Embargos de Terceiro Cível 0002023-92.2017.8.16.0165 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0002023-92.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 17:15

Documento (Informações)

30/04/2026, 14:36

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 14:26

Trânsito em julgado

30/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-92.2017.8.16.0165 1. Recebo, posto que tempestivos (CPC, art. 1.023) e acolher os embargos de declaração apresentado (seq. 228.1). O autor que abandona a causa (deixa de promover atos por mais de 30 dias após intimação pessoal) é responsável pelos honorários advocatícios do patrono da parte contrária. A parte que dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito deve arcar com os ônus sucumbenciais. Diante disso, agrego a sentença o seguinte trecho: "Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado MANAIN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa". 2. No mais, mantenho incólume a sentença anterior (seq. 224.1). 3. Ainda, alega o embargante a caracterização dos Embargos de Declaração como protelatórios, oportunidade na qual pugna pela aplicação de multa (seq. 232). A configuração do caráter protelatório dos Embargos de Declaração pressupõe sua utilização com o intuito exclusivo de retardar o andamento e o desfecho da demanda. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi extinta em razão do abandono pela parte embargante, tendo o recurso sido interposto apenas quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, inexistindo elementos que indiquem a intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Dessa forma, afasto a alegação apresentada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 24 de março de 2026. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 11:50

Confirmada

26/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 15:42

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:03

Confirmada

08/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:46

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-92.2017.8.16.0165 1. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível proposto por DOUGLAS RANGEL DA COSTA em face de ALAIR CORDEIRO DOS SANTOS, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; MANAIN – ADMINISTRA BENS LTDA; MARIA GEFFER DOS SANTOS e TRANSMICKAEL COM IMP EXPORT LTDA. A parte foi devidamente intimada acerca do indeferimento de seu pedido de citação por hora cerca dos réus, devendo promover as ações necessárias ao prosseguimento do feito (seq. 196), tendo, contudo, a parte autora deixado de se manifestar por reiteradas vezes (seqs. 203, 216, 216 e 220). Dessa feita, após reiteradas intimações processuais ao embargante, determinou-se sua intimação pessoal para dar prosseguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (seq. 221.1) retornando com resultado negativo (seq. 222). Eis o relatório. Decido. 2. No caso dos autos, após a juntada do retorno da decisão de indeferimento (seq. 196), o autor nada mais requereu, deixando também de se manifestar nas intimações posteriores. Outrossim, conforme se denota dos autos, o autor foi devidamente intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, mas deixou decorrer in albis o prazo sem se manifestar. Verifico que, embora a intimação de sua citação pessoal tenha retornado com resultado negativa, trata-se do endereço constante junto à inicia, cabendo a própria parte a manutenção de seus endereços junto a este juízo, informando eventual alteração. Assim, reputo VÁLIDA a intimação de seq. 222 (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). Portanto, é o caso de arquivamento dos autos, tendo em vista que configurado o abandono do feito pela parte autora. 3. Sendo assim, pelo descaso e pela inércia da parte interessada para com o andamento do feito, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Telêmaco Borba, 20 de janeiro de 2026. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002023-92.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-92.2017.8.16.0165 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$120.000,00 Embargante(s): Douglas Rangel da Costa Embargado(s): ALAIR CORDEIRO DOS SANTOS GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MANAIN – ADMINISTRA BENS LTDA MARIA GEFFER DOS SANTOS TRANSMICKAEL COM IMP EXPORT LTDA DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de citação por hora certa da parte requerida, com fundamento no art. 252 do Código de Processo Civil. O art. 252 do Código de Processo Civil estabelece que: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a citação por hora certa possui requisitos cumulativos específicos: a) Requisito objetivo: duas tentativas infrutíferas de citação no domicílio ou residência do citando; b) Requisito subjetivo: suspeita fundamentada de ocultação. Logo, não cumpre ao juiz determinar essa modalidade de citação, na medida em que cabe ao Oficial de Justiça avaliar a possibilidade de ocultação e realizar a citação por hora certa. 2. Desse modo, indefiro o pedido de citação por hora certa. 3. Para viabilizar o exame do pedido de citação da parte ré por edital e evitar futuras alegações de nulidade de citação, determino que a Secretaria certifique nos autos: (a) quais os sistemas de busca de endereços foram consultados; (b) se foram realizadas diligências em todos os endereços obtidos nos autos; (c) se em todas as diligências a tentativa de citação resultaram negativas. 4. Feito isso, voltem conclusos para exame do pedido de citação por edital. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, na data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002023-92.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002023-92.2017.8.16.0165 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$120.000,00 Embargante(s): Douglas Rangel da Costa Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TRANSMICKAEL COM IMP EXPORT LTDA 1. Determino a invisibilidade da petição do evento 41, eis que, aparentemente, não tem qualquer relação com o feito. 2. Nos termos da decisão do evento 35, foi determinada a inclusão da parte executada nos autos principais no polo passivo, sob o argumento de que "o instrumento processual em epígrafe possui natureza desconstitutiva, e eventual decisão deverá ser uniforme e incindível em relação às partes do processo principal". Além disso, o bem em questão foi oferecido à penhora pela parte executada, razão pela qual, de fato, é devida a composição do polo passivo tal como se apresenta até então. Sem prejuízo, verifico que houve nos autos principais a decretação de que a alienação do bem em questão (assim como outros) se deu em fraude à execução (evento 7), mas antes da decisão somente a executada TRANSMICKAEL COM IMP EXPORT LTDA. foi intimada. Não houve intimação dos terceiros adquirentes, sendo eles em primeiro lugar ALAIR CORDEIRO DOS SANTOS e MARIA GEFFER DOS SANTOS, que transmitiram após o bem para MANAIN ADMINISTRA BENS LTDA., que, por sua vez, transmitiu ao embargante. Com exceção deste último negócio, os dois primeiros eram de conhecimento do exequente, que deveria ter requerido a intimação dos terceiros, sem prejuízo de o Juízo ter observado a necessária providência antes de decidir. De todo modo, busca-se neste feito combater a penhora que somente foi possível a partir da referida decisão. Logo, busca-se, em verdade, desconstituir a sobredita decisão com base na boa-fé do terceiro adquirente. Não bastasse, verifica-se nos autos principais que MANAIN ADMINISTRA BENS LTDA. vem tentando a substituição dos bens penhorados, defendendo a legitimidade das transmissões inclusive para validar o direito do ora embargante. De todo modo, é necessário que, em caso de improcedência do pedido formulado nestes autos (o que perpassa necessariamente a decisão também sobre a legitimidade das transmissões anteriores como já mencionado) possa o embargante exercer eventual pretensão indenizatória. Para tanto, é preciso que a sentença a ser proferida neste feito, se negativa à pretensão apresentada na petição inicial, seja oponível aos envolvidos nas transmissões. Diante do quadro apresentado, a despeito da previsão contida no artigo 677, §4º, CPC quanto à composição do polo passivo de demandas como esta, tenho que é imprescindível a inclusão de ALAIR CORDEIRO DOS SANTOS, de MARIA GEFFER DOS SANTOS e de MANAIN ADMINISTRA BENS LTDA. no polo passivo, com fundamento nos artigos 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Intime-se o embargante para que dê cumprimento à ordem de inclusão dos referidos no polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos para decisão, com anotação de urgência. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(21)