Apelação Cível 0001157-46.2022.8.16.0024 - TJPR

Apelação Cível 0001157-46.2022.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:58

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 22:44

Confirmada

11/05/2026, 00:08

Confirmada

11/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-46.2022.8.16.0024(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/04/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, proprietário de veículo, alegou que a ré, associação de proteção veicular, não realizou os reparos após acidente e não forneceu informações adequadas, resultando na necessidade de aquisição de outro automóvel. O autor requereu a devolução do veículo reparado ou o pagamento por perda total, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a perda total do veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais deve ser mantida diante das alegações de ilegitimidade ativa e de inexistência de perda total do bem. III. Razões de decidir 3. O autor possui legitimidade ativa para pleitear a indenização, pois é o contratante do serviço de proteção veicular e sofreu os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O laudo pericial concluiu que o veículo estava impróprio para rodagem, com vícios insanáveis, justificando a declaração de perda total. 5. A condenação por danos morais foi fundamentada na longa espera e na entrega de um veículo inutilizável, configurando ofensa a direito da personalidade. 6. As astreintes foram mantidas devido ao descumprimento de ordens judiciais, sendo a apelante responsável por toda a cadeia de serviços. 7. Os pedidos subsidiários da apelante foram rejeitados, pois não assiste ao recorrente o direito invocado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: Em contratos de proteção veicular, a legitimidade para pleitear a reparação de danos é atribuída ao associado, independentemente da titularidade do veículo no registro de propriedade, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 479 e 537, § 1º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1761095, Rel. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 20.09.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006949-55.2019.8.16.0001, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 19.06.2023.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:09

Documento (Acórdão)

29/04/2026, 17:46

Não-Provimento

19/04/2026, 21:23

Confirmada

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 00:00 ATÉ 17/04/2026 23:59 (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-46.2022.8.16.0024(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/04/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, proprietário de veículo, alegou que a ré, associação de proteção veicular, não realizou os reparos após acidente e não forneceu informações adequadas, resultando na necessidade de aquisição de outro automóvel. O autor requereu a devolução do veículo reparado ou o pagamento por perda total, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a perda total do veículo e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais deve ser mantida diante das alegações de ilegitimidade ativa e de inexistência de perda total do bem. III. Razões de decidir 3. O autor possui legitimidade ativa para pleitear a indenização, pois é o contratante do serviço de proteção veicular e sofreu os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O laudo pericial concluiu que o veículo estava impróprio para rodagem, com vícios insanáveis, justificando a declaração de perda total. 5. A condenação por danos morais foi fundamentada na longa espera e na entrega de um veículo inutilizável, configurando ofensa a direito da personalidade. 6. As astreintes foram mantidas devido ao descumprimento de ordens judiciais, sendo a apelante responsável por toda a cadeia de serviços. 7. Os pedidos subsidiários da apelante foram rejeitados, pois não assiste ao recorrente o direito invocado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: Em contratos de proteção veicular, a legitimidade para pleitear a reparação de danos é atribuída ao associado, independentemente da titularidade do veículo no registro de propriedade, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 479 e 537, § 1º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1761095, Rel. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 20.09.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006949-55.2019.8.16.0001, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 19.06.2023.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA N° 0001157- 46.2022.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR JOUBER WILLIAN LEITE E COMO RÉ UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON. I – RELATÓRIO Jouber Willian Leite propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em face de União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON alegando, em síntese, que se envolveu em sinistro com o veículo segurado pela ré, em julho de 2021. Afirma que apesar de ter sido formalmente solicitada a concluir a regulação do sinistro, a parte requerida não realizou os reparos necessários, mesmo tendo em sua posse o veículo do autor, há mais de sete meses no momento do ajuizamento da ação. Em razão disso, pleiteia a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo sinistrado em condições plenas de uso. Além disso, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial trouxe documentos de mov. 1.2/1.9. O pedido liminar foi deferido à mov.17.1, após ter sido concedido à ré o prazo para concluir a regulação do sinistro e indicar eventual causa excludente de sua obrigação de indenizar, oportunidade na qual se manteve inerte (mov.14.0). Citada, a ré apresentou contestação (mov.37.1) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do demandante para pleitear a reparaçãoem veículo de terceiro, além de ter impugnado o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor. No mérito, assevera que o veículo foi encaminhado na data do sinistro para oficina contratada, mas que esta estaria criando diversos impasses e atrasos injustificados na conclusão dos reparos, tendo sido orçado o conserto em R$ 26.000,00 que, segundo disposição contratual firmada com o requerente, está abaixo do percentual de 75% do valor de mercado do veículo, para que se considere a perda total do automóvel. Sustenta que a parte autora deixou de colacionar documentos aptos verificar os danos materiais sofridos, e que, na hipótese de procedência dos pedidos, deve a requerente ser condenada a pagar o valor da franquia. Aduz, ainda, a inexistência de dano moral indenizável. Juntou documentos de mov.37.2/37.18. A autora apresentou impugnação à contestação (mov.43.1), rechaçando os argumentos levantados pela ré e reiterando os termos da inicial. Saneado o feito à mov.55.1, foram rejeitadas as preliminares aventadas na defesa, aplicada multa astreinte em face da ré, fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova pericial. O expert colacionou o laudo à mov.134.2, e as partes se manifestaram à mov.137.1/138.1. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia havida entre as partes reside na verificação do dever de a requerida realizar o reparo no veículo do autor, a que se refere a apólice de mov.1.4 por ele contratada. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora contratou com a ré um seguro, conforme apólice de mov.1.4, com o objetivo de garantir a cobertura integral de danos no veículo Volkswagen Up Move, placas BBK0563, em caso de sinistro. No aviso de sinistro de mov.1.5, foi informado que o veículo segurado se envolveu em uma colisão, momento em que a parte autora solicitou o conserto ou a indenização integral, conforme previsto na cobertura contratada. Passados meses de tratativas extrajudiciais e mesmoapós o ajuizamento da demanda, com deferimento da tutela de urgência (mov.17.1), a demandada não finalizou a regulação do sinistro. Ainda que tenha devolvido o automóvel ao requerente (mov.65.1), a prova pericial colhida na instrução (mov.134.2) aponta que o veículo segurado está improprio para rodagem, com divergência na numeração de seu motor. Atente-se às conclusões do expert: O motor está falhando e estava sem documentos e com documentos em atraso, portanto não foi realizado teste de rodagem. *Atenção* o código do motor é diferente do código do motor identificado no CRLV fornecido. Descrição: Os cintos não estão voltando, não geram aperto entre o cinto e o motorista ficando frouxo. Devido aos cintos serem fixados na coluna deformada e também alvos de deformação no capotamento. * ATENÇÃO DEVIDO AO SISTEMA DE CINTOS SER FIXADO NA COLUNA DEFORMADA NO CAPOTAMENTO * VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA RODAGEM (destaquei) Com isso, e porque a parte ré não trouxe aos autos prova bastante para despir de credibilidade as conclusões do perito, forçoso concluir que restou suficientemente comprovado que o veículo, ainda que tenha sido restituído à demandante, padece de vício insanável, afeto à regularização da troca de motor, conforme previsto no art. 3º da Resolução nº 282 do Contran, algo que igualmente não restou informado ao requerente no momento da entrega do bem (mov.65.4). De acordo com o artigo 757 do Código Civil Brasileiro, a ré, mesmo cuidando-se de associação, por prestar com habitualidade serviços típicos de seguradora, assume a obrigação de indenizar o segurado em caso de sinistro, seja por meio de reparo do bem ou pela compensação financeira correspondente, em caso de perda total. O não cumprimento desta obrigaçãopela demandada, por não realizar o reparo adequado ou não indenizar o valor integral, constitui descumprimento contratual. Considerando que o veículo sinistrado foi entregue à demandada e permaneceu em sua posse por quase dois anos, e que, ainda assim, continua apresentando defeito que impossibilita sua utilização para o fim a que se destina, há que ser deferido o pedido do autor, para que a ré seja condenada a cumprir o contrato de seguro, indenizando o autor pelos prejuízos que suportou com a colisão. Diante do que apurado na perícia, a obrigação de fazer consistente no conserto do veículo se afigura de todo impossível, razão pela qual há que ser convertida em obrigação de pagar. Com isso, e dado que as condições apuradas pelo perito denotam a perda total do automóvel, a ré deve ser condenada a indenizar o autor no importe de R$ 47.455,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), conforme os dados fornecidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas 1 na época da colisão. Do importe em questão, deve ser deduzido o montante referente à cota de participação (franquia), no valor de R$ 2.272,75 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 5% do valor do veículo, que era utilizado para transporte de passageiros por meio de aplicativo (mov. 1.4). Por fim, e para que não se dê o enriquecimento sem causa do demandante, o salvado deve ser entregue à seguradora, nos moldes do art.884, do Código Civil. DOS DANOS MATERIAIS Nos termos do art. 475, do Código Civil, além do cumprimento da avença, toca à parte lesada exigir a indenização por perdas e danos eventualmente suportados. Para tanto, a extensão do dano material deve ser comprovada na forma do artigo 944, do Código Civil. O mesmo se pode afirmar a respeito do nexo de causalidade, dado que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato” (art. 403, CC). 1 https://veiculos.fipe.org.br/Ocorre que do que consta nos autos, não há a comprovação de valores gastos com transportes de aplicativos aptos a ensejar a condenação, tal qual pretendida na inicial. Igualmente, ainda que o requerente tenha informado ter procedido à aquisição de outro veículo (mov.43.2), a demora injustificada no conserto do automóvel sinistrado não pode ser reputada causa direta e imediata do gasto que o autor alega ter ocorrido com o pagamento do preço do novo veículo, que por certo permanecerá na sua esfera patrimonial. Destarte, porque o inadimplemento do contrato de seguro não pode ser considerado causa direta e imediata do gasto com a compra de um novo automóvel, a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Finalmente, no que tange aos danos morais, conclui-se que a parte demandante experimentou considerável angústia com a demora excessiva para a realização de conserto de seu veículo pela ré, tendo aguardado por quase dois anos (mov.65.4), sem ter recebido o automóvel em condições de uso. As consequências daí advindas superam o conceito de mero dissabor e aborrecimento cotidiano, e ultrapassam as decorrências ordinárias do simples inadimplemento contratual, ensejando, assim, o dever de indenizar os danos morais suportados pelo lesado. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES PARA REALIZAR O REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTA APENAS EM RELAÇÃO À FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOAUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO NA DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, E NÃO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM SI. (...) MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO. AUTOR PRIVADO DO BEM POR MAIS DE 9 (NOVE) MESES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR À REQUERIDA MAPFRE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR O DANO MORAL. BASE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL SE TRADUZ, NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO DAS REQUERIDAS CAOA CHERY E YELLOW MOUNTAIN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033717- 71.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.10.2023) (detaquei) Para a fixação dos danos morais, revela-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico- financeira dos litigantes, atentando-se sempre para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva a ponto de não surtir o efeito pedagógico de desestimular o agressor a reiterar em tais práticas.Tomando por parâmetro os argumentos acima indicados, considerando, ainda, a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta lesiva perpetrada pela parte ré, que deixou de prestar os serviços nos termos pactuados, tendo devolvido o veículo improprio para uso após aproximadamente 2 (dois) anos e somente por força da tutela de urgência deferida nestes autos, tem-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra condizente e adequado para a compensação do abalo sofrido, sem que, com isso, produza-se enriquecimento sem causa da parte lesada. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o feito com resolução do mérito para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 47.455,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), deduzido o montante referente à cota de participação, no valor de R$ 2.272,75 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), o que resulta no montante de R$ 45.182,25, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso até a citação, e acrescida de juros de mora e correção monetária segundo a SELIC, desde a citação até o pagamento. B) DETERMINAR que a parte autora proceda à entrega do veículo descrito na peça vestibular à demandada, no prazo de 15 (quinze) dias contados do depósito da condenação afeta ao item precedente; C) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na taxa SELIC a partir desta data, em que a obrigação de pagar se tornou líquida.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação corrigida (alíneas A + C), na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Distribuo os ônus da sucumbência na proporção de 70% (setenta por cento) contra a parte ré e 30% (trinta por cento) contra a parte autora, tudo nos termos do art. 86, caput, ambos do CPC, bem como em atenção ao grau de zelo e dedicação dos nobres causídicos para com a condução da causa e sua complexidade. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A cobrança da condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a Justiça Gratuita anteriormente deferida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 22 de janeiro de 2025. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001157-46.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Atendimento via WhatsApp (Mensagens) - Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - Celular: (41) 98746-7699 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001157-46.2022.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$41.620,00 Autor(s): JOUBER WILLIAN LEITE Réu(s): UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON 1. Diante das razões expostas na decisão de Mov.68, exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão saneadora, exclusivamente no que toca ao ônus de antecipação dos honorários periciais, tendo em conta que a prova pericial foi requerida apenas pela autora. 2. Ademais, considerando que até o momento não houve deliberação do Juízo acerca do benefício de justiça gratuita solicitado pela parte autora em sua inicial, defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Arrolados os quesitos das partes (mov. 59.1/65.1), intime-se o Sr. Perito para que, em 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários, ciente de que serão pagos ao final da demanda pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se como entenderem conveniente. 5. Inexistindo impugnação à proposta de honorários, intime-se o Sr. Perito para informar local e data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (CPC, art. 474). 6. Colhida a prova, concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de laudo conclusivo em que constem as respostas aos quesitos das partes. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em 10 (dez) dias; na mesma oportunidade, deverão esclarecer se permanece o interesse na produção de prova oral. 8. Por fim, conclusos para deliberação ou julgamento do feito. 9. Int. Diligencie-se como pertinente, comunicando-se o teor deste deliberação ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto pela ré. Almirante Tamandaré, 29 de maio de 2023. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS Nº 0001157-46.2022.8.16.0024 Vistos. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos à Mov. 58.1, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença recorrida, que é clara e expressa ao determinar que, ante a recusa da oficina em liberar o veículo ao autor por pendências financeiras com a ré, esta, e não o requerente, deveria providenciar a retirada do veículo da oficina, entregando-o ao proprietário na sequência, in verbis: “Por outro viés, ainda que a ré sustente a culpa exclusiva de terceiro, notadamente a oficina mecânica responsável pelos reparos, deve-se ter em conta que incidem ao presente caso, as regras de responsabilidade objetiva do fornecedor e os preceitos afetos à Teoria do Risco da Atividade. A esse respeito, além de todos os responsáveis pelo evento danoso responderem perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC), a relação jurídica existente entre seguradora e oficina está inserida no âmbito do fortuito interno da ré, circunstância esta que recomenda a imposição da multa cominada anteriormente [...] Tendo em conta a informação de que o veículo se encontra disponível para retirada na oficina mecânica que prestou o serviço de reparo (Mov. 42.1), intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa unitária, desta vez no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e sem prejuízo de posterior majoração na hipótese de novo descumprimento, proceda à entrega do veículo indicado na exordial à autora, tal como já deliberado à Mov. 17.1. Ressalto desde pronto que eventuais pendências financeiras havidas entre seguradora e a oficina conveniada, conforme já exposto, não serão aceitas como justificativa para novo atraso. (Mov. 55.1) Portanto, verifica-se que a pretensão do embargante se escora exclusivamente no inconformismo com a decisão. Todavia, não se pode discutir, aqui, o acerto ou não da decisão embargada, mas não há dúvida de que seja ela clara, coerente e completa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser suprida. Não é possível reformar o conteúdo do julgado, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Caso discorde do conteúdo da deliberação, deve a embargante manejar os recursos disponíveis no sistema processual para a sua reforma, já que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, destinando-se apenas a integrar decisões e sentenças omissas, contraditórias ou obscuras, o que não se verifica no caso em voga. 2. Cumpra-se o deliberado à Mov. 55.1. 3. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 12 de abril de 2023. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0001157-46.2022.8.16.0024 DECISÃO Dada a imprescindibilidade de instrução probatória, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. DO REQUERIMENTO DA OFICINA MECÂNICA Deixo de conhecer do pedido de Mov. 42.1, tendo em vista que questões afetas às obrigações assumidas entre seguradora e oficina extrapolam os limites objetivos da presente lide, que versa tão somente acerca da responsabilidade da seguradora em face do segurado, ainda que o veículo objeto do sinistro descrito nos autos esteja sob sua guarda. Neste viés, caberá à terceira se valer da via ordinária para deduzir eventual pretensão de cobrança em face da seguradora, segundo sua própria conveniência. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, eis que o contrato objeto da lide consiste em verdadeira prestação de serviços, em que se estabelece uma relação de consumo entre segurado e seguradora. No caso dos autos, ainda que a parte ré argumente se tratar de Associação de Proteção Veicular, em verdade, atua no mercado de consumo, prestando, com habitualidade, serviços típicos de seguradora, de modo que não há como afastar sua condição de fornecedora à luz do Estatuto Consumerista. Logo, na presente demanda, em que se tem como contratantes uma prestadora de serviços de seguros e um consumidor, pessoa física ou jurídica, que se utiliza dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º do seu art. 2º). Finalmente, o fato de o autor se utilizar do veículo para transporte de passageiros (Mov. 37.4) não é capaz de afastar a conclusão acima exposta, seja porque o seguro facultativo se destina à proteção do patrimônio da parte autora, não integrando a cadeia de fornecimento do serviço; seja porque resta caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora em relação à ré. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pela ré, posto que o registro de titularidade do bem perante o órgão de trânsito é mera formalidade administrativa. Cuidando-se de bem móvel (veículo), basta a tradição para que se opere a transferência de propriedade (art. 1.226, CC). Ademais, a parte autora figura no contrato formalizado com a ré (Mov. 1.4), tendo como objeto o veículo sinistrado, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa no caso em pauta. DO ADITAMENTO AO PEDIDO INICIAL Afastada a preliminar de ilegitimidade, resta prejudicada a análise do aditamento formulado pela parte autora à Mov. 43.1. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS A insurgência da ré não comporta acolhimento. Isso porque a jurisprudência do E.TJPR se orienta no sentido da possibilidade de juntada de documentos (novos ou não) até o encerramento da instrução processual, desde que não evidenciada má-fé em sua ocultação e assegurado o contraditório (TJPR, autos. nº. 0009490- 64.2018.8.16.0173). DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE EM FACE DA RÉ Concedida em parte a tutela de urgência postulada pela parte autora (Mov. 8.1), foi determinado que a ré procedesse à completa regulação do sinistro, no prazo de 5 dias. Devidamente intimada (Mov. 12.1) e escoado o prazo para tanto, após manifestação da parte autora à Mov. 15.1, restou deferida, à Mov. 17.1, a devolução imediata do bem a ser realizada em 10 (dez) dias. Em seguida, a parte autora noticiou à Mov. 32.1 que o veículo permanece sem o devido reparo. Na mesma ocasião, informou que a ré procedeu à alteração do motor do veículo sem autorização do proprietário e sem proceder aos trâmites administrativos adequados. Comparecendo espontaneamente ao feito o terceiro, Auto Malucelli Serviços Automotivos Ltda. ME (Mov. 42.1), informou que o veículo se encontrava pronto para retirada desde 8.7.2022 e indicou a existência de saldo devedor em aberto pelos serviços prestados. Aduziu, também, que passaria a cobrar as diárias pelo tempo que o veículo permanecesse no local. Intimadas, as partes se manifestaram à Mov. 51.1/52.1. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte ré vem reiteradamente descumprindo a tutela de urgência concedida no caso em apreço por este Juízo. Não houve qualquer andamento no que diz respeito à regulação de sinistro, tampouco o bem foi restituído à parte autora. Por outro viés, ainda que a ré sustente a culpa exclusiva de terceiro, notadamente a oficina mecânica responsável pelos reparos, deve-se ter em conta que incidem ao presente caso, as regras de responsabilidade objetiva do fornecedor e os preceitos afetos à Teoria do Risco da Atividade. A esse respeito, além de todos os responsáveis pelo evento danoso responderem perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC), a relação jurídica existente entre seguradora e oficina está inserida no âmbito do fortuito interno da ré, circunstância esta que recomenda a imposição da multa cominada anteriormente. Passando-se as coisas dessa maneira, CONDENO a ré ao pagamento da multa fixada à Mov. 8.1 e 17.1, no importe total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertido em benefício do autor quando do cumprimento de sentença. DA TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em conta a informação de que o veículo se encontra disponível para retirada na oficina mecânica que prestou o serviço de reparo (Mov. 42.1), intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova multa unitária, desta vez no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e sem prejuízo de posterior majoração na hipótese de novo descumprimento, proceda à entrega do veículo indicado na exordial à autora, tal como já deliberado à Mov. 17.1. Ressalto desde pronto que eventuais pendências financeiras havidas entre seguradora e a oficina conveniada, conforme já exposto, não serão aceitas como justificativa para novo atraso. DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO FEITO Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1. Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) a cobertura securitária no evento danoso narrado na exordial; b) os limites da responsabilização da requerida; c) a regularidade do bem perante o órgão de trânsito, a prestabilidade do veículo reparado para o fim a que se destina, bem como se reúne as condições de segurança necessárias para rodagem, e d) a extensão dos danos enfrentados pela parte autora. 2. Para o desenlace dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, eis que suficiente para o deslinde dos pontos controvertidos. Postergo, todavia, a análise da pertinência da prova oral ao caso em apreço. 3. Para realização da prova pericial, nomeio o Sr. HUDSON ROZO SUECCO (CPF 32984601840, [email protected], (31)9940-22032), engenheiro mecânico, devidamente cadastrado no CAJU-TJPR. 4. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, arrolem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 5. Arrolados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, em 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da proposta do perito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a ré, anuindo com a proposta, deverá depositar 100% de seu valor. Ressalvo que eventual impugnação deverá conter parâmetros objetivos para comparação, sob pena de indeferimento. 7. Depositados os honorários, intime-se o expert para, em 10 (dez) dias, levantar 50% do depósito (mediante expedição de alvará) e designar data e hora para colheita da prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam cientificadas a tempo. Ressalto desde logo que incumbirá a cada parte dar ciência da data da colheita da prova aos seus respectivos assistentes. 8. Colhida a prova, concedo ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo conclusivo em que constem as respostas aos quesitos das partes. 9. Juntado o laudo, manifestem-se as partes a seu respeito no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverão esclarecer se permanece o interesse na prova oral, sob pena de preclusão. 10. Por fim, conclusos. 11. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 27 de fevereiro de 2023. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Autos n° 0001157-46.2022.8.16.0024 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Cominatória proposta por Jouber Willian Leite em face de União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON, na qual a parte autora relata que se envolveu em sinistro com o veículo segurado com a ré, em julho de 2021. Relata que apesar de provocada extrajudicialmente para dar início à regulação do sinistro, a requerida até o momento não procedeu aos reparos necessários, tendo se limitado a disponibilizar automóvel reserva pelo prazo de 5 (cinco) dias. Assim, pugna pela concessão de liminar, a fim de que a ré proceda à entrega do veículo em condições de uso ou, no caso de perda total, seja realizado pagamento da indenização correspondente. Com a inicial vieram os documentos de Mov. 1.2/1.9. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Considerando que o pedido de tutela final depende da verificação da existência e extensão do direito do autor, recebo o pedido liminar como requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente. 3. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos: a “probabilidade do direito”, consistente na plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, e o “perigo de dano”, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde definitivo da demanda para a concessão da tutela. No que concerne à probabilidade do direito, encontra-se parcialmente demonstrada nos autos, dada a comprovação da contratação de seguro junto à ré, por meio do instrumento de contrato de Mov. 1.4; da ocorrência do sinistro envolvendo o veículo segurado; e do acionamento da demandada para a realização do conserto do bem (cf. documentação de Mov. 1.5/1.6). Por outro viés, ainda que se aplique ao caso a regra prevista no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afirmar desde logo que é devida a imediata entrega do veículo reparado ou o pagamento da indenização correspondente, notadamente porque não há nos autos a recusa da requerida em fazê-lo, o que inviabiliza a consideração de eventual fato impeditivo do direito do autor. Para tanto, impõe-se a oportunizar à ré que conclua a regulação do sinistro e se pronuncie acerca de eventual causa excludente de sua obrigação de indenizar. Já no que tange ao perigo da demora, este evidencia-se na medida que, acaso não deferida a tutela de urgência, necessariamente haverá prejuízo considerável ao requerente, que se verá privado de bem que lhe serve de meio de locomoção, causando gastos com meios alternativos de transporte. Ademais, concluída a regulação do sinistro, restará viabilizado ao demandante deduzir sua pretensão final acaso entenda pertinente. Finalmente, porque decorrido há muito o prazo de que trata o art. 18, § 1º, do CDC, vez que o requerimento do autor se deu há mais de 7 (sete) meses, o prazo para o cumprimento da tutela de urgência deve ser de 05 (cinco) dias. 4. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pelo requerente, a fim de determinar, tão somente, que a requerida conclua a regulação do sinistro e responda o requerimento formulado extrajudicialmente pelo autor no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intime-se a requerida COM URGÊNCIA, para que cumpra a presente deliberação, sob pena da incidência de multa unitária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 497, do CPC, sem prejuízo de ver presumida ilegítima a sua negativa de reparar o veículo ou indenizar o autor. 6. Em seguida, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a formulação do pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, § 1°, inciso I do Código de Processo Civil. 7. Aditado o pedido inicial, designe-se data para audiência VIRTUAL de conciliação na pauta do CEJUSC, atentando-se à antecedência que exige o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 8. Cite-se a parte requerida para que compareça ao ato e conteste o pedido, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. 9. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a audiência deverá ser cancelada e o prazo da parte ré para contestar o pedido terá início com o protocolo da petição de que trata o artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 10. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que impugne a resposta da parte requerida em 15 (quinze) dias. 11. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 12. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 13. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 2 de março de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

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