Execução Fiscal 0008393-18.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0008393-18.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 15:08

Documento (Informações)

19/06/2024, 12:10

Remessa (em diligência)

10/05/2024, 15:28

Trânsito em julgado

10/05/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 12:43

Confirmada

12/03/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008393-18.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008393-18.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$240,55 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): VALMIR APARECIDO DE LIMA SOARES 05740590914 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal em que, após trâmite regular, o exequente informou nos autos o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito (mov. 151.1). Ao mov. 152.1 a parte executada formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Decisão de mov. 155.1 concedeu a referida benesse ao executado e determinou nova intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a extinção do feito. A parte executada apresentou embargos de declaração em mov. 158.1, alegando a desnecessidade de nova intimação da parte exequente. A parte exequente manifestou-se em mov. 161.1, concordando com os embargos apresentados e pugnando pela extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Eventuais custas remanescentes com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça ao executado. Promova-se o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens do executado. Defiro a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores remanescentes pela parte executada, bem como a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Deixo de analisar os embargos de declaração apresentados em mov. 158.1, uma vez que perderam sua utilidade em razão da presente sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 18:36

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 09:54

Confirmada

16/10/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 12:51

Petição (Embargos de declaração)

02/10/2023, 11:17

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008393-18.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008393-18.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$240,55 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): VALMIR APARECIDO DE LIMA SOARES 05740590914 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal em que, após trâmite regular, o exequente informou nos autos o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito (mov. 151.1). Ao mov. 152.1 a parte executada formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Decisão de mov. 155.1 concedeu a referida benesse ao executado e determinou nova intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a extinção do feito. A parte executada apresentou embargos de declaração em mov. 158.1, alegando a desnecessidade de nova intimação da parte exequente. A parte exequente manifestou-se em mov. 161.1, concordando com os embargos apresentados e pugnando pela extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Eventuais custas remanescentes com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça ao executado. Promova-se o levantamento de eventuais constrições judiciais que recaiam sobre os bens do executado. Defiro a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores remanescentes pela parte executada, bem como a dispensa do prazo recursal, caso requerido. Deixo de analisar os embargos de declaração apresentados em mov. 158.1, uma vez que perderam sua utilidade em razão da presente sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008393-18.2018.8.16.0112 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do SISBAJUD. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o SISBAJUD foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”. Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o BACENJUD, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do SISBAJUD em seu modo original. 1.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do SISBAJUD que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do SISBAJUD (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. DETERMINO ao cartório que, tratando-se de buscas via SISBAJUD, observe a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo Município e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e, só após remetidos ao Município para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais[1], destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. BacenJud. Conversão em depósito. Art. 11, I, § 2º da LEF. Cessação da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora por parte do devedor. Art. 9°, I, § 4º também da LEF. Precedente desta Câmara. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003224-90.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022)

23/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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