Execução de Título Judicial 0004132-45.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004132-45.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004132-45.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004132-45.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$119.500,00 Exequente(s): GUILHERME BISSI CASTANHO Executado(s): Arlindo de Jesus Pinheiro Lemos 1. À escrivania para cumprir o item 5, 7.4, 8.1 e 9 da seq. 62.1, procedendo-se a inscrição via Serasajud, comunicando-se ao Distribuidor, expedindo-se intimação dos credores hipotecários descritos na matrícula juntada na seq. 88.2, nos endereços que lá constam, acerca da penhora nestes autos, bem como expedindo carta precatória para avaliação e expropriação do imóvel penhorado. 2. Ciência do executado da seq. 88.2. 3. Indefiro a realização de avaliação do veículo por avaliador judicial. Como já esclarecido na seq. 31, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça. Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 3.1 Determino, pois, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2 Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído ou carta postal. 4. Após, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 4.1 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004132-45.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004132-45.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$119.500,00 Exequente(s): GUILHERME BISSI CASTANHO Executado(s): Arlindo de Jesus Pinheiro Lemos 1. Intimado sobre o bloqueio, o executado não impugnou. Sendo assim, defiro o levantamento pelo credor. Expeça-se alvará eletrônico em favor do credor conforme dados apresentados na seq. 59.1. 2. Como o valor levantado claramente não quita a execução, dou prosseguimento ao feito. 3. O pedido de pesquisa de bens via Renajud já foi apreciado no item 3 da seq. 31.1. Cumpra-se, promovendo-se a busca de veículos via Renajud. 4. Na frustração da diligência retro, atente-se que já foi deferida a busca via Infojud como requerido. Sendo assim, se infrutífera a consulta no Renajud, cumpra-se conforme item 5 da seq. 31.1. 5. Sem prejuízo das diligências supra, defiro o pedido de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes. Cumpra-se via sistema SERASAJUD. 6. Indefiro a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula n. 11.470 do Ofício de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR. Conforme se nota do R-04 daquela matrícula, na seq. 60.2, o proprietário do bem é Valdeci de Jesus Pinheiro, e não o executado. De fato, existem registros de garantia naquela matrícula em que o executado ARLINDO consta como avalista, porém, não sendo ele o proprietário do imóvel, é inadequada a constrição sobre bem de terceiro de dívida havida exclusivamente pelo executado. 7. Considerando que a cópia da matrícula n. 4.131 do Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal/PR, juntada na seq. 60.3, é datada de 15/05/2020, determino que a parte exequente apresente cópia atualizada da mesma no prazo de 15 (quinze) dias. A diligência é de fundamental importância, a fim de verificar se houve alteração na propriedade do bem desde a emissão da certidão juntada aos autos, evitando futura alegação de nulidade da penhora ou mesmo interposição de embargos de terceiro. É considerada certidão atualizada aquela expedida em, pelo menos, 30 (trinta) dias. 7.1 Se a certidão atualizada da matrícula, a ser apresentada pelo credor, ainda constar ARLINDO DE JESUS PINHEIRO LEMOS como proprietário do bem, defiro, desde já, a penhora sobre o referido imóvel. 7.2 Cumprida a diligência do item 7, e verificado pela escrivania a propriedade do imóvel pelo executado, lavre-se o competente termo, entregando-o à parte exequente para que promova o registro de penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (arts. 844 e 845 do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, comunique-se o Sr. Oficial do RI da penhora por mensageiro. 7.3 Atente-se o Sr. Escrivão ao que prevê o art. 843 do NCPC quanto aos bens indivisíveis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 7.4 Comunique-se o Sr. Distribuidor da penhora para as anotações necessárias. 8. Lavrado o termo, nos termos do item 7, intime-se a parte devedora nos autos, por seu advogado, da penhora e de que estão constituídos como depositários do bem. 8.1 Intime-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e eventuais credores hipotecários, pela via postal ou por procurador constituído. 9. Após, expeça-se carta precatória para avaliação, nos termos dos arts. 870 e ss do CPC. Se o credor manifestar interesse, inclua-se na mesma carta ordem de expropriação junto ao deprecado. 9.1 Atente-se o Sr. Avaliador quanto ao cumprimento dos artigos 112 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, especialmente quanto a descrição pormenorizada do bem, consignando-se suas características e estado, critérios utilizados para a avaliação, indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor, e se existem benfeitorias, também estas detalhadas. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004132-45.2019.8.16.0089 Vistos, etc. 1. Tendo em vista que a parte ré foi regularmente citada (mov. 27.1) e decorrido o prazo para manifestação in albis, cumpra-se conforme estabelecido no item 5 da decisão de seq. 19, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. 1.1. Promova a Escrivania/Distribuidor a alteração da Classe Processual para “Execução de Título Extrajudicial” e as anotações necessárias. 2. DEFIRO o pedido retro. 2.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o Sr. Escrivão providenciar o bloqueio pelo último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. Ao contador se necessário. 2.2. Posteriormente, deverá o Sr. Escrivão consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 2.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora. Após, intime-se o executado para ciência (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente caso não tenha constituído). Prazo 05 (cinco) dias. 2.4. Manifestando-se o executado no prazo legal pela não levantamento dos valores (ex: impenhorabilidade, substituição da penhora...), intime-se o credor pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando-se conclusos para decisão acerca de eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo para o executado se manifestar, fica autorizado o levantamento para o pagamento das custas já cotadas, bem como o remanescente pelo credor, que deverá informar a conta para transferência, bem como esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Sendo infrutífera a diligência, e caso requerido, considerando a ordem legal estabelecida pelo art. 835 do CPC, DEFIRO a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 3.1. Efetivada a restrição, lavre-se termo de penhora sobre os direitos com respectiva anotação junto ao sistema RENAJUD e intime-se a parte executada para que tenha ciência (art. 841, do CPC), com prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício, cientificando o credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Outrossim, no que diz respeito à avaliação de bens, esta deve ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC. Destarte, trata-se de medida que objetiva dar efetividade ao processo executivo e garantir a satisfação do débito, razão pela qual deve ser prestigiada, mormente em razão da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça Portanto, em observância ao princípio da celeridade e da eficiência do Poder Público, é desnecessária a realização de diligência para avaliação de veículos automotores e entendo que esta seja realizada com base na Tabela FIPE. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – DECISÃO CORRETA AO BASEAR-SE NA TABELA FIPE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008442-36.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ED: 00084423620208160000 PR 0008442-36.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 27/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) 3.3. Cumpridas as diligências supra, DEFIRO que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ao qual deve ser instruída pela parte Exequente, no prazo de 05 dias. 3.4. Intime-se parte Executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias da intimação do executado, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC) c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão (art. 879 do CPC). 4.1. Requerida a adjudicação, voltem conclusos. 4.2. Restando infrutífera as diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 5. Considerando que as outras diligências foram infrutíferas e o efetivo recolhimento das custas, defiro a busca de informações através do sistema INFOJUD. Requisite-se a escrivania as últimas 3 (três) declarações de renda do executado. Esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pelo próprio cartório, com anotação de sigilo, disponibilizando as informações apenas para o Sr. Escrivão, partes, procuradores e magistrados. 6. Recebida e anexada nos autos o retorno, intime-se a parte exequente para que a mesma consulte as informações e manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo supra e, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período durante o qual fica suspenso a prescrição. 8. Decorrido o prazo de suspensão de 1 ano, saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente se inicia independentemente de intimação após referido prazo, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 8.1. Ademais, transcorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. 8.2. Ressalto que, durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 8.3. Todavia, havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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