Cumprimento de sentença 0000653-35.2004.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000653-35.2004.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

16/06/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:28

Confirmada

24/05/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000653-35.2004.8.16.0165 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SANDRA MARA SOBRAL, SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL e JOÃO AUGUSTO MORAES DOS SANTOS em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV. A sentença que embasa a presente execução (seq. 1.5, p. 37 a 41), condenou a requerida ao(à): a) Implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do segurado JOÃO EMÍDIO DE SOUZA em favor de SANDRA MARA SOBRAL e SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL; b) Pagamento dos valores pretéritos devidos a título de pensão por morte, desde a data do óbito do segurado JOÃO EMÍDIO DE SOUZA, que não estejam fulminados pela prescrição; c) Pagamento das custas e despesas processuais; d) Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do advogado da parte autora. Apesar de ter sido deflagrado o cumprimento de sentença pela decisão de seq. 39.1, inclusive com apresentação de embargos pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV (seq. 51.1), por este Juízo foi reconhecida a nulidade de todos os atos praticados desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, considerando não ter sido observado o reexame necessário. Por conseguinte, julgou extintas todas as execuções que tramitavam em apenso aos autos principais e reputou prejudicados os embargos às execuções apresentados pelo executado. Em sede de reexame necessário (seq. 162.1), a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores à 30.07.1999 e modificar a incidência dos consectários legais sobre os valores devidos pelo ente fazendário. Deflagrado - novamente - o cumprimento de sentença (seqs. 112.1 e 125.1), foi apresentada impugnação pela parte devedora (seq. 153.1), a qual foi rejeitada (seq. 164.1). Houve o cumprimento da obrigação de fazer (seq. 183.1 e 184.1), bem como foi realizado o pagamento do débito principal (seqs. 207.1, 336.1, 337.1, 269.1, 300.1, 342.1, 403.1 e 414.1). Ainda, foram quitados os honorários advocatícios da fase de conhecimento (seq. 325.1 e 346.1). Foi determinada a intimação da parte exequente para dizer se havia crédito remanescente a executar (seq. 358.1), a qual permaneceu silente (seqs. 361.1 e 363). Sobreveio manifestação no seq. 415.1 por SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL, pedindo pelo arbitramento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Por este Juízo foi prolatada sentença extintiva (seq. 433.1), rejeitando o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que não teria sido apresentada impugnação pelo ente fazendário devedor. Foram opostos embargos declaratórios pela parte exequente (seq. 434.1) e apresentadas as manifestações de seqs. 440.1 e 445.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2.1. Acolho os embargos declaratórios opostos por SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL (seq. 434.1), porém, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. De fato, a sentença de seq. 433.1 foi contraditória ao apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela parte exequente (seq. 415.1). Com efeito, sanando a contradição constatada, o item 3, da sentença de seq. 433.1 passará a constar com a seguinte redação: 3. Rejeito o pedido de condenação do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV ao pagamento de honorários advocatícios em relação à fase de cumprimento de sentença. 3.1. Em que pese, por motivos óbvios, a inteligência do § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil não se aplique às obrigações de fazer, entendo que somente seria cabível a condenação da executada ao pagamento de verba sucumbencial, na hipótese de não ter ocorrido o adimplemento da obrigação dentro do prazo estipulado pelo Juízo. Nesse sentido, já se pronunciou o eg. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE CONSTA COMO EXECUTADO O INSS (FAZENDA PÚBLICA). POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO HÁ SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL É DEVIDA, CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESTABELECEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VOLUNTARIAMENTE, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031089-54.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.10.2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ART. 87, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO GERARÁ EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Apresentado o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, deve a executada, primeiramente, ser intimada para adimplir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. E, somente quando transcorrido esse prazo, é que serão arbitrados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, consoante o § 1º de mencionado dispositivo. b) Não se aplica o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, porquanto na execução não será necessária a expedição de precatório.”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014379-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.07.2019, grifei). Todavia, in casu, verifico o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV ter sido intimado pessoalmente para comprovar a implementação do benefício previdenciário somente no seq. 181.1 (03.09.2019). Sendo certo que, tempestivamente, comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme seq. 184.1 (16.09.2019). Por conseguinte, rejeito seu pedido neste ponto. 3.2. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, embora, de fato, tenha sido apresentada impugnação pelo ente fazendário devedor (seq. 153.1), o que, ensejaria sua condenação ao pagamento de honorários, entendo ter se operado a preclusão temporal sobre a pretensão da parte exequente em vê-los ser aqui fixados. Afinal, diante da omissão da decisão de seq. 164.1 (23.07.2019), caberia à parte exequente, tempestivamente, apresentar o recurso cabível, visando suprir tal lacuna. Todavia, assim não o fez, de modo com que incabível pretender agora o revolvimento da matéria. Com efeito, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 3. No mais, mantenho hígida a sentença de seq. 433.1, devendo os autos serem, oportunamente, arquivados. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:08

Confirmada

10/02/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/01/2026, 17:30

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:26

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000653-35.2004.8.16.0165 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SANDRA MARA SOBRAL, SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL e JOÃO AUGUSTO MORAES DOS SANTOS em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV. A sentença que embasa a presente execução (seq. 1.5, p. 37 a 41), condenou a requerida ao(à): a) Implementação do benefício previdenciário de pensão por morte do segurado JOÃO EMÍDIO DE SOUZA em favor de SANDRA MARA SOBRAL e SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL; b) Pagamento dos valores pretéritos devidos a título de pensão por morte, desde a data do óbito do segurado JOÃO EMÍDIO DE SOUZA, que não estejam fulminados pela prescrição; c) Pagamento das custas e despesas processuais; d) Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do advogado da parte autora. Apesar de ter sido deflagrado o cumprimento de sentença pela decisão de seq. 39.1, inclusive com apresentação de embargos pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV (seq. 51.1), por este Juízo foi reconhecida a nulidade de todos os atos praticados desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, considerando não ter sido observado o reexame necessário. Por conseguinte, julgou extintas todas as execuções que tramitavam em apenso aos autos principais e reputou prejudicados os embargos às execuções apresentados pelo executado. Em sede de reexame necessário (seq. 162.1), a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores à 30.07.1999 e modificar a incidência dos consectários legais sobre os valores devidos pelo ente fazendário. Deflagrado - novamente - o cumprimento de sentença (seqs. 112.1 e 125.1), foi apresentada impugnação pela parte devedora (seq. 153.1), a qual foi rejeitada (seq. 164.1). Houve o cumprimento da obrigação de fazer (seq. 183.1 e 184.1), bem como foi realizado o pagamento do débito principal (seqs. 207.1, 336.1, 337.1, 269.1, 300.1, 342.1, 403.1 e 414.1). Ainda, foram quitados os honorários advocatícios da fase de conhecimento (seq. 325.1 e 346.1). Foi determinada a intimação da parte exequente para dizer se havia crédito remanescente a executar (seq. 358.1), a qual permaneceu silente (seqs. 361.1 e 363). Sobreveio manifestação no seq. 415.1 por SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL, pedindo pelo arbitramento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Por este Juízo foi prolatada sentença extintiva (seq. 433.1), rejeitando o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que não teria sido apresentada impugnação pelo ente fazendário devedor. Foram opostos embargos declaratórios pela parte exequente (seq. 434.1) e apresentadas as manifestações de seqs. 440.1 e 445.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2.1. Acolho os embargos declaratórios opostos por SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL (seq. 434.1), porém, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. De fato, a sentença de seq. 433.1 foi contraditória ao apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela parte exequente (seq. 415.1). Com efeito, sanando a contradição constatada, o item 3, da sentença de seq. 433.1 passará a constar com a seguinte redação: 3. Rejeito o pedido de condenação do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV ao pagamento de honorários advocatícios em relação à fase de cumprimento de sentença. 3.1. Em que pese, por motivos óbvios, a inteligência do § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil não se aplique às obrigações de fazer, entendo que somente seria cabível a condenação da executada ao pagamento de verba sucumbencial, na hipótese de não ter ocorrido o adimplemento da obrigação dentro do prazo estipulado pelo Juízo. Nesse sentido, já se pronunciou o eg. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE CONSTA COMO EXECUTADO O INSS (FAZENDA PÚBLICA). POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO HÁ SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL É DEVIDA, CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESTABELECEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VOLUNTARIAMENTE, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031089-54.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.10.2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CASO NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ART. 87, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO GERARÁ EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Apresentado o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, deve a executada, primeiramente, ser intimada para adimplir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. E, somente quando transcorrido esse prazo, é que serão arbitrados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, consoante o § 1º de mencionado dispositivo. b) Não se aplica o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, porquanto na execução não será necessária a expedição de precatório.”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014379-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.07.2019, grifei). Todavia, in casu, verifico o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV ter sido intimado pessoalmente para comprovar a implementação do benefício previdenciário somente no seq. 181.1 (03.09.2019). Sendo certo que, tempestivamente, comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme seq. 184.1 (16.09.2019). Por conseguinte, rejeito seu pedido neste ponto. 3.2. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, embora, de fato, tenha sido apresentada impugnação pelo ente fazendário devedor (seq. 153.1), o que, ensejaria sua condenação ao pagamento de honorários, entendo ter se operado a preclusão temporal sobre a pretensão da parte exequente em vê-los ser aqui fixados. Afinal, diante da omissão da decisão de seq. 164.1 (23.07.2019), caberia à parte exequente, tempestivamente, apresentar o recurso cabível, visando suprir tal lacuna. Todavia, assim não o fez, de modo com que incabível pretender agora o revolvimento da matéria. Com efeito, indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 3. No mais, mantenho hígida a sentença de seq. 433.1, devendo os autos serem, oportunamente, arquivados. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000653-35.2004.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-35.2004.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): JOÃO AUGUSTO MORAES DOS SANTOS SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL SANDRA MARA SOBRAL Executado(s): Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba Município de Telêmaco Borba/PR 1. Comunicado nos autos o depósito dos precatórios devidos as exequentes SANDRA MARA SOBRAL e SAMANTHA DE SOUZA SOBRAL, sendo na oportunidade solicitada, antes da determinação do levantamento do crédito, a devida observância relacionada à retenção do Imposto de Renda. Este Juízo determinou o levantamento de alvará em favor das executadas, expedindo-se intimação ao Estado para que apresente calculo acerca da retenção do imposto de renda que entende devido, conforme requerido anteriormente (mov.302). As exequentes apresentaram impugnação acerca da intimação expedida, pugnando pelo imediato levantamento dos valores (mov.306). 2. A respeito do pedido de retenção, o artigo 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral, artigo 350 do Regimento Interno e artigos 41, 42 e 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça, dispõem: Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. § 1º Competirá ao Juízo da execução, antes de autorizar o seu levantamento, verificar o montante devido ao credor originário e aos cessionários, com relação às cessões comunicadas pelo credor antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/09 e àquelas informadas pelo Tribunal de Justiça. § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. 3º Realizado o pagamento e extinto o processo, o Juízo enviará à Central de Precatórios, por meio eletrônico, a cópia da sentença de extinção da execução e da certidão de trânsito em julgado. [...] Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório. Parágrafo único. O efetivo pagamento ao beneficiário deve ser precedido do recolhimento dos tributos eventualmente incidentes. [...] Art. 41. Para a realização do efetivo pagamento ao beneficiário, deve ser adotado o seguinte procedimento: I – verificação e complementação dos registros sobre cessões de crédito, honorários contratuais, penhoras e pagamentos, entre outros; II – revisão do cálculo originário, se necessário, e atualização do crédito; III - confecção dos cálculos de retenções legais, se cabível. Art. 42. Em seguida, as partes devem ser intimadas para manifestação ou eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. A parte credora deve apresentar: a) dados bancários do beneficiário ou do advogado regularmente habilitado nos autos do precatório, com poderes especiais para receber e dar quitação; b) certidão expedida pelo juízo da execução que ateste a inexistência de penhora ou de cessão de crédito. Art. 43. A apresentação de impugnação não inibe o pagamento do valor incontroverso [...] Art. 47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR. Diante disso, verifica-se que cabe ao Juízo, antes de determinar o levantamento dos valores, determinar o recolhimento das retenções legais relativas ao imposto de renda e contribuição previdenciária. Desse modo, em atenção ao Decreto 382/2020 do TJPR: a) Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. No caso, incabível a concessão de prazo para impugnação à a execução, conforme previsto no decreto, eis que tal fase já foi ultrapassada. b) Não sendo requerida retenção pela Fazenda, proceda-se na forma da alínea "e". c) Sendo requerida retenção pela Fazenda, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada d) Caso a parte exequente se manifeste contra a retenção postulada pela Fazenda, conclusos para decisão. e) Caso a parte exequente nada requeira ou concorde expressamente com a retenção, proceda-se à transferência em favor da parte credora, observando-se eventual retenção Sendo requerida a transferência em nome de procurador da parte, deverá a secretaria certificar acerca da existência de poderes para receber e dar quitação. 5. Com relação ao cálculo apresentado ao mov.308, cumpra-se o item 3 da decisão de mov.300. 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/09/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(430)

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