Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000051-95.2015.8.16.0185 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000051-95.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0000051-95.2015.8.16.0185 Polo Ativo(s): OLÁDIO JOSÉ GIROTTO Sirleide Ferreira Polo Passivo(s): ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A) Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos Vistos etc... Os autores, Oládio José Girotto e Sirleide Ferreira devidamente qualificados na inicial, ingressaram com pedido de alvará judicial, em face de Ecora – Empresa de Construções e Recuperação de Ativos e Massa Falida de Ecora – Empresa de Construções e Recuperação de Ativos, objetivando a transferência da titularidade do imóvel de matrícula nº. 17.471, do 7º Ofício de Imóveis de Curitiba/PR. Para tanto sustentam que adquiriram do Sr. Hernani Carlos da Gama a Quota 193.0 do Grupo 0013 referente à adesão ao Consórcio Nacional Cidadela S/A., contemplada por sorteio em 27/03/2000, que resultou na aquisição do imóvel. Juntaram documentos, mov.1.2 a 1.12. A Massa Falida apresentou contestação, mov.18, argumentando ausência de prova da quitação, inexistência de contrato ou compromisso de compra e venda do qual tenha a CIDADELA S/A participado e assumido a responsabilidade de transferir a propriedade. Réplica em mov.33. A Falida reiterou os argumentos da Massa Falida, mov.49. A Massa Falida apresentou cálculo do saldo devedor requerendo a complementação do pagamento pelos autores, mov.67. Os autores concordaram com o valor, mov.72, efetuando o pagamento de forma parcelada, movs.96, 119, 125, 126, 154, 168. A Massa Falida concordou com a expedição do alvará, mov.173 A Falida não se manifestou, mov.174. O Ministério Público apresentou parecer favorável a pedido inicial, mov.177. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por Oládio José Girotto e Sirleide Ferreira em face de Ecora – Empresa de Construções e Recuperação de Ativos e Massa Falida de Ecora – Empresa de Construções e Recuperação de Ativos, objetivando a transferência da titularidade do imóvel de matrícula nº. 17.471, do 7º Ofício de Imóveis de Curitiba/PR. Da análise detida dos autos, a documentação trazida pelas partes, como contrato de compra e venda, mov.1.5, os comprovantes de movs.96, 119, 125, 126, 154, 168, corroboram com o aduzido na inicial. Registre-se, ainda, que houve expressa concordância do Administrador Judicial e do Ministério Público, ante a inexistência de pendencias sobre o imóvel, movs.173 e 177. A Falida mesmo intimada não se manifestou, mov.174, pelo que a ausência de manifestação importa em presunção de sua concordância com o pedido. Como se vê, a documentação apresentada é suficiente hábil para embasar a pretensão autoral, não mais podendo persistir qualquer óbice para regularização do bem móvel. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 719 e seguintes, combinado com o artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de determinar a expedição de Alvará Judicial como requerido. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial determinando ao 7º Ofício de Imóveis de Curitiba/PR que promova a transferência do imóvel de matrícula nº. 17.471 para o nome da autora Sirleide Ferreira, nos termos da cessão de mov.168. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois “Como regra, não cabem honorários de advogado nos procedimentos de jurisdição voluntária”[1]. Então arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 23 de setembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] APELAÇÃO CÍVEL. ALVARA JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR COERDEIRO. INVENTÁRIO PENDENTE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBENCIA. LIDE INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A herança tem caráter unitário e indivisível transferindo-se em comum à todos os herdeiros até ultimação da partilha, não tendo um único herdeiro poder de disposição sobre determinado bem integrante do espólio, não se admitindo a concessão de alvará judicial para outorga de escritura pública relativamente à determinado bem da herança, em razão de compromisso de compra e venda firmado individualmente por coerdeiro, sem prévia autorização judicial (art. 1.791, §§ 2º e 3º/CC).2. O alvará judicial (art. 725, VII/CPC) é procedimento de jurisdição voluntária, previsto com a finalidade de permitir a administração pública de interesses privados, onde não se permite o exame de questões controvertidas, dado ao seu caráter contencioso, a exigir procedimento próprio, em especial quando o inventário dos bens da herança encontra-se extraviado, sem encerramento.3. No procedimento de jurisdição voluntária, onde não há lide, propriamente dita, não se verificando a existência de vencido ou vencedor, não há sucumbência, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios.4. Apelações Cíveis à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019642-86.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.11.2020)

27/09/2021, 00:00

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