Cumprimento de sentença 0028018-61.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028018-61.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 11:38

Confirmada

09/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 958) (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 958) (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028018-61.2006.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Defiro a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) ii.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. III. Pela Recomendação nº 51/2015, o CNJ remedou que os magistrados utilizassem exclusivamente o sistema SISBAJUD para transmissão de ordens ao Banco Central do Brasil. Em razão disso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná emitiu o Ofício-Circular nº 46/2016 orientou que, salvo em caso de urgência, os pedidos realmente deveriam ser enviados pelo sistema SISBAJUD, sendo que os ofícios em papel indevidamente encaminhados ao Banco Central do Brasil seriam remetidos à Corregedoria-Geral para devolução ao Juízo e determinação de que se efetue a requisição pelo respectivo sistema eletrônico. Diante disso, considerando que a situação não se enquadra como urgente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. IV. Defiro a pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para verificar a existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. iv.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de abril de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028018-61.2006.8.16.0014 A parte executada se manifestou em seq. 714, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em seq. 694, pois se trata de valor referente ao seguro de vida em nome do executado. Oportunizado o contraditório, a parte exequente em seq. 732, pugnou pelo afastamento da alegada impenhorabilidade, visto que o valor perdeu sua condição de caráter alimentar quando cancelado o seguro contratado. É o breve relatório. DECIDO. De saída, reputo que não assiste razão ao executado. É cediço que é impenhorável o seguro de vida, nos termos do artigo 833, VI, do Cód. de Processo Civil. Ocorre que, no presente caso, denoto que o seguro contratado foi cancelado em 24/04/2006 e que possui saldo para resgate no valor de R$ 1.270,05. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade que se aplica ao valor recebido a título de seguro de vida é apenas para o caso de resgate pelo herdeiro do segurado, em caso de morte. O saldo decorrente do cancelamento do contrato de seguro de vida pelo próprio segurado é penhorável para fins de pagamento de dívida. Agravante que possui dívida com a sociedade decorrente de ato de improbidade que deve por ela pagar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 21960532720178260000 SP 2196053-27.2017.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Publicação: 06/07/2018) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de saldo de plano de previdência privada - Impugnação não acolhida - Insurgência - Pedido de desbloqueio - Pretensão fundada na impenhorabilidade da quantia - Inadmissibilidade - Não incidência da regra contida no art. 833, IV do CPC - Ausência de caráter alimentar - Impenhorabilidade não configurada - Constrição cabível - Penhora de valores em seguros de vida cancelados em 2014 - Valores que se encontram na esfera de disponibilidade do recorrente - Constrição possível - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21783464120208260000 SP 2178346-41.2020.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 18/12/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) EXECUÇÃO – Insurgência dos executados contra decisão que manteve a penhora sobre saldo de seguros de vida. Desprovimento considerando houve o cancelamento do seguro de vida, ensejando a disponibilidade dos valores para resgate, o que de fato ocorreu. Executados que são os próprios contratantes e não beneficiários. Valor que passou a integrar o patrimônio disponível, afastando a impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e VI, do CPC. Ausência de caráter alimentar. Entendimento que se encontra consolidado nesta Corte. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354451620218260000 SP 2035445-16.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 06/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Desta forma, considerando que o seguro de vida foi cancelado há mais de 15 (quinze) anos e que o valor está disponível para resgate, reputo cabível a penhora, afastando seu caráter alimentar em razão do cancelamento. Em sendo assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor e, após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de dezembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028018-61.2006.8.16.0014 I. Conforme rege o art. 833, IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. As únicas duas exceções para esta regra legal são aquelas dispostas no § 2º do mesmo artigo que assim dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. No caso dos autos, não se mostra configurada nenhuma das duas hipóteses acima apresentadas. O entendimento jurisprudencial que autorizava a penhora de 30% do salário restou suplantado pelo atual Código de Processo Civil, que trouxe situações expressas de exceção. Logo, indefiro o pedido requerido em mov. 702.1. II. Expeça-se ofício, via mensageiro, à 8ª Vara Cível de Londrina, a fim de que a secretaria aponte a fase processual daquele processo e o valor atual do saldo penhorado para este processo. III. Nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório sobre a tese de impenhorabilidade apresentada pela parte executada na seq. 714. IV. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, volte-me concluso para decisão. Londrina, 08 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028018-61.2006.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. A obtenção de extratos de conta corrente faturas de cartão de cartão de crédito e outros deste gênero exigiria a quebra do sigilo bancário, situação gravosa e excepcionalíssima aplicável apenas para os casos de crimes como aqueles elencados no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01. Simples dívida pendente, por mais antiga que seja, não é motivo suficiente para se decretar a respectiva quebra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de consulta a extratos bancários dos executados via sistema Bacenjud – Insurgência do exequente – Requerimento que consiste em quebra de sigilo bancário – Medida gravosa e excepcional – Não comprovada a má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio. 2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065772-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020) Sendo assim, indefiro tal pedido da seq. 650. V. Defiro e determino a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego de Londrina a fim de que informem a existência de vínculos trabalhistas quanto a parte executada. v.1. Com o retorno, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por seu direito, em 05 (cinco) dias. VI. Diante do retorno positivo do ofício de mov. 593.1, determino a expedição de novo ofício ao BRADESCO SEGUROS S.A para bloqueio e penhora dos valores encontrados dos valores existentes – até o limite do valor do débito – assim como o depósito em juízo de tais numerários. Intimem-se. Londrina, 16 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 969) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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