Cumprimento de sentença 0000470-75.2021.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000470-75.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000470-75.2021.8.16.0195 A recorrente pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, o Magistrado pode exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício e, se tiver elementos indicativos de que a parte possui condições de pagar as custas processuais, pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. A autora foi intimada para juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, no entanto, juntou apenas comprovante de que sua declaração de imposto de renda não conta na base de dados da Receita Federal (evento 104.1) e cópia de sua carteira de trabalho com último vínculo empregatício rescindido em abril de 2021 (evento 112.2), no entanto sequer esclarece qual é sua forma de sustento, não havendo há evidência nos autos de que o pagamento das custas recursais, no importe de R$ 570,00 (evento 107.1), comprometerá seu sustento ou de sua família. Frise-se que os documentos anexos aos eventos 104.2 a 104.4 e 112.2 a 112.3 não são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, em especial pelo fato de que a recorrente informa na petição inicial ser consultora de vendas. Deste modo, não restando demonstrada a efetiva insuficiência de recursos que impossibilite a autora de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o devido preparo do recurso, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

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