Cumprimento de sentença 0042827-02.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042827-02.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042827-02.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042827-02.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.497,75 Exequente(s): EDILSON GONÇALVES MOREIRA Executado(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. A parte executada fez o pagamento espontâneo de R$ 2.490,43 em 21/6/2021. Referida quantia foi levantada pela parte exequente. Em outubro de 2021 a parte exequente pediu a execução do saldo residual que entendia devido, apontando para tanto o valor de R$ 2.162,28. A parte executada não concordou com o valor pedido e apresentou embargos à execução, tendo garantido o Juízo em 7/2/2022, por meio do depósito da quantia de R$ 2.612,28. Quanto ao valor devido. No documento juntado à seq. 1.5 consta que o valor pago pelo comprador (parte embargada), atualizado até abril de 2019, era de R$ 8.791,35. Nos termos do acórdão proferido pela Turma Recursal, deve ser abatido desse valor 25% a título de cláusula penal, o que resulta em R$ 6.593,51 (R$ 8.791,35 - R$ 2.197,83). Ainda, entendeu a Turma que é devido pela parte embargada o valor da comissão de intermediação, correspondente a 6% sobre o valor do contrato. De acordo com o documento de seq. 1.5, esse valor é de R$ 3.979,09, o qual deve ser abatido do saldo residual (R$ 6.593,51 - R$ 3.979,09), resultando em R$ 2.614,51 em abril de 2019. Assim, o valor devido (inicialmente de R$ 2.614,51), acrescido de honorários advocatícios (10%), era de R$ 4.017,10 (R$ 3.651,91 + R$ 365,19) em 21/6/2021, data do pagamento espontâneo feito pela parte embargante, conforme cálculo em anexo. Com o pagamento de R$ 2.490,43, resultou a quantia de R$ 1.526,67, a ser atualizada até fevereiro de 2022 (data da garantia do Juízo), e acrescida de 10% da multa prevista no art. 523 do CPC (determinação de seq. 117). Conforme cálculo em anexo, o valor devido pela parte embargante em fevereiro de 2022 é de R$ 1.931,27. O valor devido pela parte embargante é inferior ao pedido pela parte embargada. Há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de fixar o valor da dívida em R$ 1.931,27 em fevereiro de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento desta quantia à parte credora, com os devidos acréscimos, via alvará ou transferência bancária, devolva-se o restante à parte embargante, via alvará ou transferência bancária, e voltem para extinção da execução. Indiquem as partes os dados necessários à transferência bancária. Londrina, 14 de julho de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito 15/07/2022 12:37 drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=1.526%2C67&diainiSelect=21&mesiniSelect=6&anoiniSelect=2021&diafimSele… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 1.526,67 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Junho/2021 a Fevereiro/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 21/06/2021 a 07/02/2022 Multa (%) 10 % Dados calculados Fator de correção do período 245 dias 1,072050 Percentual correspondente 245 dias 7,204974 % Valor corrigido para 01/02/2022 (=) R$ 1.636,67 Juros(231 dias-8,00000%) (+) R$ 130,93 Multa (10%) (+) R$ 163,67 Sub Total (=) R$ 1.931,27 Valor total (=) R$ 1.931,27 Retornar Imprimir … drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=1.526%2C67&diainiSelect=21&mesiniSelect=6&anoiniSelect=2021&diafimSelect=7&mesfimSelect= 1/1

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0042827-02.2019.8.16.0014 Nos termos do artigo 52, IX da lei 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre manifesto excesso de execução. Ocorre que, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial. Diante disso e considerando que não houve a segurança do Juízo, não conheço, por ora, dos embargos apresentados. Ciência à parte executada. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 10 de janeiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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