Procedimento Comum Cível 0033116-78.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033116-78.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3144377/PR (2026/0006693-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADOS: LEONARDO DOLFINI AUGUSTO - PR028799 PAULA ANDREA CUEVAS GAETE - PR055809 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3144377/PR (2026/0006693-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADOS: LEONARDO DOLFINI AUGUSTO - PR028799 PAULA ANDREA CUEVAS GAETE - PR055809 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3144377/PR (2026/0006693-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADOS: LEONARDO DOLFINI AUGUSTO - PR028799 PAULA ANDREA CUEVAS GAETE - PR055809 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 296-299) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 243-244): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS DA LEI PREVIDENCIÁRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS, buscando o restabelecimento de auxílio-doença, alegando perda de visão no olho direito em decorrência de acidente de trajeto, o que afetaria suas condições laborativas. 2. Na sentença, o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel julgou improcedente o pedido, ao entender que a autora não preenchia os requisitos para concessão do benefício acidentário, por ausência de incapacidade para o trabalho. 3. A autora apelou, sustentando que a cegueira no olho direito e a visão subnormal no olho esquerdo dificultaram suas atividades diárias e laborais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a autora apresenta incapacidade laborativa que justifique o restabelecimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que comprove incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias. 6. O laudo pericial judicial concluiu que a autora possui cegueira no olho direito, porém sem comprometimento de sua capacidade para as atividades de zeladora, função exercida à época do acidente, bem como ausência de incapacidade total e permanente. 7. Constatou-se, ainda, que a perda visual no olho esquerdo, originada da doença de catarata, não possui nexo causal com o acidente de trabalho, configurando-se como moléstia de origem idiopática. 8. O julgador, não estando vinculado ao laudo pericial, pode se basear em outras provas, caso estas existam, para formar sua convicção, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros ” (STJ, AgRg noelementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento AREsp 309.593/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, 19, 26, II, 42, 59 e 86; Código de Processo Civil, art. 373, I. Nas razões recursais, a agravante alegou, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 86 da Lei 8.213/1991; 2º da Lei Complementar 142/2013; e 1º da Lei 14.126/2021; bem como aos Temas 22, 156, 416 e 862 do Superior Tribunal de Justiça e às Súmulas 44 e 377 do STJ. Sustentou que faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, uma vez que a visão monocular (cegueira em olho direito decorrente de acidente de trajeto) configura sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Frisou que não se exige grau mínimo de lesão para deferimento do benefício, bastando redução, ainda que mínima, da capacidade. Destacou que o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem negou seguimento à insurgência com base no Tema 1.246/STJ, nos termos dos arts. 1.030, inciso I, e 1.040, inciso I, do CPC/2015, e inadmitiu o recurso pela incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 518 do Superior Tribunal de Justiça; bem como pela prejudicialidade e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 296-299). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 305-313). Brevemente relatado, decido. Verifica-se, de início, que foi negado seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1.246/STJ, haja vista que a questão envolvendo a rediscussão da conclusão acolhida pela instância originária acerca dos requisitos para concessão do auxílio-acidente em caso de cegueira monocular foi decidida em conformidade com precedente firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Importa frisar que o art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na origem, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte originária deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO, NO PONTO. DEFINITIVIDADE NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a esta Corte Superior analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado na origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo cabível, para tanto, a interposição de agravo interno ao Tribunal a quo, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, ao qual incumbe, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação. 2. "A interposição exclusiva de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base em julgado repetitivo, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.712.933/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024). 3. Ainda que se considerasse a existência de dupla fundamentação na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista a menção incidental ao óbice da Súmula 7 do STJ, as alegações deduzidas no agravo em recurso especial seriam insuficientes à impugnação ao referido óbice. 4. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.692.470/AM, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APELO RARO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.030 DO CPC). RECURSO PRÓPRIO. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos autos de ação indenizatória por acidente em linha férrea, o Tribunal de origem atestou que a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, nos termos do decidido pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 517). 3. A via especial não se presta para divergir do aresto recorrido e afastar a constatação de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, sem o reexame dos elementos de convicção postos no processo (Súmula 7 do STJ). 4. O agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de realidade do processo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.454/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) Assim, não merece conhecimento o presente recurso nesse ponto, pois manifestamente incabível. No que se refere à análise da suposta ofensa às Súmulas 44 e 377 do STJ, bem como ao Tema 862 desta Corte Superior, a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização, embasada na Súmula 518/STJ, é no sentido de que o recurso especial é incabível para exame de suposta afronta a enunciado de súmula, bem com a apreciação de descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo sem a indicação do dispositivo da legislação federal. A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito aos embargos de terceiro e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários. A Corte a quo negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável a Súmula n. 284 do STF, à vista da indicação, no recurso especial, dos arts. 141 e 1.013 do CPC; (ii) saber se houve inovação recursal e julgamento extra petita no acórdão recorrido em afronta aos arts. 141 e 1.013, caput, do CPC; e (iii) saber se é possível a análise de violação da Súmula n. 303 e do Tema Repetitivo n. 872 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconsidera-se a decisão monocrática, pois o recurso especial indicou ofensa aos arts. 141 e 1.013, caput, do CPC. 5. Consoante orientação do STJ, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo ao tribunal revisar não apenas os fatos e provas dos autos, mas também as consequências jurídicas atribuídas pelo juízo a quo, assim como não está limitado pelos fundamentos jurídicos da sentença ou pelos argumentos das partes. O acórdão está conforme a orientação do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 6. O recurso especial não é via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula. Incidência da Súmula n. 518 do STJ. 7. O recurso especial não comporta ofensa direta a tema de julgado repetitivo, sem indicação de dispositivo legal correlato. Incidência da Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. Não cabe recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ). 3. O recurso especial não é via adequada para apreciar ofensa a tese fixada em recurso repetitivo sem indicação do dispositivo de lei federal correspondente (Súmula n. 284 do STF)". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, 141 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 83 e 518; STJ, AgInt no REsp n. 2.022.630/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.944/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, REsp n. 1.949.317/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021; STJ, AREsp n. 2.400.501/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.009.584/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.866.194/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.025/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025. (AgInt no AREsp n. 2.937.498/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCOMFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM SUPORTE EM NORMA ESTADUAL. LEI 7.428/2016. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 178 DO CTN. VIOLAÇÃO INDIRETA. OFENSA A SÚMULA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA LEVANTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 918-922) que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento. 2. Aduz a agravante: "(...) o caso posto à apreciação desta Eg. Corte Superior tem como objeto o distinguishing entre o caso concreto em relação ao objeto da Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000. A distinção se deve ao fato de que o benefício usufruído pela Agravante foi concedido por prazo certo e sob condições onerosas, o que atrai a aplicação da norma prevista no art. 178 do CTN, de forma que o entendimento firmado na Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000 não abrange a especificidade fática do presente caso, o que foi, data venia, ignorado pelo Tribunal de Origem. Em outras palavras, ainda que seja declarado constitucional, o FEEF não pode ser oposto à Agravante, eis que seu benefício fiscal foi objeto de contrato formal com o Estado do Rio de Janeiro, mediante condicionantes onerosas, estando, portanto, albergado pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF. (...) Da inaplicabilidade da Súmula nº 280/STF ao presente caso e da evidente violação à lei federal (Código Tributário Nacional): (...) Assim, não se está a analisar o a Lei Estadual n° 7.248/2016, que fora objeto da ADI nº 5635, mas sim a impossibilidade de aplicabilidade da norma à Agravante, eis que seu benefício fiscal foi objeto de contrato formal com o Estado do Rio de Janeiro, mediante condicionantes onerosas, antes da entrada em vigor da Lei n° 7.248/2016, estando, portanto, albergado pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF. (...)". (fls. 928-948.) 3. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante objetiva seja afastada a exigência do recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF, instituído pela Lei Estadual 7.428/2016, e regulamentado pelo Decreto 45.820/2016. 4. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: "(...). O FEEF -Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - foi instituído através da Lei Estadual nº 7.428/16, conforme, nos seguintes termos: (...). As empresas beneficiadas por isenções ou incentivos fiscais, com a edição da Lei Estadual nº 7.428/16, ficaram obrigadas a efetuar, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2020, o depósito de quantia correspondente a dez por cento da diferença entre os valores do ICMS com e sem a incidência do benefício fiscal. A Lei Estadual nº 7.428/16, previu, ainda, em seu artigo 4º, a prorrogação automática dos benefícios fiscais pelo prazo necessário ao ressarcimento integral do montante depositado no fundo. Assim, o que se constata é que a Lei nº 7.428/16 não criou imposto novo, mas apenas estabeleceu uma nova metodologia para a fruição do benefício fiscal, reduzindo-o em dez por cento durante um primeiro momento, mas assegurando ao contribuinte a recuperação integral dos valores recolhidos ao fundo, por meio de prorrogação do termo final do benefício. Ademais, veja-se que a Lei Estadual 7.428/2016, teve a sua constitucionalidade reconhecida, em sede liminar, pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000, conforme ementa que se segue: (...). Assevere-se que o feito se encontra suspenso, haja vista o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.635/RJ) perante o Supremo Tribunal Federal, versando sobre a mencionada legislação, pendente de julgamento final; porém, tendo sido negada a concessão da liminar requerida. Desta forma, considerando a presunção de constitucionalidade da Lei 7.428/2016 que criou o FEEF, não restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante. (...). Por tais razões, deve ser confirmada a sentença". (fls. 362-366). 6. O fundamento central da demanda perpassa eminentemente pela incursão na legislação local: Lei Estadual 7.428/2016. A análise de normas de caráter local é inviável na via eleita em virtude do impedimento previsto na Súmula 280 do STF, segundo a qual: "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Ademais, eventual infringência a lei federal seria reflexa, e não direta, porque, para decidir a questão, seria imprescindível interpretar as leis supramencionadas. 7. A necessidade de exame prévio da legislação estadual pertinente à exigência do recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF (Lei n. 7.428/2016 e Decreto-Lei n. 45.820/2016, do Estado do Rio de Janeiro) torna inviável, em âmbito especial, a apreciação da pretensa violação ao art. 178 do CTN, porquanto a arguida ofensa à lei federal apresentar-se-ia indireta. Precedentes. 8. Acrescente-se, ainda, que, em relação à alegada violação da Súmula 544/STF, esta Corte entende que não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 9. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. A propósito: AgInt no REsp 1.943.925/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8.11.2021; AgInt no AREsp 1.879.428/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.11.2021; AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017; AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.3.2017. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.500.343/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL E SÚMULA. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. Nos termos da Súmula 280 do STF, é inviável a análise violação de legislação local em sede de recuso especial. 4. De acordo com a Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.260.386/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Em relação à divergência jurisprudencial apontada, em virtude do impedimento imposto para exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a apreciação do dissídio. Ante o exposto, conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3144377/PR (2026/0006693-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADOS: LEONARDO DOLFINI AUGUSTO - PR028799 PAULA ANDREA CUEVAS GAETE - PR055809 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3144377/PR (2026/0006693-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADOS: LEONARDO DOLFINI AUGUSTO - PR028799 PAULA ANDREA CUEVAS GAETE - PR055809 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033116-78.2021.8.16.0021 Recurso: 0033116-78.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. À Douta Procuradoria-Geral de Justiça. 2. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 25 de junho de 2024. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

27/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 16:37

Confirmada

22/05/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 19:13

Confirmada

26/04/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 01:08

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033116-78.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0033116-78.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$90.253,81 Autor(s): TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por Tereza Alves de Almeida da Costa em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora relata que, em 05/05/2008, sofreu acidente de trabalho, o qual resultou em sequela em sua visão, sendo-lhe concedido auxílio-doença até 25/02/2013. Requer a o reestabelecimento do auxílio-doença. A decisão registrada no evento 11.1 concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a produção antecipada da prova pericial. O réu apresentou contestação no evento 29.1, alegando a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos. Requer a extinção do processo. Laudo pericial juntado no ev. 37.2. O réu apresentou manifestação sobre o laudo pericial no ev. 44.1. Réplica no ev. 48.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público sustentou inexistir interesse público que justifique sua intervenção na demanda (ev. 62.1). Foi determinado a complementação do laudo pericial (ev. 65.1). Laudo complementar (ev. 66.1). O réu manifestou ciência da complementação no ev. 70.1 e a autora no ev. 77.1. A autora apresentou alegações finais no ev. 89.1 e o réu 93.1. Foi determinado a juntada da CAT (ev. 99.1) CAT no ev. 107.2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autarquia requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição de fundo de direito da parte autora. Sustenta, para tanto, que já decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação. A alegação da autarquia ré não merece provimento, uma vez que, tratando-se de pedido de concessão do benefício auxílio-acidente, não incide a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Observa-se, portanto, que, no tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Diante disso, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. No julgamento da ADI 6096 pelo Colendo STF, de relatoria de EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, definiu-se de maneira mais específica (com análise de constitucionalidade da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991), não incidir a prescrição do fundo de direito para a revisão de ato (senão apenas de concessão) de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Importante mencionar os fundamentos do Ilustre Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de que “a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliativa do dispositivo”. Explica que “a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão, não assegura, em toda e qualquer hipóteses, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido”. Destaca, ainda, que: “com o fim de afastar a hipótese de que eventual perda da qualidade de segurado sirva de óbice à concessão do benefício negado ou à obtenção de novo benefício, deve ser garantida à parte beneficiária ou segurada a revisão do ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação anterior”. E mais, a previdência social possui uma relação de trato sucessivo com o segurado, porque a relação jurídica entre o INSS e o filiado a autarquia se renova mês a mês: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 2. Hipótese em que a pretensão autoral volta-se contra ato omissivo do IPERGS, consubstanciado no não pagamento de benefício previdenciário autônomo em relação à pensão militar, de caráter indenizatório, já paga pelo Estado do Rio Grande do Sul. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 205398 / RS, Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/03 /2013, Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2013). Dessa forma, a prescrição do fundo de direito não se aplica em matéria previdenciária que versar sobre concessão de novo benefício. No caso dos autos, ao que se vê, não houve recusa do pagamento do auxílio-acidente, mas a cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido e o pedido formulado foi de concessão de benefício indenizatório, fundado na mesma causa, o que se faz concluir, portanto, que não houve negativa do direito da autora. Por essas razões, deve ser repelida a alegação de impossibilidade de pleitear o benefício, em virtude da prescrição. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da fungibilidade, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Para a sua concessão, exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Por fim, o benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 89, da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, verifica-se que para a concessão dos benefícios pleiteados faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho; - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurada da autora, o preenchimento da carência (para o caso de auxílio doença e/ou ap. por invalidez) e o nexo de causalidade (para o caso de auxílio acidente) são incontroversos, eis que a requerente já foi, inclusive, beneficiária de auxílio-doença concedido administrativamente pela autarquia previdenciária, benefício NB 6290061996 - mov. 18.1 - fl 4. Além do que, tais pontos não foram objeto de contestação. Deste modo, a controvérsia cinge-se apenas em relação à existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a ensejar concessão de algum benefício acidentário. Elaborado o laudo pericial em juízo, o perito concluiu que a autora apresenta incapacidade temporária; contudo, esta não é proveniente do acidente em questão. Em relação ao acidente de trabalho, não há incapacidade ou redução. Vejamos (ev. 37.2): a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim. Refere atropelamento por volta de outubro de 2008, refere que apresentou trauma ocular, com coriorretinite traumática extensa no olho direito. A acuidade visual apresentada não a incapacita totalmente para o labor, mas verifico que há uma redução da capacidade laboral TEMPORÁRIA. Conforme documentação médica apresentada, a mesma é portadora de cegueira em olho direito desde 2008. Em olho esquerdo, em atestado médico foi apontado por catarata estrelar, o qual apresenta acuidade documentada de 20/40 (subnormal desde 27/05/2021), visão esta que somado a cegueira em olho direito, pode gerar dificuldades para visualizar letras pequenas, não é possível afirmar que perda visual em olho esquerdo seja irreversível, do avaliado não se esgotaram os tratamentos para a catarata apresentada, podendo ocorrer melhora da acuidade visual sob tratamento adequado. A visão monocular por si só, entendo que não gera redução da sua capacidade laboral, a acuidade e campo visual apresentada em outro olho seria suficiente para executar suas atividades com precisão, a questão da estereotipsia é adaptável, bem como a acuidade visual para precisão em um olho sadio não geraria prejuízos. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 R: Cegueira em um olho. Apesar de constar na lista a cegueira em um olho, entendo que a mesma não geraria por si só prejuízo sobre a capacidade laboral da mesma, deve ser correlacionado a exigência de campo e acuidade visual da atividade, com a sequela. Vide resposta do quesito (a) acima. A título exemplificativo e por analogia, um motorista com visão monocular, apesar de ter cegueira em um olho, não há nenhum prejuízo sobre categoria AB, haveria somente se laborasse sobre categoria C,D e E, pois para dirigir veículos categoria C pra cima, é necessário maior campo visual para poder visualizar os espelhos retrovisores, bem como a cabine do veículo é mais larga, bem como seria necessário maior acuidade visual, pois o tempo de reação para frenagem e demais manobras deve ser menor, pois veículos são mais pesados e freiam menos. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: R: Capaz de laborar na sua atividade habitual, porém com redução da capacidade laboral temporária devido a perda visual em olho direito + perda visual em olho esquerdo (esta não relacionada ao acidente e comprovada desde 27/05/2021). Vide resposta do quesito (a) acima. Portanto, é possível afirmar que a lesão alegada pelo acidente de trabalho na inicial não implicou na redução da capacidade. O perito foi categórico ao informar que "Apesar de constar na lista a cegueira em um olho, entendo que a mesma não geraria por si só prejuízo sobre a capacidade laboral da mesma". Das conclusões, fica evidenciado que a redução da capacidade laboral está relacionada com a perda da visão do olho esquerdo, a qual não tem relação com o acidente de trabalho. De acordo com o artigo 86, da Lei n. 8.213/91, faz jus ao auxílio-acidente o segurado que após acidente decorrente de qualquer natureza, sofrer lesões que lhe reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercida, vejamos: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” Para uma melhor abordagem da questão, necessária se faz a análise do art. 104, §4º e incisos, do Decreto nº 3.048/99, que, por sua vez, disciplina as hipóteses em que o mencionado auxílio não será concedido. São elas: Art. 104 (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Em uma interpretação sistêmica dos citados diplomas legais, chega-se à conclusão de que os danos funcionais ou a redução da capacidade funcional, por si sós, não dão ensejo à concessão do benefício. Para tanto, é de mister relevância que tais danos repercutam na capacidade laborativa em relação à atividade exercida pelo segurado. Isto é, na aptidão laborativa que possuía antes do acidente. Das conclusões lançadas no laudo não evidenciam o efetivo prejuízo funcional e o grau de lesão não convence da necessidade de maior esforço para o ofício exercido pela parte autora antes do acidente, inexistindo no presente caso os pressupostos à concessão do auxílio-acidente. A jurisprudência do STJ, reafirmada no julgamento do recurso especial REsp 1.109.591/SC, representativo de controvérsia repetitiva, é no sentido de que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. A rigor, o caso em apreço escapa da abrangência dessa orientação jurisprudencial, na medida em que a hipótese não é de mero indeferimento do benefício por apresentar o autor lesão mínima, mas que tal redução não tem repercussão na atividade laborativa do autor. Portanto, possível afirmar que a lesão causada pelo acidente de trabalho não implicou em incapacidade laborativa da parte autora, uma vez que continua apta para a sua função sem demandar maiores esforços, não se tratando de sequelas acidentárias indenizáveis. Diante desse quadro, observa-se que a parte requerente não preenche os requisitos para a concessão de qualquer benefício previdenciário, por não apresentar nenhum grau ou tipo de incapacidade para o trabalho, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, em virtude da não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, ou mesmo de outro benefício adequado conforme a conclusão da perícia médica (Princípio da Fungibilidade), eis que a perícia judicial atestou a ausência de qualquer tipo ou grau de incapacidade para o trabalho pela parte requerente. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Todavia, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 a isento do pagamento de custas processuais e demais verbas relativas à sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios, por entender que o escopo de tal dispositivo foi conceder a gratuidade de justiça para as ações acidentárias. Dessa forma determino a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado, bem como a expedição de RPV em face dele para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se o RPV em face do Estado do Paraná para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. Com a expedição, intime-se o Estado do Paraná para pagamento. Oportunamente arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033116-78.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0033116-78.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$90.253,81 Autor(s): TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimada para juntar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a autora informou que não tem o documento, visto que foi levado ao INSS. Contudo, este documento é essencial para a análise da competência deste juízo e para a adequada instrução do processo. Assim, é imperativo que a parte requerente diligencie no sentido de obter a referida CAT. Saliento que a obtenção de documentos para instrução do processo é de responsabilidade das partes envolvidas. Ademais, embora a emissão da CAT não seja imprescritível[1], a sua apresentação se faz necessária, especialmente quando já emitida, conforme afirmado pelo autor. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da CAT. Para tanto, destaco a facilidade de emissão do documento através do site do Meu INSS, conforme link providenciado[2], que oferece instruções passo a passo para a consulta da CAT. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA: INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. MOTIVO: FALTA DE JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FUNDAMENTO: DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – JUNTADA DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) QUE DEMONSTRA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE DE TRABALHO QUE LASTREIA O PEDIDO. SENTENÇA EM DESARMONIA COM JULGADO DO TJPR E COM PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-PR - APL: 00203930220188160031 PR 0020393-02.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 03/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356, I e II, DOCPC/15)– INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – DISPENSABILIDADE DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (LAUDO PERICIAL) – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SEGURADA APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE – PERÍCIA QUE NÃO APONTA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86, DA LEI 8.213/91 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO AUXILIO ACIDENTE – MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SOBRESTAMENTO DO FEITO JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TJ-PR - AI: 00016710820218160000 Catanduvas 0001671 08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 28 /05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021 [2] https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat#:~:text=Entre%20no%20Meu%20INSS%3B,depois%20em%20%E2%80%9CBaixar%20PDF%E2%80%9D. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033116-78.2021.8.16.0021. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0033116-78.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$90.253,81 Autor(s): TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Processo isento de custas, eis que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.2. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, considerando que é muito raro a parte ré comparecer a audiência e formular acordo. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual antes da sentença, não havendo prejuízo às partes. 3. Buscando otimizar o procedimento, defiro a produção de prova pericial, determinando a sua produção antecipada, nomeando desde logo para produzi-la o Dr. Héron Altir Canal, arbitrando seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 5. Após, a resposta do perito, deverá a Secretaria providenciar: a) a citação do requerido, para que tome ciência dos termos da presente ação, da nomeação levada a efeito no item “3”, retro, e da data e local designado para a realização da prova pericial, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias, possa arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, devendo, ainda, colacionar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes do sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) intimar a parte requerente, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, argua o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indique assistente técnico e apresente seus quesitos. 6. Transcorrido o prazo do item 5, “a”, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do exame, elabore o laudo pericial, em conformidade com o artigo 473 do CPC, que deverá ser preenchido em conformidade com o formulário de perícia que contém quesitos unificados conforme recomendação conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do CNJ, além dos quesitos formulados pelas partes (na intimação do perito deverá a secretaria encaminhar o formulário de perícia abaixo transcrito, bem como os quesitos apresentados pelas partes). 7. Advirto que o início do prazo para resposta do réu dar-se-á com sua intimação para manifestação acerca do laudo pericial, medida que visa atender aos ditames da economia e celeridade processual. 8. Após a juntada do laudo pericial, intime-se o réu para sobre ele se manifestar, bem como para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). 9. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Autorizo a intimação do perito via telefone e e-mail. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 04 de março de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) CPF: e) Data de Nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade: f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) JUNTADA DE ACÓRDÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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