Execução Fiscal 0001461-46.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001461-46.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

16/06/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:43

Confirmada

30/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001461-46.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-46.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$970,73 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SÔNIA APARECIDA MARTINS WATANABE Vistos. 1. Considerando o deferimento da penhora no rosto dos autos n° 0001935-03.2011.8.16.0056 (evento 131.1) em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cambé /PR, bem como a atualização do débito (evento 134), determino a expedição de ofício ao juízo onde tramitam os autos de n° 0001935-03.2011.8.16.0056, para que informe a fase que se encontra o processo, bem como se restou instaurado concurso de credores e, na hipótese positiva, se já decidido, a fim de que analise a possibilidade de transferência do numerário penhorado à disposição desse juízo. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 19:39

Expedição de documento (Informações)

13/08/2025, 09:32

Mero expediente

12/08/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 19:44

Confirmada

03/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:43

Documento (Certidão)

23/07/2025, 09:43

Expedição de documento (Informações)

23/07/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 10:57

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001461-46.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-46.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$970,73 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTNER, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): SÔNIA APARECIDA MARTINS WATANABE (RG: 36794380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 533.902.029-00) RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 469 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 Vistos. 1. Postergo a análise do pedido de mov. 118.1. 2. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção ou adequação do feito, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. Caso a Fazenda Pública Municipal requeira prazo para adequar-se aos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1184 do STF, concedo, desde já, o prazo 90 (noventa) dias, e determino a suspensão do processo durante este período. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem requerimento de prazo em relação à adequação supramencionada, tornem os autos conclusos. 5. Em caso de concessão de prazo para adequação, após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados no item 2, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 6. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001461-46.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-46.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$970,73 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTNER, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): SÔNIA APARECIDA MARTINS WATANABE (RG: 36794380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 533.902.029-00) RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 469 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 Vistos. 1. Defiro o requerimento constante à seq. 108.1. 2. Intime-se o executado, por procurador, para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça e ulterior imputação de multa, abrangendo até 20% do valor atualizado do débito (artigo 774, inc. V, parágrafo único, do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Reporto-me, no entanto, ao entendimento consolidado pela jurisprudência, no sentido de que a prática de ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de má-fé pelo executado, não bastando o decurso in albis do prazo para indicação de bens, cuja existência não poderá ser presumida. Vejamos: Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança - Cumprimento de sentença – Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo - Pretensão da credora de aplicação da multa de 20% prevista no art. 774 do CPC – Indeferimento – O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Processo AI 20870045120178260000 SP 2087004-51.2017.8.26.0000 Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado Publicação 07/06/2017 Julgamento 6 de Junho de 2017 Relator Sergio Gomes). (g.n.) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DE OCULTAR BEM QUE SATISFAÇA A EXECUÇÃO, VERDADEIRO ESCOPO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 774 DO CPC. MULTA EXCLUÍDA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.(a) Embora o executado tenha informado que em 6-1-2023 não possuía bens passíveis de penhora (mov. 130.1), em 21-3-2023 indicou à penhora o imóvel objeto da matrícula nº 1988, registrado no CRI de Nioque/MS, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mov. 150.1, o qual era de conhecimento da exequente, uma vez que a credora já tinha requerido a sua constrição em 2-9-2022 na outra execução em que o agravante também é seu devedor (mov. 228.1 – autos nº 0012663-50.2016.8.16.0017);(b) “(...) O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição.” (Teori Zavaschi, Comentário ao Código de Processo Civil, volume XII, artigo 771 ao 796, editora Revista dos Tribunais, p. 48). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050246-76.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2023) 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação e prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

21/03/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001461-46.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001461-46.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$970,73 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTNER, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): SÔNIA APARECIDA MARTINS WATANABE (RG: 36794380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 533.902.029-00) RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 469 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida por Município de Cambé/PR em face de SONIA APARECIDA MARTINS, em que devidamente citada, a executada não pagou o débito tributário, pelo que, a pedido da exequente, foi deferida a penhora de numerários, via sistema Sisbajud. Vem agora aos autos, a executada, arguindo a impenhorabilidade dos valores depositados na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal sob o fundamento de que tais valores se revestem de impenhorabilidade de conta poupança (seq. 29.1). Sucinto o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao autor, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento, conforme documentação de seq. 29.3/29.10. 2. DA IMPENHORABILIDADE EM CADERNETA PUPANÇA Sem delongas, de fato, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza do crédito nelas depositado. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.629,22 em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme se verifica em seq. 26.1. Assim, as provas trazidas aos autos pela executada demonstram se tratar de conta poupança. Desse modo, considerando que o valor nela encontrado é inferior a 40 salários, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. VIA SISTEMA SISBAJUD. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0051389-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.11.2021) – grifou-se Nestes termos, determino o desbloqueio do montante na conta mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal, agencia nº 1267, nº conta: 000814427303-4. Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via SISBAJUD. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A respeito da legitimidade passiva, sabe-se que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante junto ao álbum imobiliário, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No entanto, o art. 1.403 do Código Civil determina cumprir ao usufrutuário os tributos decorrentes da posse: Art. 1.403 - Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. A respeito, é pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o usufrutuário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO.PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, \o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, erga omnes, de exclusividade do usar e do fruir'. O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que \os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial\. Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, \em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio\ ( REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000). Dessarte, nas hipóteses de usufruto de imóvel, não há falar em solidariedade passiva do proprietário e do usufrutuário no tocante ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando apenas o usufrutuário é quem detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem. Recurso especial improvido.( REsp 691.714/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 27/06/2005, p. 336) Nesta mesma esteira, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. Tratando-se de imóvel gravado com direito real limitado de usufruto, o sujeito passivo da relação tributária é o usufrutuário, que detém a posse direta, com direito de uso e fruição do imóvel, e não os nus-proprietários, hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.403, II do CC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70084181916, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-10-2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. ILEGITIMIDADE DO NU-PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1, Insurgência do Município apelante que se relaciona com a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva. 2. Nos termos do artigo 34 do CTN e 1.403, II, do Código Civil, o usufrutuário é o sujeito passivo da relação tributária de IPTU, pois detém o direito de uso e fruição do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Ilegitimidade passiva do nu-proprietário configurada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70077214153, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-05-2018) (grifei) Sob esse prisma, em se tratando de imóvel gravado com direito real de usufruto, o sujeito passivo da relação tributária é o usufrutuário porquanto possui o direito de uso, gozo e fruição do bem. In casu, conforme matrícula nº 3.899 acostada ao seq. 29.9, a executada, SONIA APARECIDA MARTINS, figura expressamente como usufrutuária vitalícia do imóvel. Logo, não há razão para a extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada, sendo o prosseguimento do executivo fiscal a medida que se impõe. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

11/10/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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