Execução de Título Extrajudicial 0006913-73.2016.8.16.0112 - TJPR

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:52

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 09:11

Confirmada

08/06/2026, 05:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 21:04

Confirmada

03/06/2026, 00:04

Confirmada

03/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 14:25

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:59

Confirmada

04/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:07

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:20

Outras Decisões

07/04/2026, 19:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:24

Confirmada

23/03/2026, 00:10

Confirmada

23/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006913-73.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006913-73.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.390,37 Exequente(s): Heidel Refrigeração LTDA Executado(s): DANIELA DA SILVA ALVES Vistos e examinados. O exequente requer a utilização do Sniper (mov. 273). 1. Ao examinar os autos, verifica-se que ainda não foram utilizados os sistemas Renajud e Infojud, ferramentas ordinariamente empregadas e, em diversas situações, eficazes na localização de bens e ativos do executado. 2. Diante disso, determino a realização do RENAJUD, promova-se a busca de bens passíveis de constrição, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, caso requerido (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 2.2. Se o exequente não consiga informar a localização do bem, defiro desde logo, que a secretaria proceda a pesquisa para localizar o endereço do executado, por meio dos sistemas necessários. 2.3. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC). 2.4. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 2.5. Oferecida a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, promova-se a realização de consulta às últimas 03 (três) declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como às informações relativas a DOI/DITR no mesmo sistema, caso tais diligências ainda não tenham sido efetivadas. Determino, ainda, a decretação de segredo de justiça quanto à movimentação que contenha os resultados das pesquisas, promovendo-se as anotações e restrições necessárias no sistema. 4. Caso as pesquisas se revelem infrutíferas ou resultem em informações inócuas, desde já defiro a realização de consulta por meio do sistema Sniper, incumbindo à serventia a adoção das providências cabíveis para sua efetivação. Intime-se o exequente para manifestação sempre que necessário. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:40

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:16

Outras Decisões

04/03/2026, 21:58

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:40

Confirmada

08/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 21:42

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 21:41

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:17

Confirmada

18/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2025, 10:02

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:53

Confirmada

16/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:42

deferimento

01/08/2025, 23:23

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:01

Confirmada

17/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 03:26

Por decisão judicial

26/04/2024, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 09:48

Confirmada

16/04/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006913-73.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006913-73.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.390,37 Exequente(s): Heidel Refrigeração LTDA Executado(s): DANIELA DA SILVA ALVES Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por HEIDEL REFRIGERAÇÃO LTDA em face de DANIELA DA SILVA ALVES, em que a exequente pugna pela penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, na modalidade reiterada. Vieram conclusos. Decido. 2. INDEFIRO o pedido de busca e bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, tendo em vista que idêntica medida fora adotada há pouco mais de um ano (vide mov. 216), ocasião em que a importância bloqueada foi declarada impenhorável (em razão da natureza assistencial da parcela - programa Bolsa Família -, cf. 226). Neste espeque, competiria à parte demonstrar de forma indene de dúvidas a alteração substancial na capacidade financeira da executada, o que não ocorre na hipótese. 3. Isto exposto, ausentes bens do devedor determino, desde já, a suspensão do feito na forma do art. 921, III e §1° do CPC. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 18:32

Indeferimento

12/04/2024, 17:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 14:37

Confirmada

15/03/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006913-73.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006913-73.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.390,37 Exequente(s): Heidel Refrigeração LTDA Executado(s): DANIELA DA SILVA ALVES Vistos, etc. 1. Defiro a suspensão do feito pelo período requerido. 2. Após, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Consigno, entretanto, que em não havendo prazo pré-definido, à Serventia para que mantenha o processo suspenso até posterior manifestação da parte acerca de seu prosseguimento, limitada a suspensão ao período de 60 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

25/08/2023, 13:35

Por decisão judicial

21/08/2023, 20:14

Conclusão (para decisão)

09/08/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 09:17

Confirmada

09/07/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006913-73.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006913-73.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.390,37 Exequente(s): Heidel Refrigeração LTDA Executado(s): DANIELA DA SILVA ALVES Vistos, etc. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, dando efetividade a medidas de indisponibilidades já determinadas e previstas em algumas leis especiais, não estando prevista sua utilização para Execuções de Título Extrajudiciais/Judiciais, mormente diante da inexistência de previsão legal para decreto de indisponibilidade de bens nesses casos. Seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. (Informações extraídas do sítio eletrônico https://indisponibilidade.org.br/institucional) Impõe-se destacar, ainda, que a efetivação da medida demanda grande dispêndio de trabalho aos cartórios para o seu cumprimento e deve ser reservada para casos em que será de fato eficiente e necessária, principalmente quando a medida é decretada de forma liminar, visando evitar dilapidação de patrimônio - como por exemplo nas indisponibilidades de bens decretadas em sede de ação civil pública – situações na qual a sobrecarga do sistema pode torná-lo moroso e inócuo. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, etc. Embora não se desconheça a adoção de entendimento em sentido contrário no âmbito do TJPR, é certa a existência de intensa divergência jurisprudencial sobre o tema, havendo a aplicação por diversos Tribunais do país de teses acerca da impossibilidade de utilização do sistema CNIB em casos como o presente. A título de exemplo, vejam-se julgados recentes do TJSP, TJMG, TJDF e TRF4: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens. Alusão genérica ao art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AI 2186298-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. (a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ªC., j. em 17/12/2018). – grifei. “Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido.”(TJSP, AI 2136755-70.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS DIAS MOTTA, 29ªC., j. em 12/12/2018). – grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2046527-15.2019.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 26.4.2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável se mostra o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, porquanto a consulta aos dados requisitados pode ser feita pela própria parte, sem que haja necessidade da intervenção do Judiciário, pois franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJDF – 7ª Turma Cível – AI 07058659320208070000, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, j. 01/07/2020). – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. No caso, o art. 185-A do CTN não se aplica às execução para a cobrança de dívida de natureza não-tributária de multa administrativa, e, portanto não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5026234-18.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) – grifei. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.08.086290-5/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Como se percebe, os julgados que indeferem o uso do sistema se valem de diversos argumentos, quais sejam: (1) o de que o exequente poderia ter acesso a tais informações mediante busca particular - através do sistema SREI; (2) a de que o sistema foi criado para atender a algumas situações específicas nas quais não se encontra a busca de bens em execução de título extrajudicial; (3) que o CNIB serviria para dar publicidade a medidas de indisponibilidade de bens já decretadas e previstas na legislação especial e não para busca de bens do devedor; ou, ainda, (4) que existem outros mecanismos de buscas à disposição do exequente mais eficazes e menos gravosos. No caso, embora tenha sido alegado a utilização de todos os meios de busca disponíveis, verifica-se, a exemplo do entendimento adotado pelo TJDF e acima citado, que as informações acerca da existência de bens imóveis registrados em todos os cartórios registrais do país em nome do executado pode ser obtida por consulta realizada pelo próprio exequente, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB, porém a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação, conforme provimento n. 47/2015 do CNJ. O acesso ao sistema deve ser feito pela própria parte interessada, através do link https://www.registradores.org.br/pr/pesquisa.aspx, mediante cadastro e solicitação da pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ do pesquisado, com pagamento da taxa respectiva. Ademais, há também à disposição do Poder Judiciário o sistema CCS-Bacen, que é muito mais abrangente que a busca tradicional realizada e também deve ser utilizada apenas após esgotadas as possibilidades de buscas ordinárias. O TJPR vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS E VALORES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. Inexistindo outros meios de se encontrar bens passíveis de penhora a fim de tornar efetiva a satisfação do credor, deve ser determinada a utilização do sistema CCS-BACEN. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052297-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.12.2019) Ademais, mesmo na hipótese de admissão da utilização do CNIB em casos de Execução de Título Extrajudicial, verificar-se-ia ser esta incabível na hipótese. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não seria possível a utilização do CNIB como medida atípica. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148134-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) Por todo o exposto, conclui-se que, além da impossibilidade inicial de uso de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em casos como o presente em razão do não enquadramento nas hipóteses para as quais ele foi criado, também se verifica o não esgotamento das medidas disponíveis para localização de bens do executado e, de todo modo, que a utilização do CNIB como medida atípica não se justificaria neste caso por inexistirem indícios de ocultação patrimonial. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 26 de junho de 2023. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:03

Indeferimento

26/06/2023, 17:07

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 08:37

Confirmada

29/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0006913-73.2016.8.16.0112 Exequente(s): Heidel Refrigeração LTDA Executado(s): DANIELA DA SILVA ALVES Vistos 1. Ciência (ev. 213.1). 2. Face o lapso temporal transcorrido, defiro a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do CPC, utilizando-se da ferramenta teimosinha, pelo prazo máximo (ev. 207.1). 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta apresentada (ev. 207.2), para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Posteriormente a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que informe o que pretende de direito. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:27

Confirmada

16/04/2023, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006913-73.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006913-73.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.390,37 Exequente(s): Heidel Refrigeração LTDA Executado(s): DANIELA DA SILVA ALVES 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Heidel Refrigeração LTDA em face de DANIELA DA SILVA ALVES. Deferida a busca por ativos financeiros na modalidade “teimosinha” (mov. 216.1). Foi certificado que a executada entrou em contato com a Serventia informando que os valores bloqueados são referentes à sua bolsa família. Por conta disso, requer o desbloqueio (mov. 223.1). Foi certificado o montante bloqueado (mov. 224). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No caso em tela, verifica-se que o valor é oriundo do Programa Bolsa Família (mov. 223.2), que é um programa do governo para garantir renda básica às famílias em situação de pobreza. Referido benefício é concedido somente para famílias que possuem renda mensal de no máximo R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por pessoa e inscritas no Cadastro único. Assim, considerando que somente a família em situação de pobreza possui o direito de receber o auxílio, resta evidente a situação financeira da requerida, de modo que, o bloqueio deste valor é capaz de prejudicar a sua subsistência e da sua família. Nessa toada, importa mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido pacífica no sentido de que a verba advinda de auxilio emergencial concedido pelo governo federal é impenhorável. Tal entendimento pode ser utilizado de forma analógica no presente caso, eis que o Programa Bolsa Família também advém do governo federal aos que estão em situação de vulnerabilidade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA COVID-19 E SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 318 DO CNJ E ART. 2º, § 13º, DA LEI Nº 13.982/2020. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC: PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR OU GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Ao limitar a atividade executiva, o legislador almejou escudar alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo, indicando um rol de bens impenhoráveis, em juízo apriorista de ponderação dos interesses envolvidos, malgrado uma interpretação teleológica das impenhorabilidades não impeça - a depender da situação em concreto, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum - que referida proteção se estenda a outros bens indispensáveis ao devedor, ainda que não tipificados na legislação processual. 2. O auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) para garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela covid-19 é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art. 833, IV, do CPC. 3. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua família. [...] 7. A verba emergencial da covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade; por conseguinte, é intuitivo que a constrição judicial sobre qualquer percentual do benefício, salvo para pagamento de prestação alimentícia, acabará por vulnerar o mínimo existencial e a dignidade humana dos devedores. (REsp n. 1.935.102/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 25/8/2021.) Grifou-se Desse modo, caracterizada a natureza de auxilio assistencial, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, conforme previsão do inc. IV, do art. 833, do CPC. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a consequente devolução para a executada, posto que trata-se de quantia impenhorável por força do inc. IV, do art. 833, do CPC. 4. Após, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 18:48

deferimento

05/04/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 12:20

Documento (Certidão)

04/04/2023, 17:54

Documento (Certidão)

04/04/2023, 14:39

Documento (Certidão)

14/03/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 09:10

Confirmada

24/02/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 18:50

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 18:50

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 18:48

Ato ordinatório

23/01/2023, 16:40

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 10:19

Documento (Certidão)

28/10/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 15:38

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:30

Confirmada

23/09/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 10:46

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 09:25

Confirmada

16/08/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 09:46

Documento (Certidão)

04/07/2022, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 09:49

Confirmada

10/06/2022, 00:07

Ato ordinatório

07/06/2022, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 14:15

Confirmada

21/05/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 17:27

Documento (Certidão)

06/05/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:12

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 15:29

Confirmada

08/04/2022, 15:20

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006913-73.2016.8.16.0112 Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como teimosinha) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. ” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já a utilização da nova ferramenta disponível. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:06

Indeferimento

04/03/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 12:55

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 09:26

Confirmada

04/02/2022, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 18:36

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 09:25

Confirmada

12/12/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:30

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 14:39

Confirmada

24/10/2021, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 12:19

Documento (Outros documentos)

13/10/2021, 12:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 08:55

Confirmada

29/08/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 09:02

Ato ordinatório

18/08/2021, 00:26

Documento (Certidão)

15/06/2021, 16:50

Confirmada

15/06/2021, 16:48

Expedição de documento (Carta)

14/06/2021, 09:41

Documento (Informações)

25/05/2021, 21:04

Remessa (em diligência)

14/05/2021, 16:42

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

14/05/2021, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 16:14

Confirmada

08/05/2021, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:30

Documento (Certidão)

27/04/2021, 17:30

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:26

Documento (Outros documentos)

19/04/2021, 09:54

Expedição de documento (Carta)

18/03/2021, 22:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2021, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2021, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 16:02

Confirmada

19/02/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2021, 10:14

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 10:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 14:55

Confirmada

18/01/2021, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 20:43

Documento (Outros documentos)

07/01/2021, 20:43

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 09:05

Confirmada

23/11/2020, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 11:22

Ato ordinatório

15/10/2020, 00:22

Documento (Ofício)

05/10/2020, 18:24

Documento (Ofício)

28/09/2020, 16:44

Documento (Ofício)

28/09/2020, 16:36

Documento (Ofício)

25/09/2020, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2020, 16:23

Decurso de Prazo

21/08/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2020, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2020, 16:37

Documento (Outros documentos)

03/08/2020, 16:37

deferimento

31/07/2020, 16:33

Conclusão (para decisão)

14/07/2020, 10:19

Mero expediente

29/06/2020, 13:35

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 09:14

Documento (Outros documentos)

03/06/2020, 16:02

Documento (Ofício)

03/06/2020, 16:00

Documento (Ofício)

19/05/2020, 18:18

Ato ordinatório

19/05/2020, 01:36

Documento (Ofício)

18/05/2020, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2020, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2020, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2020, 16:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 22:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2020, 08:57

Documento (Outros documentos)

05/03/2020, 08:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2019, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2019, 15:18

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 15:18

Decurso de Prazo

20/11/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2019, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 17:21

Documento (Outros documentos)

19/10/2019, 10:21

Documento (Certidão)

17/09/2019, 06:49

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2019, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2019, 14:22

Documento (Outros documentos)

21/03/2019, 14:17

Documento (Outros documentos)

18/02/2019, 14:25

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 13:39

Expedição de documento (Carta precatória)

10/01/2019, 17:18

Documento (Outros documentos)

07/01/2019, 17:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2018, 08:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2018, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2018, 15:23

Documento (Outros documentos)

03/12/2018, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2018, 15:18

Decurso de Prazo

01/12/2018, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2018, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2018, 18:09

Documento (Outros documentos)

13/11/2018, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2018, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2018, 20:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 20:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2018, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2018, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2018, 14:22

Documento (Certidão)

29/08/2018, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2018, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/08/2018, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2018, 15:51

Documento (Outros documentos)

23/07/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2018, 12:54

Documento (Outros documentos)

20/06/2018, 12:54

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2018, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2018, 14:29

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2018, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2018, 16:35

Documento (Outros documentos)

18/04/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2018, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2018, 20:47

Decurso de Prazo

06/03/2018, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2018, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2018, 08:37

Documento (Certidão)

08/02/2018, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2018, 13:53

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2017, 09:14

Documento (Outros documentos)

04/12/2017, 09:14

Petição (Petição (outras))

01/12/2017, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2017, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2017, 17:50

Documento (Outros documentos)

24/11/2017, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2017, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2017, 17:41

Por decisão judicial

13/11/2017, 14:49

Documento (Outros documentos)

13/11/2017, 14:48

Documento (Ofício)

13/10/2017, 17:16

Documento (Outros documentos)

28/09/2017, 17:24

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 17:36

Expedição de documento (Carta precatória)

13/07/2017, 15:08

Documento (Outros documentos)

22/05/2017, 16:54

Petição (Petição (outras))

19/04/2017, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 22:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2017, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2017, 17:30

Documento (Outros documentos)

28/03/2017, 17:30

deferimento

28/03/2017, 17:11

Conclusão (para decisão)

16/03/2017, 17:19

Mero expediente

15/03/2017, 14:45

Conclusão (para decisão)

15/03/2017, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2017, 08:44

Documento (Outros documentos)

16/02/2017, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2017, 08:42

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 16:47

Decurso de Prazo

08/02/2017, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2016, 14:49

Documento (Outros documentos)

21/11/2016, 14:48

Distribuição (competência exclusiva)

18/11/2016, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2016, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2016, 12:38

Remessa (em diligência)

17/11/2016, 22:01

Petição (Petição inicial)

17/11/2016, 22:01

—

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(16)