Execução Fiscal 0004536-70.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0004536-70.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004536-70.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004536-70.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.124,24 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): Edney Jose dos Santos Compulsando os autos verifiquei que houve várias tentativas de intimação da executada sobre a realização da penhora. Intimado das diligências negativas, o exequente pleiteia que a intimação seja considerada válida. Não obstante os argumentos tecidos pela parte exequente, razão não lhe assiste. Isso porque há necessidade de que a intimação seja realizada, para fim de início da fluência do prazo para interposição de embargos à execução fiscal. No caso, a situação difere de quando o AR é recusado ou quando consta a observação "mudou-se", em que poderia ser aplicado o art. 841 do Código de Processo Civil: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.", bem como o parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal que dispõe: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". No caso dos autos, verifica-se várias tentativas de intimação no endereço da citação, todas retornaram com observação "ausente", portanto, não há notícia de que o executado tenha mudado de endereço sem comunicar nos autos. Assim, indefiro o pedido para que a intimação seja considerada válida. Expeça-se mandado de intimação da penhora, com prazo de 30 (trinta) dias para interposição de embargos. Intime-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004536-70.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004536-70.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.124,24 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 43/19/01 2014-2016 Edney Jose dos Santos A citação por edital é providência que deve ser tomada em último caso, quando esgotados os meios de localização pessoal do réu. Assim, devem ser realizadas todas as diligencias possíveis para se encontrar o executado. Neste sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Concessão da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Mérito. Pleito para declarar a validade da citação por edital. Não cabimento. Ausência de esgotamento de todos os meios para a localização do devedor. Precariedade da citação por edital que exige tentativas anteriores de citação.1. "A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts.214 e 263 do CPC. A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos (REsp 1280855/SP, Rel. réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012).2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1616527-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 03.05.2017 – grifei). E no caso dos autos tais diligências não foram realizadas. Por outro lado, em análise dos autos verifica-se que a citação foi recebida pelo próprio executado, assim a intimação da penhora deverá ser realizada por mandado. Dil. nec. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(271)