Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001207-11.2019.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001207-11.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/05/2025, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:29

Confirmada

25/04/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001207-11.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0001207-11.2019.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.083,54 Polo Ativo(s): DENILSON SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a homologação dos valores (mov. 137.1), houve a expedição de RPV para pagamento dos honorários (mov. 147.1) e de precatório para pagamento do principal (mov. 166.1). O valor dos honorários foi levantado pelo interessado (mov. 160.1). Vieram conclusos. Decido. 2. AGUARDE-SE o pagamento do precatório, na forma já determinada pelo item 8 da decisão de mov. 122.1. 3. No mais, CUMPRA-SE aquela. 4. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 20:38

Mero expediente

16/04/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 16:08

Confirmada

01/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-11.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0001207-11.2019.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$12.083,54 Exequente(s): DENILSON SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DA SILVA (RG: 70083833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.089.589-08) Antonio Lopata, 511 - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Executado(s): Município de Reserva/PR (CPF/CNPJ: 76.169.879/0001-61) AV. CEL. ROGÉRIO BORBA, 746 - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 1. RECEBO o pedido cumprimento de sentença invertido. Tal recebimento se fundamenta na legalidade do procedimento, tendo em vista sua praticidade, economia processual e ganho de tempo – pois a Fazenda Pública, tem, de regra, plenas condições de bem elaborar o cálculo com todos os elementos que retira de seu banco de dados. 2. Assim, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore memória atualizada da dívida, devendo, em cumprimento ao Decreto n° 382/2020, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, se for o caso. 3. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, ficando ciente de que o decurso do prazo sem manifestação implicará concordância com os valores apresentados pela parte executada; 4. Havendo divergência entre as partes, VOLTEM conclusos para deliberação. 5. Estando as partes de acordo, EXPEÇAM-SE o competente Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. 6. No depósito judicial da RPV, o executado poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que o montante relativo aos tributos será devolvido ao ente público para o recolhimento das retenções, nos termos do art. 7º, §5º, do Decreto n° 382/2020. 7. Com relação ao depósito do Precatório, deverá ser observado o art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 369 do Regimento Interno do TJPR (Resolução nº 01 /2010). 8. Em seguida, AGUARDE-SE o depósito e, constatado este, EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados, observando-se a existência de poderes para tanto, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. 9. Cumpridas as diligências supra e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 10. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-11.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001207-11.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$12.083,54 Polo Ativo(s): DENILSON SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR 1. Converto o julgamento em diligência. 2. À inicial o autor pleiteia seu reenquadramento para o Nível II-F do Grupo I, na Faixa 02 (cf. pedido de item “b.2” da petição inicial). No entanto, noto do pedido administrativo que a parte solicitou sura progressão ao Nível III (mov. 1.2), constando dos autos diploma de graduação em licenciatura em geografia (mov. 1.3), requisito para progressão ao Nível III e não ao Nível II (conclusão de ensino médio), conforme art. 24, I, da Lei Municipal n° 785/2017. Sendo assim, a fim de evitar a prolação de sentença extra petita, intime-se o autor para que esclareça o pedido e informe expressamente eventual erro material constante do item “b.2” da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de documento oficial que comprove a carga horária dos cursos de Bacharelado (mov. 1.3) e Tecnólogo (mov. 1.5) realizados pela parte, a fim de que se possa verificar o preenchimento do requisito de carga horária mínima previsto pelo art. 24, I, da Lei Municipal n° 785/2017, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá juntar, ainda, cópia integral do diploma de Tecnólogo, eis que consta dos autos somente o verso do documento (mov. 1.5 e 1.6). 4. Apresentados os documentos, intime-se o requerido com prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001207-11.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001207-11.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$12.083,54 Autor(s): DENILSON SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s): Município de Reserva/PR 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos, noto que o requerido arguiu a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Ainda, nos termos do §4º do referido dispositivo legal, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Além da previsão legal constante da Lei nº 12.153/2009, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais, que, no entanto, não implica na extinção imediata do feito, mas sim na remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2°, § 4°. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...]. 2. Consoante o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2º, do CPC/1973 e 64, § 3º, do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (STJ, REsp. 1537768 DF 2015/0140122-8, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, data de julgamento: 20/08/2019, DJe 05/09/2019). Sendo assim, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda é medida que se impõe. Por fim, consigno que o feito tramitou perante esta Vara da Fazenda Pública até o presente momento em razão de o patrono da parte autora exercer a função de Juiz Leigo e, por esse motivo, ser impedido de atuar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (cf. petição inicial). No entanto, denota-se que a parte autora constituiu novos procuradores (mov. 62.2), revogando os poderes outorgados ao antigo patrono, razão pela qual não há nenhum impedimento à remessa dos autos ao Juizado Especial. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda e, com fulcro no art. 2º, caput e §4º, Lei nº 12.153/2009, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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