Cumprimento de sentença 0003928-84.2018.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003928-84.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003928-84.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): AMORINA FERREIRA ALVES Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Custas iniciais dispensadas, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. AROLDO HENRIQUE PEGORARO DE ALMEIDA Magistrado

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003928-84.2018.8.16.0105/1 Recurso: 0003928-84.2018.8.16.0105 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): AMORINA FERREIRA ALVES BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a ofensa aos artigos 12 e 14, §§ 2º e 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, tendo em vista a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação de serviço. Apontou a violação dos artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil, afirmando, para tanto, que não há que se falar em indenização ou responsabilidade do banco por danos morais, uma vez que foi demonstrado nos autos, através de extratos, que apesar de toda a situação descrita, a parte Recorrida continuou utilizando os benefícios de saque normalmente, ou seja, a ação dos assaltantes não impediu a movimentação da sua conta. Alegou, ainda, que o valor da indenização ultrapassa os limites da razoabilidade. O Colegiado assim decidiu as questões: “Cingem-se os recursos à indenização paga a título de danos morais pelos precários serviços prestados pelo requerido, sendo que o réu pretende a exclusão da indenização e a requerente pretende sua majoração, arbitrada pelo magistrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, uma vez que o réu se enquadra no conceito legal de fornecedor de produto/serviço, nos termos do artigo 3º, §2º do CDC, e a autora como consumidora, subsumindo-se ao disposto no artigo 2º do referido diploma. A legislação consumerista, no art. 143, assevera que, por qualquer falha ocorrida caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. (...) A propósito, o fornecedor só estará isento da obrigação de indenizar o consumidor se provar que o dano não ocorreu ou, se ocorrido, que foi por culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiros, conforme § 3º, art. 14, CDC. In casu, ainda que o assalto à agência bancária do requerido seja incontroverso, não restou comprovado que os danos produzidos foram suficientemente gravosos a ponto de impedir o seu funcionamento parcial por meses. Mesmo diante da gravidade dos eventos, a conduta da instituição financeira ultrapassou o bom senso, causando danos não somente aos seus correntistas, mas a todos aqueles que se serviam do Banco do Brasil. Ademais, o evento discutido pode ser qualificado como fortuito interno e o serviço oferecido foi ineficiente: o assalto, risco inerente à atividade do réu, não foi evitado. A paralisação, sem justa causa, e a insuficiência do fornecimento dos serviços bancários, obrigando o consumidor a se deslocar até as cidades próximas – às vezes, em distâncias superiores a cem quilômetros – configura defeito gerador de dano moral, que, por sua vez, dá ensejo ao dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil. (...) Assim, não há dúvida quanto à responsabilidade do banco pelos transtornos causados à requerente. Resta avaliar, portanto, o quantum da indenização. (...) Com relação ao quantum indenizatório, a assente jurisprudência preceitua que o arbitramento deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (...) Conforme restou comprovado, a indisponibilidade da agência bancária, bem como o seu funcionamento precário ocorreu por mais de 11 meses (desde o assalto ao banco, em 09.08.2017, até o ingresso da ação, em 24.07.2018), durante os quais a autora teve dificuldades para receber o benefício previdenciário e pagar contas, o que lhe causou grande aflição. Quanto à condição financeira das partes, sabe-se que a requerente é aposentada e não possui grande capacidade financeira, dependendo da instituição financeira para ter acesso ao seu benefício previdenciário. Já o requerido é instituição financeira de grande porte, donde se denota vultosa capacidade econômica. Levando em consideração, portanto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter compensatório da indenização, deve o quantum da indenização ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que corrigidos monetariamente deste arbitramento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (13.09.2018), conforme já fixado na sentença, perfaz a quantia aproximada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais –, montante suficiente e adequado para compensar o abalo moral suportado e atender ao caráter punitivo que lhe é inerente, além de estar em consonância com o entendimento pacífico desta e. Corte em casos semelhantes” (fls. 5/7, mov. 26.1, acórdão de Apelação). Verifica-se que a alteração da conclusão adotada pela Câmara julgadora acerca da falha no fornecimento de serviços e da configuração de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação contratual e o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp 901.115/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 02/09/2016). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ART. 6º DA LINDB. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCERNENTE AO RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Outrossim, concluindo o acórdão recorrido, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, pela configuração da falha interna na prestação dos serviços de monitoramento e/ou bloqueio de veículo, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1083367/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). Cumpre salientar, ainda, acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, que “Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). E quanto ao montante arbitrado, a almejada redução do quantum indenizatório do dano moral não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26.10.2017). Veja-se, também: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou ser razoável e proporcional o valor arbitrado a título de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...) VI - Agravo Interno improvido” (AgInt no REsp 1790025/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 02.05.2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

01/03/2021, 00:00

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