Execução de Título Extrajudicial 0001341-97.1997.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001341-97.1997.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001341-97.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001341-97.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$25.874,82 Exequente(s): BANCO SANTANDER NOROESTE S/A. Executado(s): IVAN JR. DE OLIVEIRA FERRARO - ME IVAN JUNIOR DE OLIVEIRA FERRARO IVO FERRARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander Noroeste S.A., em face de Ivan Jr. de Oliveira Ferraro – ME, Ivan Junior de Oliveira Ferraro e Ivo Ferrari. Executados citados por oficial de justiça (mov. 1.6), não sendo localizados bens penhoráveis (mov. 1.7). Retorno do ofício encaminhado à Receita Federal (mov. 1.11). Processo suspenso entre 17/06/1998 e 02/05/1999 (mov. 1.13). Indeferida consulta ao BACEN (mov. 1.15). Decisão reformada em recurso (mov. 1.18). Realizada a diligência, foram localizadas contas bancárias junto ao Itaú e Santander (movs. 1.31 e 1.36). Tentativa de bloqueio infrutífera (mov. 1.37). Suspensão processual entre 26/09/2000 e 17/03/2014 (movs. 1.38 e 1.40). A parte executada compareceu aos autos (mov. 1.45), pedindo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, o que foi rejeitado na decisão interlocutória de mov. 1.48. Diligência via SISBAJUD, com bloqueio parcial (mov. 6), convertido em penhora (mov. 32). Foi deferida a expedição de alvará de transferência (mov. 76), porém a parte exequente deixou de recolher as custas devidas, o que acarretou o arquivamento provisório entre 06/10/2017 e 03/12/2021 (movs. 98/101). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a certificação dos valores depositados em conta judicial, o que foi deferido e efetivado nos movs. 108/109. Após novo requerimento e recolhimento das custas, foram expedidos os alvarás de levantamento (movs. 126/127). Na sequência, a parte requereu consulta ao INFOJUD (mov. 130), o que foi deferido no mov. 134, porém deixou de recolher as custas. Pugnou pela suspensão processual (mov. 143), o que foi deferido, ressalvando que o prazo prescricional continuaria correndo (mov. 146). Processo suspenso entre 08/09/2022 e 11/10/2023 (movs. 148 e 155). Autorizada a renovação das pesquisas patrimoniais, com resultados infrutíferos (movs. 175, 185 e 186). Intimada, a parte exequente requereu diligências para o prosseguimento do feito (mov. 190), sendo deferida a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda (mov. 192). Após, a parte requereu nova suspensão processual (mov. 199), quando foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 201). Alegou que foram realizadas diligências para satisfazer o crédito (mov. 204). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale ressaltar que a decisão de mov. 1.48 rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente, de modo que a presente análise estará restrita àquela data em diante. Considerando que a presente execução está lastreada em contrato de mútuo, será aplicável o prazo prescricional de quinquenal, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, à luz da Súmula 150 do STF. Ainda, por se tratar de execução ajuizada durante a vigência do CPC/1973, deverá ser analisado o precedente vinculante no REsp n. 1604412/SC (IAC 01): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. [...] 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...] (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Vale ressaltar que o e. TJPR vem conhecendo, em decisões recentes que o mero peticionamento não é suficiente para interromper o prazo prescricional, exigindo-se a efetiva constrição patrimonial, nos termos do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS. Feitos os esclarecimentos necessários, passo à análise do caso em tela. Diante da inércia da parte exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório entre 06/10/2017 e 03/12/2021 (movs. 98/101). Assim, com base no entendimento firmado no REsp n. 1604412/SC, o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 06/10/2018. Desde então, já foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem a realização de qualquer diligência frutífera, capaz de interromper seu curso. Pelo contrário, o processo foi suspenso foi diversas vezes, pela ausência de bens penhoráveis. Firme nessas premissas, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, pelo advento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem prejuízo, em atenção à nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sobretudo no tocante ao seu §5º, não serão gerados ônus a quaisquer das partes, restando dispensadas as custas e despesas processuais e eventuais honorários advocatícios[1]. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º, do CPC. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto [1] 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023).

22/08/2024, 00:00

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