Cumprimento de sentença 0007087-95.2013.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007087-95.2013.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007087-95.2013.8.16.0077 Recurso: 0007087-95.2013.8.16.0077 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): LUCIANE MANZINI HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Apelado(s): LUCIANE MANZINI HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Trata-se autos de cumprimento de sentença n. 0007087-95.2013.8.16.0077 proposta por Luciane Manzini em face de Hsbc Bank Brasil S.A buscando a execução de sentença proferida na ação civil pública n. 583.00.808.239-4/000000-000, sendo proferida sentença de fls. 618/624 (mov. 64.1) que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte autora, eis que a sentença executada foi proferida em órgão julgador de outro Estado, não estando a autora abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada no caso em tela. Ambas as partes interpuseram recurso, sendo que o recurso da parte autora versa sobre a sua legitimidade ativa mesmo fora da abrangência dos limites territoriais da sentença executada, tendo o banco interposto recurso versando sobre a verba honorária. Após a subida dos autos perante este E. Tribunal, determinou-se o sobrestamento do recurso com fundamento no incidente de uniformização n. 1410346-3/01 e no repetitivo REsp n. 1.361.799/SP. Denota-se que houve julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 1410346-3/01, sendo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal em sua instauração. Verifica-se que o repetitivo REsp n. 1.361.799/SP teve sua afetação cancelada no julgamento do dia 27.09.2017. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a possibilidade de levantamento do sobrestamento (mov. 6.1). A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 7 e 11) e o réu requereu a manutenção do sobrestamento em razão da discussão a respeito do termo final dos juros remuneratórios (mov. 12). A parte autora foi intimada a se manifestar quanto ao pedido da instituição financeira, todavia transcorreu o prazo sem manifestação (mov. 18). Os autos vieram conclusos. 2. O recurso da instituição bancária trata apenas dos honorários sucumbenciais e o recurso de apelação da parte autora versa sobre a impossibilidade de limitação territorial da decisão nos termos da súmula 45 do TJPR e a ofensa do art. 543-C do CPC, eis que a parte autora busca a apreciação da matéria posta em discussão quanto a decisão proferida no REsp n. 1.391.198/RS (que diz respeito da possibilidade de propositura de pedido de cumprimento de sentença além dos limites territoriais) eis que o juízo é competente para julgar o pedido de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n. 583.00.808.239-4/000000-000. Com relação ao sobrestamento realizado com fundamento no incidente de uniformização de jurisprudência n. 1410346-3/01 (que versava sobre o ajuizamento fora dos limites territoriais do órgão prolator da sentença) denota-se que houve o julgamento do referido incidente tendo sido extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal em sua instauração, visto que a divergência deixou de existir, assim não assiste razão para manter-se sobrestado o recurso com esse fundamento. Sobre o pedido de sobrestamento realizado pela instituição financeira a respeito da matéria sobre o termo final dos juros remuneratórios, não vislumbro possibilidade de acolhimento, eis que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito entendendo que a parte não era legitima, pois, o juízo singular não era competente para dar cumprimento a sentença proferida na ação cível pública do estado de São Paulo, sendo que o recurso de apelação da parte autora atacou a referida sentença.Assim, não há discussão no recurso sobre o termo inicial dos juros remuneratórios, por esse motivo não vislumbro hipótese de sobrestamento. Deste modo, o sobrestamento de mov. 1.4 deve ser levantado devendo o recurso prosseguir para ser julgado o mérito. 3. Publique. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito recursal. Curitiba,07 de março de 2022. Juíza Substituta em 2º Grau Sandra Bauermann Relatora convocada

10/03/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

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