Execução Fiscal 0003442-15.2002.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003442-15.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2023, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2023, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 10:04

Confirmada

29/05/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:00

Documento (Informações)

20/04/2023, 16:06

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2023, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 13:38

Confirmada

20/11/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003442-15.2002.8.16.0185 1. Considerando que o feito já se encontra extinto, bem como que há valores depositados nos autos intime-se a executada MARIAN KURZAC na pessoa de seu advogado constituído nos autos acerca da certidão de mov. 160. 2. Requerendo o executado, defiro a expedição do competente alvará, ou transferência bancária caso solicitado, do valor depositado em seu favor. 3. No entanto, decorrido o prazo do item 1 sem manifestação da parte interessada, determino, desde já, a conversão dos valores em benefício do FUNJUS, sem prejuízo de eventual pedido de restituição por parte do executado. 4. Então, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 13:08

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003442-15.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003442-15.2002.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.946,80 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MARIAN KURZAC WORLD IMPORT IMP E EXP LTDA Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. No caso dos autos parte a exequente tomou ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis (certidão fls. 65) 30/06/2005 (mov. 1.1 fls. 25), iniciando-se o prazo prescricional em 30/06/2006 e consumando-se em 30/06/2011, sendo que a penhora parcial (R$187,66), somente foi efetivada em 2014 (mov. 1.1 fls. 80). Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima. Desse modo, considerando o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise da exceção apresentada (mov. 137). Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, e em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o seu oportuno arquivamento. Sem custas e honorários (art. 921, §5º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003442-15.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003442-15.2002.8.16.0185 Bloqueio efetuado parcialmente através do convênio SISBAJUD. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. Intime-se a executada para que promova a complementação da penhora, visando a garantia integral do juízo da execução. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006761398 Data/hora de protocolamento: 08/11/2021 14:32 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/12/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 58391185915: MARIAN KURZAC R$ 170,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 NOV 2021 DOUGLAS R$ 26.781,09 (02) Réu/executado - 08 NOV 2021 20:25 14:32 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 NOV 2021 DOUGLAS R$ 26.781,09 (00) Resposta - 09 NOV 2021 04:33 14:32 MARCEL PERES negativa: o protocolado por réu/executado não é (JULIANNA cliente (não possui WIRSCHUM SILVA) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 09/12/2021 12:54 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 NOV 2021 DOUGLAS R$ 26.781,09 (00) Resposta - 08 NOV 2021 20:28 14:32 MARCEL PERES negativa: o protocolado por réu/executado não é (JULIANNA cliente (não possui WIRSCHUM SILVA) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 NOV 2021 DOUGLAS R$ 26.781,09 (03) Cumprida R$ 170,00 09 NOV 2021 20:27 14:32 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Transferência de Valor ID: 09 DEZ 2021 DOUGLAS R$ 170,00 Não enviada - - 072021000021725589 12:54 MARCEL PERES 09/12/2021 12:54 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007232476 Data/hora de protocolamento: 23/11/2021 06:30 Número do processo: 0003442-15.2002.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 08/12/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 58391185915: MARIAN KURZAC R$ 601,01 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 DOUGLAS R$ 26.561,09 (02) Réu/executado - 23 NOV 2021 19:56 06:30 MARCEL PERES sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 DOUGLAS R$ 26.561,09 (03) Cumprida R$ 601,01 24 NOV 2021 20:35 06:30 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. 09/12/2021 12:55 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 09 DEZ 2021 DOUGLAS R$ 601,01 Não enviada - - 072021000021725767 12:55 MARCEL PERES 09/12/2021 12:55 2 / 2

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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