Execução Fiscal 0014508-13.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0014508-13.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2026, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2026, 13:16

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:29

Confirmada

09/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Confirmada

26/12/2025, 00:42

Confirmada

20/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pelo exequente. À Secretaria para que proceda à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 1.1. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 2. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 3. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014) 3.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o requerimento formulado para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:12

Documento (Ofício)

17/12/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pelo exequente. À Secretaria para que proceda à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 1.1. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 2. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 3. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014) 3.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o requerimento formulado para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Autos nº 0014508-13.2013.8.16.0021 Vistos, etc. 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo Município de Cascavel/PR em face de EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA. A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade no evento 71.1, alegando, em resumo, que: teria alterado seu domicílio profissional no ano de 2011, vindo a exercer as atividades em outro estado; posteriormente, passou a exercer atividade no Município de Toledo/PR, não mais sendo vinculado ao Município de Cascavel/PR; assim, inexistindo fato gerador da cobrança, a Certidão de Dívida Ativa seria nula; os laudos de vistoria elaborados pelo exequente apresentam a informação de “não localizado” e “mudou-se”; a existência de cadastro municipal do contribuinte não seria suficiente para fundamentar o lançamento do tributo; teria aberto procedimento administrativo junto ao ente municipal, o qual ainda não foi analisado. Por fim, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA. Juntou documentos (eventos 71.2/71.13). Intimado, o exequente se manifestou no evento 77.1, afirmando, em síntese, que: a exceção de pré-executividade seria admitida somente quando versar sobre matérias reconhecíveis de ofício; o contribuinte possui a obrigação acessória de comunicar a baixa e encerramento das atividades, sob pena de presunção da prestação dos serviços; os documentos apresentados não comprovariam que o executado deixou de exercer atividades no Município. Ao final, pleiteou a rejeição da exceção oposta. É o breve relato do necessário. DECIDO. 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 2. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente. Estabelecida tal premissa, impõe-se a apreciação das questões brandidas pelo excipiente. 2.1. Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa Analisando-se os autos, constata-se que o Município de Cascavel promoveu a execução de débitos relacionados à Licença Sanitária, Taxa de Verificação e Funcionamento e ISSQN, relativas aos exercícios 2009 a 2012 (CDA nº 161/2013). Outrossim, da análise dos documentos juntados, constata-se, de plano, que o título atende a todas as disposições formais. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa, tal qual preveem os artigos 202 do CTN e 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, deve conter, em suma: o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida, assim como o número e a data da inscrição, e, sendo o caso, também deverá apresentar o número do processo administrativo de que se origina o crédito. Sendo assim, a CDA que fundamenta a Execução Fiscal conta com todos os requisitos legais. 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, conforme determina o artigo 3º, § único, da Lei de Execução Fiscal, ressalte-se que a certidão goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a simples alegação de nulidade não é suficiente para desconstituí-la. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REQUISITOS OBSERVADOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO – MULTA QUE NÃO TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A CDA tem presunção de certeza e liquidez a ser ilidida por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 204 do CTN”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001755- 77.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 16.04.2019) (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Hipótese dos autos em que se encontram presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. 2. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Inteligência dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 70077415040, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 20-06-2018) (grifei) Outrossim, consigne-se que a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e admite prova em contrário. Assim, o ônus da prova atinente à ausência de legitimidade do ato cabe ao contribuinte, nos moldes do artigo 373, I, do CPC/2015. Nesse contexto, analisando a documentação apresentada aos autos, constata-se que deve ser rejeitada integralmente a exceção de pré-executividade oposta. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL De fato, verifica-se que o executado possui cadastro municipal como “Advogado Autônomo”, desde 15/09/2009 (cf. evento 1.3). Ainda, segundo o “Espelho Cadastral” apresentado pelo próprio exequente no evento 1.3, a Administração Pública Municipal tomou conhecimento, nos anos de 2010 a 2012, que o contribuinte não mais exercia atividades no local da notificação, senão vejamos: Contudo, tais informações são insuficientes para comprovar a não realização de atividades profissionais no Município, evidenciando-se apenas a mudança de endereço sem a correspondente comunicação ao ente municipal. Além disso, a parte executada apresentou certidão emitida pela Ordem dos Advogados da Seção do Paraná, mencionando (evento 71.2) que: “o advogado EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA está vinculado à Subseção de Toledo, desde 07/03/2017”, mas inexiste tal informação em relação a períodos anteriores (2009 a 2012). Outrossim, os documentos dos eventos 71.3/71.13 também são insuficientes para demonstrar o alegado encerramento das atividades no Município de Cascavel/PR entre 2009 e 2012, apenas se prestando a comprovar o exercício da atividade de advocacia também em outras localidades. Consequentemente, e considerando a presunção de certeza e liquidez do título, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade oposta. 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 2.2. Da prescrição intercorrente Sem prejuízo, diante do petitório do evento 65.1, consigne-se que, em consonância com a Súmula 150 do STF 1, a prescrição intercorrente – caracterizada pela inércia e desídia do exequente quando já iniciado o processo judicial – possui o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Outrossim, assevere-se que, a partir da LC nº. 118/05, o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição, nos termos art. 174, I do CTN e, a teor do art. 219, §1º do CPC/73 – vigente à época – e do art. 240 do CPC/2015, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Confira-se: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (...).” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o 1 Súmula 150, STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Desse modo, nos termos do entendimento supramencionado, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor e/ ou da inexistência de bens penhoráveis. No caso em apreço, infere-se que o despacho inicial ordenando a citação foi proferido em 12/09/2013 (evento 7.1) a qual se perfectibilizou – e interrompeu novamente o curso do prazo prescricional – 26/08/2016 (evento 24). Outrossim, a primeira tentativa de penhora ocorreu em 22/10/2019 (evento 35.1), com a intimação da parte exequente, na sequência, em 30/10/2019 (evento 38), a qual se manifestou no evento 39.1. Por sua vez, o exequente formulou novos requerimentos e foram promovidas novas diligências nos eventos 40, 43, 45, 49, 52, 55 e 61, não decorrendo o prazo prescricional até o momento. Assim, considerando que não houve paralisação processual por prazo superior ao prescricional por desídia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente da execução. 3. Consequentemente, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 71.1 e indefiro o requerimento do evento 65.1. 4. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 8

30/09/2024, 00:00

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