Execução de Título Extrajudicial 0010286-91.2011.8.16.0014 - TJPR

Definitivo

02/06/2026, 09:55

Documento (Informações)

01/06/2026, 12:18

Remessa (em diligência)

21/05/2026, 20:15

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 15:06

Confirmada

11/05/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2026, 00:50

Trânsito em julgado

30/03/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 16:14

Confirmada

12/02/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:25

Confirmada

03/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010286-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$391.155,20 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CLEBER MUELLER Intime-se o Exequente para que diga a respeito do pedido do terceiro interessado, no prazo de cinco dias. Não havendo oposição, desde já autorizo o desbloqueio do bem. Diligências necessárias. (d) Londrina, 22 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Confirmada

24/01/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:20

Outras Decisões

22/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010286-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$391.155,20 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CLEBER MUELLER I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial/Cumprimento de sentença em que é Exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, e Executado CLEBER MUELLER. Conforme se extrai dos autos, a presente demanda foi suspensa por ausência de bens em seq. 359.1 (17/12/2020) e determinado o arquivamento provisório em seq. 486.1 e 493.1. Neste período, não foram localizados bens passíveis de penhora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Nesse sentido, vale trazer à baila a Súmula nº 150 do STF, que prevê: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. II.1 - A Prescrição Intercorrente no CPC/15 e na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis, será determinado o arquivamento da execução, sendo que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. Exaurido o prazo da prescrição intercorrente (vide a supracitada Súmula nº 150 do STF) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz intimará as partes para se manifestarem e, em seguida, poderá reconhecer, até mesmo de ofício, a prescrição. Feitas as considerações acima, faz-se mister destacar algumas das teses fixadas pelos tribunais pátrios acerca da prescrição intercorrente para, posteriormente, análise do caso concreto a partir de tais entendimentos. II.2 - Execuções Iniciadas antes do CPC/15 O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente (...). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - grifou-se. É dizer, refuta-se, por completo, eventual arguição da parte de que a prescrição intercorrente não se aplicaria na vigência do CPC/73. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Destaco, ainda sobre o tema, que a aplicação da tese não pressupõe o trânsito em julgado do acórdão proferido naquela Corte. Isso porque o art. 1.040, incisos II e III, do CPC prevê que, “ publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a originária orientação do tribunal superior; e os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Dessa forma e como preceitua o CPC, com a publicação do acórdão paradigma (lavrado em recurso repetitivo), o precedente deve ser aplicado. Nesse sentido, recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou, nos termos dos acórdãos a seguir ementados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1º e 4º, DO ART. 921, DO CPC/2015 – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980) – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP Nº 1.340.553-RS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO CONCRETO. [...]. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016711-22.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.03.2021) - grifou-se. II.3 - Termo Inicial da Prescrição Intercorrente – Automático – Desnecessidade de Expressa Decisão Judicial No REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...). No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...) (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - grifou-se. II.4 - Marcos Interruptivos da Prescrição Intercorrente Não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Dessa forma, a mera repetição de pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo as mesmas pesquisas de bens para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução, criando pretensões patrimoniais imprescritíveis. Também nesse sentido, menciono os seguintes julgados: TJPR -16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -J. 16.12.2019 e STJ, REsp 1305755/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Vale pontuar que, conforme a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.195/2021, alterando o CPC, dispôs-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§ 4º do art. 921 do CPC). Segundo o Ministro Luís Felipe Salomão, a prescrição intercorrente “ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular do feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ, REsp 1620919/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, inc. II; 771, parágrafo único; 924, V e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) Londrina, 08 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:03

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/01/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:30

Confirmada

19/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010286-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$391.155,20 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CLEBER MUELLER Intime-se o Exequente para que se manifeste a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que já houve a suspensão da execução por ausência de bens, nos termos do art. 921, inc. III do CPC, conforme decisão de seq. 359.1, no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. (d) Londrina, 03 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:14

Outras Decisões

03/10/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 12:17

Confirmada

08/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 21:52

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 21:52

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:19

Confirmada

25/07/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:11

Documento (Ofício)

16/07/2025, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2025, 10:11

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:38

Confirmada

26/05/2025, 00:10

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 14:11

Confirmada

16/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) DEFERIDO O PEDIDO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) DEFERIDO O PEDIDO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 I. Recolhidas as custas devidas, expeça-se ofício a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de obter informações sobre a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome da parte executada. II. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entende por seu direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:12

deferimento

09/05/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:23

Confirmada

13/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/11/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2025, 00:59

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 17:34

Confirmada

27/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 I. Recolhidas as custas devidas, cumpram-se os itens II, III e IV da decisão de mov. 475.1. II. Quanto ao petitório de seq. 499, deixo de apreciar, por ora, o arbitramento de honorários, pelos mesmos motivos já exarados em decisão de seq. 412. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de novembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:15

Mero expediente

13/11/2023, 11:17

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 21:33

Ato ordinatório

28/10/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 16:22

Confirmada

19/10/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Defiro o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 01 (um) ano, podendo a qualquer momento a parte requerer o prosseguimento desta execução, requerendo medidas efetivas à satisfação do seu crédito, pelo menos até enquanto não atingida a prescrição intercorrente. Intimem-se. Londrina, 09 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 16:26

Arquivamento

16/10/2023, 13:10

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 01:07

Por decisão judicial

20/09/2023, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 18:45

Confirmada

16/08/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 I. Melhor revendo, objetivando esclarecer e evitar a indesejada surpresa, percebo agora a necessidade de declarar situação processual incidente ao caso, decorrente das novas regras estipulada pela Lei nº 14.195/21, que alterou e acrescentou os seguintes termos e parágrafos ao art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Reanalisando os autos, percebe-se que incidiu ao caso exatamente aquelas situações acima sublinhadas. Já na vigência das novas regras trazidas pela Lei nº 14.195/21 (que ocorreu em 27/08/2021), tentou-se proceder com a penhora online via SISBAJUD, porém a medida restou infrutífera (seq. 391) e na data de 29/03/2022, conforme se verifica na seq. 393, a parte exequente tomou “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis” ocorrida, repito, na vigência das novas regras. Por infeliz lapso, tal situação determinada pelo vigente normativo processual não foi antes verificada. Entretanto, aplicando por analogia a tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça (visto que estas novas regras foram inequivocamente inspiradas no regramento da prescrição intercorrente das execuções fiscais), percebe-se que a o prazo da prescrição intercorrente incidente ao caso teve início automático na data acima destacada, sendo dever do magistrado declarar ter ocorrido esta situação processual. E como as posteriores tentativas de constrição também restaram inexitosas (seqs. 436, 456 e 457), constata-se que não houve a interrupção prevista pelo § 4º-A do mesmo art. 921 do Código de Processo Civil. Faço relembrar que a suspensão da execução já tinha sido deferida e aplicada anteriormente (seq. 359) e, em razão disso, por força daquilo previsto pelo § 4º do art. 921 do mesmo código ("... e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.") a contagem da prescrição no curso do processo realmente iniciou na data da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens do executado. Resta saber qual o prazo a ser aplicado neste caso em concreto. Nos termos do art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Em sendo assim, considerando que o presente feito se trata de uma ação execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário, nos termos respectivamente do art. 70 c/c 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e no art. 44 da Lei nº 10.931/04, constata-se que o prazo da prescrição intercorrente aplicável ao caso é de 03 (três) anos, justamente porque esse é o prazo da pretensão de direito material tencionado. Diante disso, considerando que contagem do prazo se iniciou em 29/03/2022, calculando o prazo trienal incidente, conclui-se que, por ora, esta execução deve ser satisfeita até 29/03/2025, isto se até lá não ocorrer a interrupção prevista pelo § 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil. II. Considerando que esta execução já foi suspensa pela ausência de bens penhoráveis, sopesando que, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, a execução será suspensa uma única vez, indefiro o pedido formulado na seq. 484, de suspensão por ausência de bens. É cabível apenas o arquivamento provisório, o qual não paralisa o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. III. Intime-se a parte exequente para que requeira medidas efetivas à satisfação do crédito exequendo ou então o arquivamento provisório. Intimem-se. Londrina, 14 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 14:26

Indeferimento

15/08/2023, 13:32

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 16:16

Confirmada

24/07/2023, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 17:11

Confirmada

09/07/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 17:05

Confirmada

29/06/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 I. Defiro a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto às três últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ). i.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. II. Defiro também a pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de que seja consultada a existência de bens imóveis possivelmente registrados em nome da parte executada. III. Diante do requerimento da parte exequente, defiro a consulta por meio do sistema PREVJUD, da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. IV Por fim, defiro o pedido de mov. 473.1 e determino a expedição de ofícios à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de obter informações sobre a existência de seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização em nome da parte executada; Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. V. Foi requerida a expedição de ofício à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), e para a BM&F BOVESPA para verificação e bloqueio de eventuais títulos ou valores mobiliários ou ativos custodiados em nome das executadas. Ocorre que se as executadas possuíssem a titularidade de algum valor mobiliário ou qualquer outra espécie de ativos no mercado de ações estes já teriam sido atingidos pelo sistema SISBAJUD, o qual, em sua versão mais recente, é capaz de realizar tal bloqueio (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Em sendo assim, indefiro mais estes pedidos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 27 de junho de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:51

Mero expediente

27/06/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 16:02

Confirmada

07/06/2023, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 12:30

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 17:53

Confirmada

22/05/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Indefiro a busca de veículos através do sistema Renajud, visto que realizado recentemente (seq. 456). Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Londrina, 16 de maio de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:49

Indeferimento

17/05/2023, 20:44

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 17:18

Confirmada

10/05/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 17:01

Confirmada

03/05/2023, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 08:41

Ato ordinatório

07/04/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 14:52

Confirmada

24/03/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 12:08

Confirmada

13/03/2023, 00:21

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 09:52

Confirmada

03/03/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). IV. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. V. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. VI. Defiro a busca de relações de ativos, patrimônios e relações com pessoas físicas e jurídicas em nome da parte executada, através do sistema SNIPER, mediante pagamento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. VII. Uma vez que já esgotadas todas as medidas executivas possíveis para a localização de bens penhoráveis, defiro e determino a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). VIII. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Londrina, 23 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 16:15

Mero expediente

24/02/2023, 14:15

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 12:31

Confirmada

16/02/2023, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 16:00

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 09:24

Confirmada

30/01/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 25 de janeiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 01:04

Ato ordinatório

24/01/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 18:38

Confirmada

19/12/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Antes da efetiva análise do requerimento formulado em seq. 421, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do crédito. Após, voltem-me conclusos os autos para deliberações necessárias. Londrina, 01 de dezembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 12:10

Mero expediente

05/12/2022, 20:32

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 15:26

Confirmada

25/11/2022, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 07:31

Desarquivamento

25/10/2022, 00:49

Provisório

22/09/2022, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 12:44

Confirmada

21/07/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 10286-91.2011.8.16.0014 I. Deixo de apreciar, ao menos por ora, o requerimento de mov. 409.1, visto que conforme já deliberado na decisão de seq. 311 ante a ausência de apresentação de embargos à execução, os honorários serão arbitrados somente quando findo o processo, quando então será possível analisar todo o trabalho despendido pelo curador nestes autos executivos. II. No mais, quanto ao pedido de seq. 407 defiro a dilação do prazo inicialmente concedido por mais 30 (trinta) dias. Intimem-se. Londrina, 13 de julho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 15:04

Outras Decisões

18/07/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 08:11

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 19:11

Ato ordinatório

09/07/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 14:41

Confirmada

04/07/2022, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 20:46

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 21:10

Confirmada

29/04/2022, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 12:05

Confirmada

19/04/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Uma vez que já esgotadas todas as medidas executivas possíveis para a localização de bens penhoráveis, defiro e determino a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimem-se. Londrina, 04 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 13:53

Confirmada

29/03/2022, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 09:25

Confirmada

21/03/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 15 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 12:54

Confirmada

12/03/2022, 00:01

Confirmada

10/03/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Antes da efetiva análise do requerimento formulado em seq. 378, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do crédito. Após, voltem-me conclusos os autos para deliberações necessárias. Londrina, 04 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:43

Mero expediente

04/03/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 10:17

Confirmada

02/03/2022, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2022, 11:19

Desarquivamento

26/01/2022, 03:26

Provisório

27/06/2021, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010286-91.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-91.2011.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$245.346,13 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Réu(s): CLEBER MUELLER AVOCO I. O presente feito iniciou sua tramitação como Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, porém, diante de pedido expresso formulado pela parte autora na seq. 81, foi deferida e convertendo-se a ação em execução de título extrajudicial, com a devida alteração de classe na seq. 85. A magistratura teve de apreender a conviver com controles estatísticos de produtividade, eficiência e desobstrução da Serventia, Comarca e do Juízo, sendo necessário agora tomar medidas para a correta contabilização do trabalho já exercido. Neste sentido, como a ação foi ajuizada em 2011 e a alteração de classe ocorreu somente no ano seguinte, em 2017, via de regra esta movimentação, na forma como foi realizada na seq. 84 (“concedido o pedido”), não foi contabilizada pelo ID. P1.3 do questionário CNJ de 2019: “Número total de casos de conhecimento não criminais até então não julgados na instância que, no mês de referência, receberam primeiro ou único julgamento”. Neste sentido, para fins de mera regularização e correta contabilização, homologo o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária para execução de título extrajudicial, ratificando integralmente o pronunciamento da seq. 84, porém agora pelo correto tipo de pronunciamento. Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação das partes por se tratar de mera regularização interna. II. Uma vez que corrigida esta questão de estatística, retorne-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Londrina, 24 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual (Projeto de sentença)

26/05/2021, 11:30

Homologado o Pedido

26/05/2021, 09:10

Conclusão (para julgamento)

24/05/2021, 08:22

Desarquivamento

24/05/2021, 08:19

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

27/04/2021, 11:31

Provisório

27/01/2021, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2021, 18:37

Confirmada

19/01/2021, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2021, 15:28

Confirmada

12/01/2021, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2021, 18:01

Execução frustrada

17/12/2020, 17:04

Confirmada

11/12/2020, 00:23

Ato ordinatório

08/12/2020, 09:33

Conclusão (para despacho)

07/12/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 16:41

Confirmada

03/12/2020, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 13:47

Ato ordinatório

28/11/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2020, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2020, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2020, 18:07

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 20:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2020, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 16:15

Mero expediente

14/10/2020, 15:43

Conclusão (para despacho)

13/10/2020, 08:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2020, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2020, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 18:12

Ato ordinatório

23/09/2020, 12:38

Ato ordinatório

23/09/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2020, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2020, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2020, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2020, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2020, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2020, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2020, 17:03

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/08/2020, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2020, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 17:07

Mero expediente

12/08/2020, 17:25

Conclusão (para despacho)

03/08/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 10:38

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2020, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 22:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2020, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2020, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 11:51

Mero expediente

10/06/2020, 18:32

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 08:28

Ato ordinatório

09/06/2020, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2020, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 16:46

Expedição de documento (Carta)

27/01/2020, 15:18

Ato ordinatório

25/01/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2020, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2020, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/12/2019, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2019, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2019, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2019, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2019, 15:48

Mero expediente

12/12/2019, 23:54

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 18:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2019, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2019, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2019, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2019, 18:21

Ato ordinatório

20/11/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2019, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2019, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2019, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2019, 12:49

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 12:49

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2019, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 15:49

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 15:48

Expedição de documento (Carta)

30/09/2019, 13:28

Ato ordinatório

28/09/2019, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2019, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2019, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2019, 09:28

Mero expediente

07/08/2019, 13:46

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 08:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2019, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2019, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2019, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2019, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2019, 13:11

Documento (Outros documentos)

31/05/2019, 13:10

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2019, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2019, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2019, 17:43

Ato ordinatório

08/05/2019, 14:29

Ato ordinatório

08/05/2019, 09:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2019, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2019, 11:36

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 08:47

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2019, 17:26

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 17:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2019, 14:46

Ato ordinatório

07/03/2019, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2019, 15:02

Ato ordinatório

02/03/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2019, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2019, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2019, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2019, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2019, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2019, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2019, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2019, 15:41

Ato ordinatório

24/01/2019, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2019, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2019, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2018, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2018, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 17:25

Documento (Outros documentos)

21/11/2018, 17:25

Expedição de documento (Carta)

25/10/2018, 11:47

Ato ordinatório

25/10/2018, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2018, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2018, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2018, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2018, 17:11

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2018, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2018, 16:34

Documento (Outros documentos)

25/09/2018, 16:34

Documento (Certidão)

11/09/2018, 18:28

Documento (Certidão)

09/08/2018, 18:09

Expedição de documento (Carta)

09/08/2018, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 18:12

Ato ordinatório

08/08/2018, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2018, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2018, 16:21

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2018, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2018, 18:11

Documento (Outros documentos)

05/07/2018, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2018, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2018, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2018, 17:00

Mero expediente

21/05/2018, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/05/2018, 08:48

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2018, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2018, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 14:00

Ato ordinatório

04/05/2018, 09:31

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2018, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2018, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2018, 17:16

Mero expediente

18/04/2018, 15:19

Conclusão (para despacho)

12/04/2018, 08:30

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2018, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2018, 11:49

Ato ordinatório

22/03/2018, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2018, 18:24

Ato ordinatório

16/03/2018, 13:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2018, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2018, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 10:21

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 10:20

Petição (Petição (outras))

01/03/2018, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2018, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2018, 17:17

Mero expediente

09/02/2018, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/02/2018, 08:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2018, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2018, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2018, 15:37

Documento (Outros documentos)

18/01/2018, 15:37

Petição (Petição (outras))

21/12/2017, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2017, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2017, 12:00

Expedição de documento (Carta)

19/12/2017, 12:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2017, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2017, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2017, 13:42

Documento (Outros documentos)

25/10/2017, 13:41

Petição (Petição (outras))

25/10/2017, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2017, 23:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2017, 15:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2017, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2017, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2017, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2017, 14:27

Mero expediente

03/10/2017, 13:19

Conclusão (para despacho)

25/09/2017, 09:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2017, 14:56

Documento (Outros documentos)

16/08/2017, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/08/2017, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2017, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2017, 16:00

Expedição de documento (Carta)

26/07/2017, 15:59

Ato ordinatório

25/07/2017, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2017, 18:22

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2017, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2017, 13:20

Documento (Outros documentos)

10/07/2017, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2017, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2017, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2017, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2017, 15:46

Documento (Outros documentos)

15/05/2017, 15:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2017, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2017, 15:09

Ato ordinatório

05/05/2017, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2017, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2017, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2017, 14:43

Documento (Outros documentos)

01/03/2017, 14:43

Petição (Petição (outras))

01/03/2017, 13:54

Documento (Certidão)

22/02/2017, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2017, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2017, 13:44

Remessa (em diligência)

20/02/2017, 13:44

Mudança de Classe Processual (criação de unidade judiciária)

20/02/2017, 13:43

deferimento

17/02/2017, 15:55

Conclusão (para despacho)

14/02/2017, 17:25

Petição (Petição (outras))

14/02/2017, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2017, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2017, 14:27

Documento (Outros documentos)

03/02/2017, 14:27

Documento (Certidão)

11/01/2017, 16:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2016, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2016, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2016, 13:20

Expedição de documento (Carta)

09/11/2016, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2016, 10:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2016, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2016, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2016, 09:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2016, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2016, 14:03

Documento (Outros documentos)

15/09/2016, 14:02

Documento (Outros documentos)

22/08/2016, 18:06

Documento (Certidão)

20/07/2016, 18:23

Expedição de documento (Carta)

20/07/2016, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2016, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2016, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2016, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2016, 14:20

Documento (Outros documentos)

02/06/2016, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2016, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2016, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2016, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2016, 15:54

Documento (Outros documentos)

20/05/2016, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2016, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2016, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2016, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2016, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2016, 17:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2016, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2016, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2016, 09:53

Mero expediente

22/03/2016, 15:41

Conclusão (para despacho)

14/03/2016, 16:40

Petição (Petição (outras))

14/03/2016, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2016, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2016, 09:23

Documento (Certidão)

17/02/2016, 09:23

Mudança de Classe Processual (Projeto de sentença)

17/02/2016, 09:22

Decurso de Prazo

11/02/2016, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2016, 14:29

Documento (Certidão)

15/12/2015, 19:19

Expedição de documento (Carta)

15/12/2015, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2015, 09:58

Petição (Petição (outras))

07/12/2015, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2015, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/11/2015, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2015, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2015, 15:39

Petição (Petição (outras))

03/11/2015, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2015, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2015, 09:19

Ato ordinatório

14/10/2015, 09:17

Ato ordinatório

14/10/2015, 09:16

Mero expediente

06/10/2015, 15:59

Conclusão (para decisão)

25/08/2015, 15:26

Petição (Petição (outras))

25/08/2015, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2015, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2015, 11:26

Ato ordinatório

19/08/2015, 11:13

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2026 (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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