Execução de Título Extrajudicial 0007070-61.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007070-61.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007070-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.562,89 Exequente(s): LIAURO GARCIA CHIQUETTI Executado(s): Agnaldo Marques Pereira ROSANGELA DA SILVA MARQUES Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Determino o levantamento da penhora anotada nos autos nº 0013547-26.2019.8.16.0130, eis que o referido processo foi arquivado. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:48

Confirmada

21/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 10:45

Confirmada

15/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007070-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.562,89 Exequente(s): LIAURO GARCIA CHIQUETTI Executado(s): Agnaldo Marques Pereira ROSANGELA DA SILVA MARQUES 1. Considerando a manifestação da parte exequente no sentido de tentativa de composição amigável, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os litigantes promovam a formalização de eventual acordo. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informe se houve acordo, juntando aos autos a respectiva minuta, ou b) inexistindo acordo, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da lide. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

13/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:52

deferimento

04/05/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:27

Confirmada

03/04/2026, 00:26

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

27/03/2023, 00:00

03/05/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007070-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.562,89 Exequente(s): LIAURO GARCIA CHIQUETTI Executado(s): Agnaldo Marques Pereira ROSANGELA DA SILVA MARQUES 1. Colhe-se da presente demanda que após a intimação (considerada válida) da parte executada, esta não compareceu à audiência designada (ev. 62.1). Verificou-se, entrementes, que foram bloqueados valores em conta bancária que este possui junto à Caixa Econômica Federal, conforme ressalvado no item 2 do despacho de ev. 65.1. Por cautela do Juízo, determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações quanto a origem do montante bloqueados nos autos (R$ 250,75 - ev. 40.1), tendo a referida instituição financeira informado que as ordens de bloqueio dos valores decorrem de auxílio emergencial – ev. 75.1. Desta forma, diante dos esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal, bem como os extratos juntados ao ev. 75.1, verifica-se que a constrição de valores recaiu sobre conta poupança e provém do auxílio emergencial percebido pelo executado junto ao Governo Federal em razão da pandemia do COVID-19, sendo que este auxílio tem como objetivo assistir os mais necessitados neste período de isolamento social, e, portanto, é impenhorável por força do art. 833, IV e X, do CPC e art. 5º, da Resolução nº 318/2020 do CNJ, pelo que determino o desbloqueio dos referidos valores. 2. Tendo em vista a impenhorabilidade dos valores, determino que a Secretaria requisite junto ao SISBAJUD número de conta e agência da parte executada, a fim de promover a transferência do valor do auxílio emergencial constrito (R$ 250,75). 3. Tudo feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007070-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.562,89 Exequente(s): LIAURO GARCIA CHIQUETTI Executado(s): Agnaldo Marques Pereira ROSANGELA DA SILVA MARQUES 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, denota-se que a tentativa de intimação da parte ré acerca da realização da penhora no rosto dos autos de n. 0013547-26.2019.8.16.0130 em trâmite perante 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR sobre eventuais créditos a serem percebidos pelo Sr. Agnaldo Marques Pereira e pela Srta. Rosangela da Silva Marques (evs. 49.1 e 50.1) ocorreram no endereço onde havia sido realizada sua citação válida (evs. 30.1 e 31.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007070-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.562,89 Exequente(s): LIAURO GARCIA CHIQUETTI Executado(s): Agnaldo Marques Pereira ROSANGELA DA SILVA MARQUES 1. A diligência (penhora on line) foi parcialmente cumprida, pois foi constrito e transferido para uma conta judicial vinculada a este Juízo o valor de R$ 303,48 (trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), conforme se verificam dos espelhos juntados aos ev. 40.1-40.3. 2. Já a pesquisa RENAJUD localizou apenas um veículo registrado em nome da executada Rosangela da Silva Marques, porém, o referido bem possui restrições judiciais oriundos de outros juízos (ev. 40.5), pelo que deixo, por ora, de determinar o bloqueio. 3. Em revista dos autos e reanalisando a questão, não obstante o fato de o juízo não estar integralmente seguro, mas considerando a existência de valores penhorados nos autos, é de se admitir a designação de audiência de embargos desde logo, para o fim de possibilitar a satisfação do credor, ainda que parcial, vindo tal atitude em benefício do devedor, que poderá se defender e, ainda, debater a questão da penhora realizada no presente processo. 4. Determino, assim, a designação de audiência de embargos, momento em que a parte executada poderá apresentar a competente defesa. Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de embargos seja realizada nos autos através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade de embargos deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 7. Intimem-se as partes da audiência de embargos. 8. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à parte executada da constrição realizada, bem como para que, querendo, manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 9. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 10. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

06/10/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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