Cumprimento de sentença 0060948-64.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060948-64.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:21

Confirmada

29/05/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:13

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:02

Confirmada

28/03/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060948-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060948-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.363,71 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): Emja Emmanoel e Jane Ltda ME DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente de mov. 401.1. Intime-se a executada na pessoa de sua sócia-administradora, para que indique bens à penhora, e a respectiva localização destes e/ou comprove a inexistência de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do inciso V, do artigo 774, do Novo Código de Processo Civil. 2. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:08

deferimento

12/02/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

25/07/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060948-64.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060948-64.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.363,71 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): Emja Emmanoel e Jane Ltda ME DECISÃO 1. A parte credora pleiteou pela busca de veículos através do sistema RENAJUD, a inclusão da executada no órgão de proteção ao crédito e a indisponibilidade de bens do executado EMJA EMMANOEL E JANE LTDA ME por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista o resultado infrutífero das buscas por bens penhoráveis da devedora (mov. 309). É o relatório. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem autorizando o uso de tal medida, quando preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), na medida em que é uma ferramenta plenamente razoável ao caso concreto, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048026-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 854, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1.377.507/SP – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 854, do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. 2. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público. 3. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado. 4. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019). Contudo, no caso dos autos não foram esgotados as diligencias na busca de bens penhoráveis, motivo pelo qual indefiro a utilização do CNIB. RENAJUD 1. Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada, uma vez que será necessário o registro das condições do bem no momento da penhora. 2. Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias. SERASAJUD 1. Ante o requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria à inscrição do nome do executado, observando o respectivo CPF/CNPJ, nos cadastros de inadimplentes, utilizando-se, para tanto, o sistema SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e do Ofício Circular nº 34/2019, juntando-se aos autos o comprovante de inscrição. 2. Conste na requisição que, vencido o prazo de 05 anos da data da inscrição, o SERASA deverá promover automaticamente a respectiva baixa, nos termos do art. 43, § 1º, do CDC. 3. Após, intime-se o exequente para formular requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual, visando a localização de bens e/ou direitos do executado passíveis de penhora para a satisfação da obrigação. Prazo: 10 dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba. Datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos nº. 0060948-64.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise impugnação ao cumprimento de sentença de ev. 272.1. Em apertada síntese, a parte executada, ora impugnante, afirma que: i) há nulidade da intimação por edital porque constou o valor errado da dívida; ii) existe excesso à execução porque é indevida a incidência de multa e honorários para o descumprimento do pagamento voluntário (artigo 523, §1°, NCPC). Houve resposta da parte exequente, ora impugnada – ev. 276.1. É o breve relato. Decido. Não obstante as suas alegações, as teses não prosperam. Embora o edital tenha consignado valor superior ao da execução, o equívoco é mero erro material que não trouxe qualquer prejuízo à parte executada, visto que não houve o pagamento do valor correto/incontroverso. É o que se extrai do artigo 283, p. ú., do NCPC. Seguindo, o artigo 513, §2°, II, do NCPC tratou especificamente da intimação da executada por edital para o início do cumprimento de sentença e não dispensou a multa e honorários nestas hipóteses. Portanto, in casu, deve-se aplicar a regra geral para se reconhecer a exigibilidade da multa e dos honorários. Ou seja, não adimplido o débito, independentemente da forma de intimação da executada, para o início do cumprimento de sentença, aplica-se o percentual de 10% para multa e de 10% de honorários (artigo 523, § 1º, do NCPC). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários na espécie. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário à satisfação do seu crédito. 3. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 1 de 1

25/11/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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