Execução de Título Extrajudicial 0004088-09.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004088-09.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

16/08/2024, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004088-09.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004088-09.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$142.789,68 Exequente(s): MARÇAL E STEVANATO LTDA Executado(s): FERNANDO HAMERSCHMIDT HAMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1. DEFIRO o pedido de adjudicação realizado pela parte exequente, o que faço com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil. Saliento que a adjudicação deverá realizar-se pelo valor constante da avaliação juntada pelo exequente (mov. 565.1). Lavre-se a competente Ordem de Entrega, na forma do art. 877, §1º, inciso I, do CPC, o qual disciplina que “a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva ordem de entrega ao adjudicante”. Tendo em vista que o crédito a receber é superior ao valor dos bens adjudicados, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente, nos termos do art. 876, §4º, inciso II do CPC. 2. Em mov. 573.1 foi apresentada impugnação à penhora de um imóvel pelo executado FERNANDO HAMERSCHMIDT, sob a justificativa de que se trata de bem de família. O exequente manifestou-se em mov. 580.1, solicitando a expedição de mandado de constatação, para que o Oficial de Justiça certifique se o imóvel é divisível, pois no terreno há duas construções em lotes distintos. Considerando os argumentos expostos pelo exequente, defiro o pedido de mov. 580.1, letra "b". Determino a expedição de mandado de constatação ao imóvel registrado na matrícula nº 13.494 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, para que seja certificado se há mais de uma construção no terreno e se estão em lotes distintos passível de divisão. Com o cumprimento do mandado, intimem-se as partes para que se manifestem. Diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004088-09.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004088-09.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$142.789,68 Exequente(s): MARÇAL E STEVANATO LTDA Executado(s): FERNANDO HAMERSCHMIDT HAMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1. Defiro o pedido do exequente de penhora de imóvel de propriedade dos executados, cuja certidão da matrícula se encontra na mov. 501.19. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Fica o executado constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverão os exequentes providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Intime-se o credor hipotecário, se for o caso. Após, intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Intime-se, ainda, o cônjuge, se o caso. 2. Quanto ao pedido de penhora de todos os veículos encontrados através do RENAJUD, verifico que os veículos descritos possuem anotação de alienação fiduciária ou restrição judicial. Nesses casos, restam indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. Int. Dil. Nec. Curitiba, 29 de setembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 787) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 783) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 779) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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