Execução Fiscal 0007217-64.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0007217-64.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007217-64.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007217-64.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.457,96 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): PROCOPIO GARCIA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão em face de Procópio Garcia, visando a satisfação de créditos de IPTU. Frustrada a tentativa de citação pessoal, havendo notícia informal de falecimento no AR (seq. 22.1), o exequente realizou diligências junto ao CRCJUD e INSS, as quais restaram negativas para a localização de certidão de óbito. Diante disso, deferiu-se a citação por edital. Nomeada Curadora Especial, esta apresentou contestação (seq. 154), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a necessidade de verificação do óbito do executado. Juntou prova emprestada dos autos nº 0006448-76.2009.8.16.0058 (execução fiscal), onde consta certidão do Sr. Oficial de Justiça, datada de 2011, informando o falecimento do devedor. Apresentou, ainda, cópia da certidão de casamento do executado (lavrada em Toledo/PR) e requereu expedição de ofício àquele cartório para verificar averbações de óbito ou divórcio, bem como a inclusão da esposa no polo passivo. O Município apresentou impugnação (seq. 184.1), rechaçando as alegações da defesa. Sustentou que a ausência de registro de óbito no Sistema Nacional (CRCJUD) e no INSS gera a presunção de vida, validando a citação editalícia e pugnando pelo prosseguimento do feito com a expropriação do bem. Vieram os autos conclusos. 2. O cerne da controvérsia reside na validade da citação por edital e na capacidade processual do executado, diante da dúvida razoável sobre o seu falecimento. Embora o exequente tenha agido com diligência ao consultar o CRCJUD e o INSS, a Curadora Especial trouxe aos autos elementos fáticos robustos que infirmam a presunção de vida do executado. A certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça em 28/03/2011 (trazida na peça defensiva), a qual goza de fé pública, atesta que, já naquela época, vizinhos informaram o óbito de Procópio Garcia. Ainda que o sistema CRCJUD seja uma ferramenta valiosa, ele não é infalível, especialmente quanto a óbitos ocorridos há mais de uma década ou em registros não digitalizados de comarcas do interior. A existência de uma execução fiscal anterior (2009) com certidão de óbito "informal" não pode ser ignorada pelo Juízo, sob pena de prosseguir-se com uma execução nula (falta de pressuposto processual de existência), o que acarretaria prejuízo à própria Fazenda Pública no futuro. Ademais, a Curadora localizou a Certidão de Casamento do executado na Comarca de Toledo/PR (seq. 154.1, pág. 4). É cediço que o óbito deve ser averbado no registro de casamento (art. 106 da Lei de Registros Públicos). Portanto, a diligência requerida pela defesa mostra-se não apenas pertinente, mas necessária para sanear o feito antes de qualquer ato expropriatório. Outro ponto crucial reside na data do possível falecimento. A presente execução foi ajuizada em 2021. Caso se confirme que o óbito ocorreu em data anterior ao ajuizamento (como sugere a certidão de 2011 trazida pela defesa), estaremos diante de hipótese de ilegitimidade passiva ad causam originária. Cabe ainda destacar que a Súmula 392 do STJ possibilita a Fazenda Pública a substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, sendo, contudo, vedada a substituição do sujeito passivo da execução. A jurisprudência a respeito: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CDA. II – SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. III – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO. IV – ÓBITO OCORRIDO EM 2010. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. V – CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. VI - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009853-62.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.12.2024) (Grifou-se). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E NÃO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. (...) (TJPR - 1ª Cível - AC - 1497513-6 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 22/03/2016). (Grifou-se). Portanto, antes de se deliberar sobre o prosseguimento da execução ou eventual constrição de bens, é imprescindível a confirmação oficial do óbito e, principalmente, de sua data. A certidão de casamento localizada pela Curadora na Comarca de Toledo/PR apresenta-se como o meio hábil para rastrear a eventual averbação de óbito, considerando a possibilidade de o registro não constar na base de dados digitalizada do CRCJUD consultada pelo exequente. A confirmação da data do óbito definirá o destino do processo, de modo que, se o óbito for anterior ao ajuizamento (pré-2021), implicará na extinção do feito por ilegitimidade passiva e impossibilidade de emenda à CDA. Se o óbito for posterior ao ajuizamento (pós-2021), permitirá a suspensão do feito para habilitação do Espólio ou sucessores. Por outro lado, a inexistência de óbito, validará os atos praticados e permitirá o prosseguimento do feito. Portanto, em homenagem aos princípios da cooperação e da economia processual, e para evitar nulidades absolutas, acolho o pedido de produção de prova documental suplementar. 3. Ante o exposto, expeça-se Ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Toledo/PR, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo a segunda via atualizada (de inteiro teor) da Certidão de Casamento de Procópio Garcia e Alvina Moreira, registrada sob o Termo nº 1.492, Livro nº 03, fls. 498, em 29/05/1967 (conforme imagem constante na contestação de seq. 154.1), informando especificamente se há averbação de óbito de algum dos cônjuges ou separação/divórcio. 4. Com a resposta do ofício: a) caso conste averbação de óbito com data anterior ao ajuizamento da ação (2021), intime-se o exequente para se manifestar sobre a extinção do feito, ante a impossibilidade de substituição da CDA (Súmula 392/STJ). b) caso conste óbito com data posterior ao ajuizamento, intime-se o exequente para promover a sucessão processual. c) sendo a certidão negativa para óbito, intime-se a Curadora Especial para ciência e em prosseguimento ao feito. No mais, preclusa esta decisão, intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge (art. 842, do CPC), por edital, tal como pleiteado na seq. 179.1 e, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 148.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 16 de dezembro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0007217-64.2021.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): PROCOPIO GARCIA I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007217-64.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007217-64.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.480,73 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): PROCOPIO GARCIA 1. Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2. Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial. Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3. Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia. 3.1. Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2. Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4. Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 5.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 5.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6. Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8. Diligências e intimações necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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