Execução de Título Extrajudicial 0035950-75.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035950-75.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:41

Documento (Informações)

30/06/2023, 15:41

Remessa (em diligência)

07/06/2023, 13:24

Trânsito em julgado

07/06/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 21:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:40

Confirmada

13/05/2023, 00:20

Confirmada

13/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035950-75.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.519,46 Exequente(s): Antonio Alves Peralta Executado(s): JOSEANE GARCIA RIBEIRO A expedição de certidões sobre atos e termos do processo, como a certidão de dívida pretendida pela parte exequente, constitui prerrogativa da Secretaria, não havendo necessidade de deferimento do Juízo. Para obtê-la, basta um mero requerimento à Secretaria. Nada indica que a imposição de restrições à parte executada, tais como suspensão de CNH, recolhimento de passaporte e proibição de uso de cartão de crédito, terá alguma eficácia para fins de satisfação da obrigação de pagar. Além do mais, nos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis, o processo não fica suspenso, mas é extinto, com a consequente baixa de eventual restrição imposta. Diante disso, INDEFIRO o pedido neste sentido. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 19 de abril de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 17:58

Inexistência de bens penhoráveis

19/04/2023, 18:47

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0035950-75.2021.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 08 de setembro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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