaz a penhora anteriormente concedida (seq. 111.1). II. No mais, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0005802-80.2020.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FLORIANO CZACHOROWSKI JÚNIOR Decisão Interlocutória I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi em face de Floriano Czachorowski Júnior. Indicado a penhora o imóvel pertencente à parte executada (seq. 90.1), esta alegou a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº18.029, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob o argumento de se tratar de bem de família. II. Inicialmente, considerando que “a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, em qualquer momento processual, até mesmo por simples petição, não havendo prazo preclusivo antes da venda judicial” (TJPR, 8ª Câmara Cível Relator Guimarães da Costa, j. em 18/04/2013), passo a analisar a impugnação proposta pela parte Executada. Afirma a parte Executada que o imóvel indicado pelo Exequente está protegido pelo manto da impenhorabilidade, posto que, segundo afirma, trata-se de bem impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90 e art. 832 do CPC. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (...)”, salvo as exceções do artigo 3º da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. Entretanto, cumpre observar que “há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). Corrobora, aliás, o disposto no art. 5º, que define: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.AGRAVO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C. Cível - 0022604-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.08.2021). No caso dos autos, o imóvel objeto da matrícula nº 18.029 deve ser protegido pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista a demonstração pela parte Executada de se tratar de seu único imóvel e utilizado para moradia própria, consoante se infere pela citação recebida no imóvel, bem como os documentos juntados na seq. 96.1. Frise-se, ademais, que incumbia ao credor desconstituir a alegação de que o imóvel não se trata de bem de família, sendo que as provas carreadas pela agravante são suficientes para configurar a impenhorabilidade do imóvel. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PEDIDOS ALTERNATIVOS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009379-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.07.2020). Por fim, saliente-se que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família também abrange a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENEFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE TAMBÉM ABRANGE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0075229-47.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021). Assim, considerando que o imóvel indicado a penhora nos autos é o único imóvel do Executado e que se presta para à sua moradia, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. III. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no petitório da seq. 96.1 e, consequentemente, DECLARO ineficaz a indicação do imóvel objeto da matrícula nº 18.029 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. IV. Em relação ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados em conta bancária do Executado, aplicam-se as normas dos art. 833, X, do CPC, que dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Deste modo, por ser a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, garantias asseguradas pelo art. 833, X, do CPC, sendo impenhoráveis, defiro parcialmente o pedido da seq. 88.1. Assim, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio da quantia de R$ 500,00, depositados em conta poupança em nome do Executado junto ao Banco Cooperativo do Brasil. Proceda-se o desbloqueio como requerido, via SisBajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. Em relação aos R$ 1.257,25 bloqueado em conta corrente junto à CCLA Região de Maringá, não havendo impedimento ao crédito, deve persistir a constrição. V. No mais, prossiga a parte Exequente, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005802-80.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-80.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$155.644,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FLORIANO CZACHOROWSKI JÚNIOR I. Pende nos autos análise quanto ao pedido de evento 88, em que pretende o executado Floriano Czachorowski Júnior, em síntese, a declaração da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores penhorados em conta de sua titularidade, por tratar-se de depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, bem como de valores decorrentes de sua remuneração. II. De fato, o artigo 833, incisos IV e X do Novo Código de Processo Civil disciplinam a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, as ditas impenhorabilidades não são absoluta e pode ser afastada quando comprovado que os valores não são decorrentes de remuneração, ou que se referem a sobras do mês anterior, ou ainda que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras, dirigidas à garantia de sua subsistência familiar (finalidade a que a lei visa a resguardar). III. Desta feita, determino a intimação do executado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove através de extratos de suas contas (últimos três meses) nas quais houveram os bloqueios, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. IV. Com o retorno, manifeste-se o exequente em igual prazo. V. Após, voltem conclusos para decisão, com urgência. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005802-80.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-80.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$155.644,11 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): FLORIANO CZACHOROWSKI JÚNIOR O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de mandado de citação/intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Sendo assim, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR deliberam que as citações e intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020. Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. b) O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. c) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem. d) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. e) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original. Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada. Faculto, outrossim, que a parte, no mesmo prazo, solicite a substituição do mandado por carta de citação/intimação com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem). Por fim, o a expedição e cumprimento dos mandados deverá seguir o disposto na Instrução Normativa n.º 21/2020, anotando-se em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(16)