Execução de Título Extrajudicial 0025984-21.2017.8.16.0017 - TJPR

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 20:32

Confirmada

15/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:05

Confirmada

19/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DESPACHO 1. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, pelo derradeiro prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 20:36

Mero expediente

26/03/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:30

Confirmada

23/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO Vistos 1. Preliminarmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora à seq. 286.1, e concedo a dilação do prazo para que cumpra ao que foi determinado na decisão proferida à seq. 281.1, por mais 15 (quinze) dias. 2. No prazo assinalado no item supra, deverá a credora se manifestar, outrossim, sobre o contido na petição acostada aos autos pela parte devedora à seq. 284.1, bem como sobre o documento que a instruiu, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa. 3. Oportunamente, independente de cumprimento, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:03

Mero expediente

12/12/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:12

Confirmada

16/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DECISÃO 1. Por brevidade reporto-me ao relatório da seq. 240.1 e ao conteúdo decisório, que indeferiu os pedidos da parte executada. Ao final do pronunciamento, foi determinada a avaliação do imóvel, com expressa determinação de intimação das partes e do credor fiduciário, em 15 dias. Assim, cumpra-se corretamente o item 12 da seq. 240.1. 2. Diante do julgamento do AI (seq. 280.1), no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente corrigir os cálculos, apresentando nova planilha, nos exatos termos do julgado: Destarte, dou parcial provimento ao recurso para: (i)determinar o refazimento dos cálculos pela exequente, a fim de que seja observada a previsão de 24 parcelas sucessivas, nos termos da transação firmada pelas partes, bem como para que seja expressamente indicado o índice de correção monetária e o percentual de juros moratórios na planilha de cálculo; e (ii)afastar a incidência de cláusula penal de 30% relativamente às cotas condominiais e demais débitos vencidos após a formalização do acordo, os quais se submeterão apenas aos encargos previstos na convenção condominial Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:00

Outras Decisões

05/11/2025, 11:39

Recebimento

07/10/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:23

Confirmada

01/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:20

Ato ordinatório

31/07/2025, 00:19

Confirmada

09/07/2025, 17:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/07/2025, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 18:26

Confirmada

08/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:06

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 17:34

Confirmada

19/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DESPACHO Vistos etc. 1. A parte comunicou esta Unidade judiciária quanto à interposição de agravo de instrumento (seq. 258). Em sede de juízo de reconsideração, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 2. Não houve requisição de informações de agravo a este Juízo, pelo Colendo Órgão Ad Quem, nem concessão de efeito ativo/suspensivo (seq. 261.1). 3. Assim, cumpra-se a decisão da seq. 240.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:07

Mero expediente

08/04/2025, 07:12

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2025, 15:30

Confirmada

14/03/2025, 15:30

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 18:34

Confirmada

21/02/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (seq. 243.1), em face da decisão de mov. 240.1, alegando omissão quanto a tese de cobrança em duplicidade. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte, pois referida tese foi rejeitada liminarmente, já que a parte executada deixou de cumprir com a regra processual de indicar o valor que entende correto. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:35

Indeferimento

17/02/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:32

Confirmada

01/02/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:41

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2025, 19:08

Confirmada

20/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DECISÃO 1. Trata-se execução de título extrajudicial. A executada, MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO, foi citada (seq. 9.1). Após, as partes e o terceiro, Edson Ferreira de Melo, realizaram acordo (seq. 28.1). O acordo foi homologado e o processo suspenso, aguardando o cumprimento integral para extinção da execução (seq. 30.1), ocorre que a parte exequente informou o descumprimento requerendo o seguimento do feito. O feito seguiu com a penhora dos direitos, avaliação e demais intimações. Na seq. 232.1, a executada compareceu aos autos, aduzindo: a) foi proprietária do imóvel, mas em meados de 2018, vendeu para Edson, que ficou responsável pelo pagamento dos débitos condominiais a partir de 30/07/2018; b) o terceiro tinha pleno conhecimento das despesas condominiais e entrou em contato com o representante legal da exequente, formalizando o acordo homologado nos autos; c) o exequente tinha pleno conhecimento da venda do imóvel, tanto que os cálculos apresentados na seq. 189.2, indicam Edson como devedor; d) não é casada com Edson, não sendo verdade as informações disso no acordo, tendo assinado sem se atentar a isso e no intuito de se ver livre da dívida; e) má-fé do exequente ao não indicar novo endereço da executada, pois tinha ciência de que o imóvel não era mais seu e de não requerer a intimação do novo proprietário; f) nulidade do processo por ter sido realizado acordo e o feito suspenso sem intimação; g) existência de devedor solidário, com chamamento do processo; h) excesso de execução; i) exclusão da multa de 30%. Ao final pede a extinção da execução; e alternativamente, nulidade dos atos processuais. Ainda, requereu gratuidade. A parte exequente se manifestou na seq. 237.1. Relatei e decido. 2. Defiro a gratuidade de justiça à executada. Entretanto, a concessão da justiça gratuita não retroage, passando a valer daqui por diante. Logo, a gratuidade não imunizará a parte executada quanto aos atos e fases anteriores (os pretéritos), como todas as custas e honorários, época em que, como exposto, não vigorava qualquer benesse como tal, à parte ré (vez que sequer havia pedido). A propósito, é assim que a jurisprudência tem tratado casos como esse, da superveniência de pedido (e concessão) de gratuidade, como enunciam estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NESTA FASE RECURSAL SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. 2. A concessão da gratuidade da justiça não tem proveito para a parte, tendo em vista que o agravo interno não necessita de recolhimento de custas, e o deferimento da referida benesse não opera efeitos sobre atos processuais pretéritos. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, de modo que este deve ser integralmente mantido com seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1223353/SP, 4ª T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 24.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA REQUERIDA, ATÉ ENTÃO REVEL, PARA PUGNAR PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO PEDIDO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0010281-62.2021.8.16.0000, 6ª CC, Rel. LILIAN ROMERO, julgado em 14.06.2021). 3. Ao contrário do que aduz a parte executa, o feito é uma execução de título extrajudicial, da qual ela foi regularmente citada e incorreu em revelia (seqs. 9 a 12). Após apresentação de acordo, na qual consta expressamente sua assinatura, o que demonstra o conhecimento do débito e da ação, pois mencionada na minuta, houve homologação e suspensão, com o fim de aguardar o cumprimento integral para que a execução fosse extinta. Entretanto, diante do inadimplemento informado nos autos, o feito teve seu seguimento. O ato de leitura quanto a decisão da seq. 30.1, identificado no mov. 32, se deu diante da revelia da executada, fazendo com que seu prazo contasse em cartório, o que implica no cumprimento do art. 346 do CPC, cujos prazos do réu revel são contados a partir da publicação do ato decisório, razão pela qual foi certificada a leitura e o decurso de prazo quanto ao ato judicial (seqs. 32 e 36). Em verdade sequer se faz necessária a intimação do réu revel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL, QUE NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ARTIGO 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADO NESTE MOMENTO, ADEMAIS, PORQUE NÃO SUSCITADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “O réu revel, que não tenha advogado constituído nos autos, não precisa ser intimado dos atos subsequentes do processo. Os prazos para o revel sem procurador nos autos se contam a partir da publicação de cada um dos atos processuais”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Comentários ao artigo 346, p. 967) 2. Ainda que trate de questão de ordem pública, é indispensável que o tema seja levantado perante o Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039526-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.09.2023). Portanto, não há falar em nulidade do feito. 4. Ainda, é incontroverso que a executada tinha uma relação jurídica material com o imóvel, pois foi sua proprietária, além da qualidade de condômina. Nesse caso, deve se trazer à baila o tema 886, do STJ que firmou a seguinte tese sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de unidade: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Como exposto no tema, é facultado ao autor a cobrança tanto do proprietário registral (vendedor) quanto do comprador. Aqui, como visto, a parte exequente optou por continuar demandando a vendedora, ora executada. Ademais, embora haja conhecimento da existência do terceiro, Edson, não há demonstração de ciência inequívoca da parte exequente da qualidade dele como comprador do imóvel, nem prova quanto a imissão na posse pelo terceiro ou da venda, isto porque ele figurou no acordo apresentado nos autos, qualificado como ex-marido da executada, assumindo o débito com ela. A mera existência de uma planilha com o nome do terceiro, é insuficiente para tanto. Ainda que tal informação não seja verdade, não há nos autos, prova de que o exequente tinha ciência inequívoca da alienação havida e, no estado em que se encontra os autos, sequer é possível dilação probatória para tanto. Nesse sentido, sendo faculdade do credor a escolha de quem cobrar, bem como se tratando de execução, não há falar em chamamento ao processo, até porque, se fosse reconhecido que a executada não seria a devedora, estaria diante de caso de ilegitimidade. 5. Os autos foram instruídos com planilha de débito de forma discriminada, desde a inicial, assim como no momento em que a parte exequente informou o descumprimento (seqs. 44.2-44.3). Ainda que fundamentado em dispositivo equivocado, para discussão de excesso de execução, tanto em fase de cumprimento de sentença, quanto em execução, como é o caso, imprescindível a indicação do valor que entende correto, sob a pena de rejeição liminar (arts. 525, inc. V, §§ 4º e 5º e 917, §§ 3º e 4º, ambos do CPC). Ausente indicação do valor em excesso, deixo de examinar a alegação. Além do mais, não cabe à parte executada, nessa fase processual questionar a incidência de multa de 30% no cálculo, até porque não se confunde com a multa prevista no art. 1.336 do CC, pois aquela foi aplicada em razão do acordo e seu descumprimento. 6. Rejeitadas as teses da executada, não há falar em litigância de má-fé do exequente. 7. Sobre essa decisão, intimem-se ambas as partes, em 15 dias. 8. A fim de dar seguimento aos autos, no mesmo prazo acima, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito quanto a manifestação do credor fiduciário (seq. 229.1). 9. Deverá o exequente apresentar matrícula atualizada do imóvel. 10. A CEF está habilitada nos autos, porque é a credora fiduciária do imóvel cujos direitos foram penhorados e serão futuramente leiloados. Assim, rejeito o requerimento da seq. 239.1. 11. Requerido leilão dos direitos do imóvel, considerando a data da última avaliação (seq. 156), determino a realização de nova. Expeça-se mandado. 12. Sobre a avaliação, manifestem-se as partes e o credor fiduciário, em 15 dias. 13. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 17:57

Indeferimento

05/12/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 12:55

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 19:20

Confirmada

21/10/2024, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 09:03

Documento (Certidão)

10/10/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 19:12

Confirmada

06/10/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 19:17

Confirmada

06/08/2024, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO Vistos 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte credora à seq. 224.1. Oficie-se, na forma como lá pugnado, devendo a Secretaria, para tal fim, observar o credor fiduciário constante no registro de alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel, cuja certidão se encontra acostada à seq. 219.1. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias úteis. 2. Com a resposta, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos na forma que entender pertinente, visando a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito por abandono. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

01/07/2024, 00:00

deferimento

29/06/2024, 09:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 09:27

Confirmada

02/06/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executado: é o credor fiduciário. Assim, não há como deferir em favor do credor medida expropriatória de bem que não é do devedor, mas de terceiro, valendo se destacar que seria possível, tão somente, eventual leilão dos direitos que o executado possui sobre referido bem, ao menos em tese. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO Vistos 1. O credor requereu a realização de hasta pública de imóvel em cuja matrícula consta registro de alienação fiduciária (seq. 219.1). Ensina a doutrina que: “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível [...]. Consiste em um negócio jurídico uno, apesar de composto por duas relações jurídicas: uma obrigacional, que se expressa no débito contraído, e outra real, que é representada pela garantia, a qual decorre de um ato de alienação temporária ou transitória da coisa. Assim, o negócio jurídico está subordinado a uma condição resolutiva, pois a propriedade fiduciária cessa em favor do alienante, com a solução do débito garantido. [...] Diferentemente do penhor, o devedor (fiduciante) transmite ao credor (fiduciário) o domínio - resolúvel e fiduciário - sobre a coisa, embora conserve a posse direta, admitindo que, se a dívida não for paga, o bem seja vendido para pagar o crédito com o preço obtido, e, por outro lado, se for pago o preço, a propriedade do bem é restituída ao adquirente. Assim, enquanto no penhor o devedor pignoratício continua dono do bem dado em garantia (é por isto que o penhor é um direito real de garantia), na alienação fiduciária, o fiduciante transfere, mediante garantia, a propriedade de seu bem ao credor. Logo, este passa a ter direito real na própria coisa [...]” (EDUARDO CAMBI. Algumas inovações e críticas ao livro dos “direitos das coisas” no novo código civil. Juris Plenum, Caxias do Sul: Plenum, v. 1, n. 98 jan./fev. 2008. 2 CD-ROM). Portanto, a alienação fiduciária em garantia transfere o domínio do bem para o credor fiduciário, de forma que até que a dívida do executado para com a instituição financeira seja inteiramente quitada o dono do bem não é o INDEFIRO, por isso, o pedido formulado pela parte credora à seq. 214.1. 2. No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos na forma que entender pertinente, visando a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito por abandono. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 21:51

Indeferimento

22/05/2024, 17:05

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 11:00

Confirmada

18/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO Vistos 1. Para fins de análise do pedido formulado à seq. 214.1, intime-se a parte credora para que acoste aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende seja leiloado nos presentes autos. 2. Com o cumprimento do item anterior, voltem os autos conclusos para apreciação. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2024, 22:26

Mero expediente

02/04/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 10:23

Confirmada

01/03/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 17:30

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 16:26

Confirmada

16/12/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 08:57

Documento (Certidão)

05/12/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 18:13

Confirmada

11/11/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 20:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 13:46

Confirmada

10/09/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DECISÃO 1. Determinada a penhora sobre os direitos do imóvel de matrícula n.º 35.430 (seqs. 56 e 81.1). 2. O imóvel foi avaliado, por oficial de justiça, em R$115.000,00 (seq. 156), da qual as partes foram intimadas. 3. Destaca-se, contudo, que para fins de alienação judicial deverá ser considerado não somente o valor venal do imóvel (R$115.000,00), mas também a proporção já adimplida do contrato de alienação fiduciária, tendo em vista que a hasta pública terá como objeto a venda dos direitos da executada. 4. Na seq. 172.1, a Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo, informou que: "Informamos que o contrato vem sendo amortizado desde 28/07/2012, que é a parcela 01 na Planilha de Evolução do contrato.". 5. No entanto, na referida petição deixou de indicar expressamente e de forma clara qual a atual posição do contrato, especialmente a quantia que já foi adimplida, desde o início, bem como o saldo devedor atualizado. Ora, as planilhas e documentos dos sistemas internos da instituição financeiras anexos às seqs. 172.2 e 172.6 não trazem informações claras acerca da situação do contrato. Apesar de na petição de seq. 172.1 constar que o saldo devedor tem sido amortizado desde 28.07.2012, nas seqs. 172.2 e 172.6 há informação de que o contrato foi encerrado com valores pendentes, estando em processo de liquidação. Todavia, a terceira nada diz a respeito do referido processo de liquidação, em qual fase estaria, tampouco indica de forma expressa qual o saldo devedor atualizado até a data atual. 6. Assim, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, esclareça de forma expressa, sem ser somente por intermédio de tela sistêmica, os seguintes pontos: a) qual a fase do processo de liquidação do contrato; b) qual o valor total pago pela parte ativa, incluindo eventual montante pago a título de entrada; c) qual o valor do saldo devedor atualizado. 7. Com a resposta, intime-se a parte ativa. 8. Em seguida, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 15:41

Mero expediente

29/08/2023, 16:58

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 11:22

Confirmada

14/07/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 09:37

Ato ordinatório

01/06/2023, 00:18

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:35

Confirmada

10/05/2023, 13:14

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2023, 10:30

Confirmada

09/05/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 15:20

Ato ordinatório

28/03/2023, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2023, 16:42

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 14:39

Confirmada

17/02/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 14:39

Confirmada

02/02/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte credora acerca do teor da petição acostada à seq. 172.1 e documentos que a instruíram, a fim de que, querendo, se manifeste na forma que entender pertinente. 2. No mais, cumpra-se integralmente o despacho proferido à seq. 163.1, notadamente no que diz respeito à intimação do coproprietário do imóvel penhorado nos presentes autos, acerca da avaliação de referido bem. Int. Diligências Necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

24/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:27

Documento (Certidão)

23/01/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:23

Mero expediente

20/01/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

03/01/2023, 10:34

Confirmada

13/12/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 08:52

Confirmada

02/12/2022, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 09:56

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:32

Confirmada

30/09/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DECISÃO Cumpra-se, na integralidade, o pronunciamento de seq. 145 na integralidade, intimando-se também a terceira acerca da avaliação. No mesmo prazo, deverá a Caixa Econômica Federal informar a atual situação do contrato gravado com alienação fiduciária envolvendo o imóvel avaliado. No mais, da leitura da matrícula, observa-se também que a executada não é a única proprietária do imóvel, de modo que o coproprietário também deverá ser intimado antes da hasta pública. Em relação a intimação da executada acerca da avaliação, considera-se válida, tendo em vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 14:57

Outras Decisões

12/09/2022, 17:08

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 14:02

Confirmada

22/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 20:19

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 15:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/06/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 10:25

Confirmada

26/06/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 15:32

Documento (Certidão)

12/05/2022, 14:55

Confirmada

12/05/2022, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 16:06

Documento (Certidão)

08/04/2022, 17:25

Ato ordinatório

10/03/2022, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DECISÃO 1. Conforme decisão da seq. 81.1 e termo de penhora da seq. 82.1, a penhora deferida nos autos sob o imóvel de matrícula nº 35.430, do 3º SRI local, foi somente sobre os direitos. Portanto, nada mais há que se deliberar sobre a manifestação do credor fiduciário (seq. 140.1). 2. Antes de proceder ao leilão requerido na seq. 143.1, considerando que a avaliação é datada de outubro de 2020 e se refere ao imóvel, não aos direitos, determino nova avaliação. Expeça-se mandado de avaliação para cumprimento no prazo de 20 dias, o que determino com base no teor da Portaria nº 67/2021 da Secretaria da Direção do Fórum Cível e Fazenda Pública e Central de Mandados desta Comarca e art. 8º da Instrução Normativa nº 61/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Com a avaliação, intimem-se as partes e o terceiro em 15 dias. 4. Depois, sejam os autos conclusos para eventual homologação da avaliação e determinação de leilão Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

10/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 16:58

Outras Decisões

25/02/2022, 17:53

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 07:39

Confirmada

25/01/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 10:25

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 10:00

Confirmada

29/11/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DESPACHO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio do procurador já cadastrado nos autos, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto ao teor da petição de seq. 135 do exequente. Com a manifestação da terceira, intime-se o credor para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

19/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 17:22

Outras Decisões

12/11/2021, 18:09

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 17:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 07:40

Documento (Informações)

18/10/2021, 13:53

Confirmada

18/10/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0025984-21.2017.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO Vistos. 1. Preliminarmente, proceda-se a habilitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA como terceiro interessado no presente feito, observando-se, ainda, o pedido de cadastro de seu procurador nos presentes autos, tudo na forma como requerido na petição acostada à seq. 126.1. 2. Após, dê-se ciência à parte credora quanto ao teor de referida petição. 3. No mais, em que pese o requerimento formulado pela parte credora à seq. 125.1, infere-se que o auto de avaliação já se encontra acostado aos presentes autos (seq. 89.2), valendo se destacar, ainda, que pelo V. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos de Agravo de Instrumento nº 0067376-84.2020.8.16.0000, cuja cópia se encontra acostada à seq. 110.1 dos autos, foi presumida como válida a tentativa de intimação da devedora, realizada pelo Sr. Oficial de Justiça à seq. 89.1. 4. Assim, intime-se a parte credora para que promova o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, visando a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 5. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

08/10/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

07/10/2021, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 14:50

Ato ordinatório

07/10/2021, 14:48

Outras Decisões

05/10/2021, 19:16

Conclusão (para decisão)

11/08/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 12:05

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 17:00

Confirmada

18/07/2021, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 17:18

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:38

Confirmada

31/05/2021, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2021, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 10:18

Confirmada

17/05/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025984-21.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$916,44 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO DESPACHO 1. Tratam-se os autos de Execução de Débitos Condominiais que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA move em face de MEYRE AMELLIA DE PAULA PINHEIRO. 2. Conforme consta da matrícula do imóvel penhorado, há registro de alienação fiduciária em garantia em favor de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. 3. Portanto, cumpra-se o já determinado em mov. 81.1., item 10, intimando a credora fiduciária acerca da penhora havida sobre o imóvel. 4. Após, tornem conclusos para decisão acerca do praceamento do bem. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta lasf

07/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 09:21

Documento (Certidão)

06/05/2021, 09:21

Mero expediente

05/05/2021, 15:59

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 15:35

Confirmada

26/04/2021, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2021, 15:24

Recebimento

15/04/2021, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2021, 02:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 09:44

Confirmada

20/11/2020, 09:43

Por decisão judicial

19/11/2020, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 14:07

Mero expediente

18/11/2020, 18:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 11:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2020, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 17:36

Ato ordinatório

29/10/2020, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 11:26

Mero expediente

26/10/2020, 16:51

Decurso de Prazo

24/10/2020, 02:38

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2020, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 12:42

Mandado (entregue ao destinatário)

06/10/2020, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2020, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2020, 12:04

Ato ordinatório

28/09/2020, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2020, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2020, 08:43

Documento (Certidão)

25/09/2020, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2020, 08:10

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 14:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2020, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2020, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2020, 00:04

Documento (Certidão)

18/08/2020, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 08:33

Documento (Certidão)

18/08/2020, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 08:30

Documento (Certidão)

13/08/2020, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 17:25

Documento (Certidão)

25/06/2020, 15:07

Documento (Certidão)

24/05/2020, 21:59

Petição (Petição (outras))

20/04/2020, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2020, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 14:07

Documento (Certidão)

10/03/2020, 14:07

deferimento

18/02/2020, 17:07

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2020, 01:50

Decurso de Prazo

29/11/2019, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2019, 14:04

Documento (Certidão)

22/10/2019, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:03

Mero expediente

16/09/2019, 14:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2019, 14:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2019, 09:46

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2019, 10:49

Documento (Certidão)

15/02/2019, 10:48

Mero expediente

11/02/2019, 20:35

Conclusão (para decisão)

01/02/2019, 14:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/02/2019, 14:48

Decurso de Prazo

15/09/2018, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2018, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2018, 16:49

Por decisão judicial

23/08/2018, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2018, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2018, 13:25

Suspensão Condicional do Processo

17/08/2018, 17:32

Conclusão (para despacho)

13/08/2018, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 12:23

deferimento

09/08/2018, 14:02

Conclusão (para despacho)

31/07/2018, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2018, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2018, 17:33

deferimento

12/07/2018, 17:43

Conclusão (para despacho)

05/07/2018, 15:59

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2018, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2018, 16:51

deferimento

27/04/2018, 16:57

Conclusão (para despacho)

24/04/2018, 15:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2018, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2018, 11:14

Documento (Certidão)

13/03/2018, 11:14

Ato ordinatório

30/01/2018, 01:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2017, 09:29

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2017, 18:38

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2017, 13:57

Mero expediente

10/11/2017, 18:23

Conclusão (para despacho)

06/11/2017, 10:29

Documento (Certidão)

06/11/2017, 10:28

Distribuição (sorteio)

06/11/2017, 09:53

Petição (Petição inicial)

01/11/2017, 16:05

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(28)