Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-02.2022.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-02.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 17:00

Documento (Informações)

09/10/2023, 16:18

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 16:17

Trânsito em julgado

09/10/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000036-02.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-02.2022.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$44.095,71 Polo Ativo(s): CÍCERO ROBERTO ANTUNES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pela parte executada (cf. comprovante de pagamento do mov. 94.2), JULGO EXTINTA a presente demanda, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 13 de setembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 18:54

Confirmada

14/09/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 11:35

Confirmada

03/09/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 15:15

Documentos

Conclusão

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000036-02.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-02.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$12.426,37 Requerente(s): CICERO ROBERTO ANTUNES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Não obstante o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça assemelhe-se aos pedidos deduzidos na inicial, é certo que possuem distinção. Veja-se que, o referido tema submeteu a julgamento a questão da “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. Lado outro, a parte autora pleiteia a declaração de “inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais no que se refere ao microgerador de energia, definindo-se a base de cálculo do referido tributo, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida” – mov. 1.1, fls. 25. Logo, depreende-se que se tratam de questões distintas, tendo em vista que a parte autora pretende a ausência de cobrança do ICMS na parte correspondente à energia elétrica produzida através de microgerador, não questionando, portanto, os valores incidentes na parte correspondente à energia elétrica efetivamente consumida e disponibilizada pela concessionária de serviço público. A esse respeito, confira-se o julgado: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NO CONSUMO FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – EXCEÇÃO AO TEMA 986 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-MT 10000536320228119005 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 02/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/05/2022) 2. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão e, ainda, determino o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que, embora sejam de direito e de fato as questões debatidas no presente feito, não carecem elas de produção de prova em audiência. Aliás, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472). 3. No mais, encaminhem-se os autos à Sra. Dra. Juíza Leiga para decisão, vindo conclusos, na sequência para fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 22 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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