Cumprimento de sentença 0000462-71.2001.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000462-71.2001.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-71.2001.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$180.000,00 Exequente(s): CLEIDE APARECIDA PIRACCINI YABLONSKI Executado(s): EDSON DUCCI FERREIRA JOSÉ EDUARDO DE SOUZA FERREIRA Vistos. 1. Ante o contido na certidão de mov. 220.1 e em razão do requerimento formulado pela parte exequente, suspendo o feito por mais 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, intimem-se as partes e, especificamente quanto à parte exequente para que se manifeste, pleiteando o que lhe entender de direito e, oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

10/07/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/05/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:29

Confirmada

28/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:41

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 17:28

Confirmada

10/04/2026, 00:15

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-71.2001.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$180.000,00 Exequente(s): CLEIDE APARECIDA PIRACCINI YABLONSKI Executado(s): EDSON DUCCI FERREIRA JOSÉ EDUARDO DE SOUZA FERREIRA Vistos. 1.Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada por EDSON DUCCI FERREIRA, na qual sustenta equívoco nos cálculos da parte exequente. Primeiro, alega que a parte exequente atualizou os valores do salário base do falecido, sem qualquer especificação no acórdão quanto a referida atualização. Segundo, sustenta que a parte exequente atualiza de forma incorreta os valores devidos a título de dano material. Por fim, defende que o valor devido a título de danos morais corresponde a R$ 611.144,84 (mov. 93.1). A parte exequente defende a regularidade de seus cálculos, sustentando que o valor da pensão deveria ser corrigido anualmente (mov. 103.1). A parte exequente requer a averbação na matrícula de imóvel acerca da penhora realizada no rosto dos autos do inventário (mov. 108.1). É o breve relato. Decido. 2. Como é cediço, a correção de erro de cálculo se trata de matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO ENSEJA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, I CPC. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PELO EXPERT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0047022-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.04.2021) (TJ-PR - ES: 00470223820208160000 PR 0047022-38.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury Desembargadora, Data de Julgamento: 12/04/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) Dessa forma, passo a analisar a impugnação apresentada (mov. 93.1). Com relação aos valores apontados como devidos a título de danos materiais (custas de funeral) e danos morais, não prospera a insurgência da parte executada, já que se limitou a indicar o valor que entendia correto, não apontando exatamente os erros cometidos pela parte exequente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003934-47.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00039344720208160000 PR 0003934-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 18/05/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) Por outro lado, com relação ao valor devido a título de pensionamento, a sentença foi clara quanto ao critério de atualização do respectivo valor: a)pensão aos autores no montante de 2/3 de R$ 720,00 mensais, até a data em que os autores Bruno e Gustavo – filhos do falecido, completarem 25 anos, em relação a viúva até a data em que o falecido completasse 65 anos de idade, a título de pensão mensal, que deverão ser atualizados pelo INPC, da data do evento danoso e incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, ante o entendimento externado pelas Súmulas nº 43 e 54, ambas do Colendo STJ; Ou seja, não consta nenhuma determinação de atualização anula do salário base do falecido. E, como é cediço, na fase de cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Decisão transitada em julgado que expressamente determinou o termo inicial da incidência de juros e correção monetária. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 676730 MS 2015/0057661-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) Assim sendo, neste ponto acolho a insurgência da parte executada (pensionamento). Por consequência, homologo como valor devido a título de pensionamento o valor de R$ 690.272,93 (atualizado até março de 2021 – mov. 93.2/93.3), devendo prevalecer os valores devidos a título de danos morais e materiais indicados na petição de mov. 76.1 (atualizados até março de 2021). 3. Indefiro o pedido de averbação junto à matrícula nº 29.967, do CRI de Corbélia, da penhora realizada no rosto dos autos do inventário. Isso porque a penhora deferida recaiu sobre os quinhões hereditários dos executados e não sobre os bens do espólio. Logo, enquanto não efetivada a partilha, inviável especificar quais bens integrarão o quinhão do executado, não havendo que se falar em averbação perante o Registro Imobiliário. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0030426-13.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 25.11.2019) 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito, considerando a presente decisão e os valores já recebidos. 5. Com a apresentação do valor atualizado, intime-se a parte executada. 6. Inexistindo insurgência da parte executada, comunique-se aos Juízos dos autos nº 0003261-43.2008.8.16.0075 e 0000989-22.2021.9.16.0075 acerca do valor atualizado do débito. 7. Realizadas as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. 8. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(20)