Ação Penal - Procedimento Sumário 0057422-69.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0057422-69.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0057422-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL MARTINS DESPACHO Vistos etc. 1. Em atenção ao parecer ministerial retro, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos no mov. 1.10, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Em relação ao dinheiro apreendido, inexistindo indícios de sua origem ilícita ou que sejam provenientes da traficância e não havendo a declaração de seu perdimento em sentença, determino a restituição do montante ao sentenciado. 3. Em relação ao celular, intime-se o sentenciado para dizer se tem interesse na restituição do aparelho apreendido. 4. Com a manifestação voltem conclusos. 5. Inexistindo manifestação do acusado, desde logo, determino: 5.1. o perdimento em favor da União e a transferência do valor apreendido ao FUNAD, conforme artigos 1008 e 1009 do Código de Normas; 5.2. a destruição do aparelho celular, com base no artigo 1007 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR. 6. Em seguida, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. Observem-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057422-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057422-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL MARTINS Autos nº. 0057422-69.2020.8.16.0014 Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Gabriel Martins, brasileiro, solteiro, lavador de veículos, natural de Loanda/PR, R.G. n.º 14.121.057-2/PR, CPF n.º 113.478.889-42, nascido aos 21.12.1998, filho de Maria Lúcia Martins, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Londrina – Unidade III - na Rua João Alves da Rocha Loures, n.º 5.825, Jardim Neman Sahyun, nesta cidade de Londrina/PR, como incurso nas sanções do art. 28, da Lei n.º 11.343/06, nos seguintes termos (seq. 100.1): “No dia 29/09/2020, por volta das 07:10 horas, na Avenida Arcebispo Geraldo Fernandes, num ponto de ônibus nas proximidades do numeral 1220, nesta Cidade e Comarca de Londrina-PR, o denunciado GABRIEL MARTINS, livre e conscientemente, com plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, três pedras de "crack", com peso aproximado de 0,7 gramas, para uso próprio, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Auto de Constatação Provisória da Droga de seq. 1.12 e Laudo Pericial de seq. 96.1). A substância apreendida apresentou teste positivo para COCAÍNA, obtendo-se resultados POSITIVOS quando comparados aos apresentados por um padrão do mesmo alcaloide (extraído da planta Eritroxylum coca), cujo uso é proscrito no país, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária – DIMED 14.” Inicialmente em trâmite perante o 5º Juizado Especial Criminal desta Comarca, os autos foram remetidos a este Juízo ante o paradeiro ignorado do acusado (seq. 142.1). Determinou-se a notificação por edital do acusado (seq. 165.1), cumprida no seq. 168.2. Não tendo o réu comparecido pessoalmente, tampouco constituído defensor (seq. 170.1), houve a nomeação de defensor dativo (seq. 176.1), que ofereceu resposta à acusação tempestivamente (seq. 181.1). A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2022, determinando-se a citação do réu para responder à acusação (seq. 183.1). O réu foi pessoalmente citado (seq. 214.2), sendo, então, designada audiência de instrução e julgamento (seq. 222.1). No curso da instrução (seq. 260.1) foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu. Não foram feitos requerimentos na fase do art. 402, CPP. Em alegações finais, o Ministério Público (seq. 263.1) pugnou pela procedência da pretensão punitiva, requerendo a condenação do acusado, por entender provadas autoria e materialidade do crime. A defesa (seq. 267.1) requereu a aplicação do disposto no inciso I, do art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidades a reconhecer e tampouco irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. A materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1) e evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.23), pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.12), pelo Laudo Toxicológico (seq. 96.1) e corroborada pela prova testemunhal produzida e comprovam a apreensão de três pedras de "crack", com peso aproximado de 0,7 gramas, A substância apreendida é extraída da planta Eritroxylum coca, sendo tal substância capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito pela legislação (Portaria n.º 344/98-SVS/MS). No que tange à autoria, igualmente, resta comprovada na pessoa do denunciado. A testemunha Nilton César Cardia (seq. 258.1), policial militar, relatou que a abordagem ao réu se deu na Avenida Leste-Oeste, entre as Ruas Ouro Preto e Niterói, em um ponto de ônibus. Afirmou que na posse do réu foram apreendidas três pedras de crack, além de valores em dinheiro. Informou não se recordar da justificativa apresentada pelo réu, referindo que em outras abordagens ele chegou a assumir que praticava o tráfico de drogas naquela região. No mesmo sentido foram as informações prestadas pela testemunha Luana Alves Vieira (seq. 258.2), policial militar, que complementou dizendo que o local onde o réu foi abordado é conhecido por ser região onde ocorre tráfico de drogas, referindo que o réu já era conhecido da equipe policial. As declarações foram coesas, confirmando a apreensão da droga, não existindo suspeita que desacredite os depoimentos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. (I) NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula nº 284/STF. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1054663/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). O réu Gabriel Martins (seq. 258.3) confirmou que estava na posse de pedras de crack, que se destinavam ao consumo pessoal. Tenho que a confissão do acusado se encontra em consonância com as demais provas colhidas, que são suficientes a comprovar ter o acusado incorrido na conduta descrita na denúncia. Os policiais militares aqui inquiridos confirmaram os termos da denúncia e deram detalhes da abordagem do acusado na posse da droga. Aduz o art. 28, § 2o, da Lei de Drogas: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. De fato, a quantidade de droga apreendida é compatível com a destinação para consumo próprio. As demais circunstâncias e condições que envolvem o fato e a pessoa do réu confirmam a hipótese de que não agiu no caso com dolo de realizar alguma das condutas do art. 33, da Lei de Drogas, eis que tal hipótese sequer foi levantada nos autos. Destarte, disposto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, prevê a ocorrência do ilícito quando o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal” substância entorpecente, sem autorização legal ou regulamentar, atendendo, a conduta do réu, o elemento objetivo do tipo, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Com efeito, diante dos fatos, não socorre o réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno o réu Gabriel Martins, nas sanções do art. 28, da Lei n.º 11.343/06. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Passo a dosimetria da pena: A culpabilidade é evidente, a ré poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido na conformidade do que usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes apontam que o réu é tecnicamente primário (vide oráculo de seq. 105); a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade e, em família. Logo, é presumivelmente normal; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo do crime aparentemente se trata da prática do delito para consumo; as circunstâncias do crime foram as comuns do tipo; as consequências do delito não foram graves; o comportamento da vítima não tem pertinência no caso em apreço. Considerando as diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que determina que sejam analisadas, na fixação da pena, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a personalidade e a conduta social do agente, verifica-se que a quantidade de droga apreendida é pequena, não causando reprovação além do mínimo; a natureza, segundo laudo de pesquisa toxicológica, aponta a capacidade do princípio ativo em ocasionar dependência psíquica, sendo tal situação inerente às drogas, de forma que não há a preponderância de nenhuma das circunstâncias ora analisadas, em cotejo com as demais circunstâncias do art. 59, do Código Penal. Para o crime do art. 28, da Lei n. 11.343/06, descrito na denúncia, fixo a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 05 (cinco) meses (art. 28, § 4º, da Lei de Drogas). Incidindo a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, diminuo a pena de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo para o prazo de 03 (três) meses. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que a pena se torna definitiva. V - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Tendo o réu sido condenado tão somente no delito do art. 28, da Lei de Drogas, para a qual não está prevista a pena de prisão, deixo de determinar o regime inicial de cumprimento. VI - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa e a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada pena de comparecimento à programa ou curso educativo, à luz do art. 697, do Código de Processo Penal. VII - PRISÃO PREVENTIVA. Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais. Considerando que não houve imposição de pena privativa de liberdade, a prisão cautelar não é necessária neste momento do processo, pois não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal por ora. VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP, isentando-o do pagamento, porque concedo a gratuidade de justiça, conforme art. 98, CPC. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Marcos Antônio Gonçalves Soléo (OAB/PR n.º 92.909), que fixo em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), pelo exercício da defesa do réu, considerando o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA. Comunicações e anotações devidas, observando-se o Código de Normas, inclusive comunicando ao Tribunal Regional Eleitoral, bem como se cumpra a comunicação estabelecida no art. 201, §§ 2º e 3º, CPP. Expeça-se a guia de recolhimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0057422-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL MARTINS DECISÃO Vistos etc. 1. Dando prosseguimento ao feito, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28 de julho de 2023, às 15h30min, a realizar-se, em princípio, na modalidade SEMIPRESENCIAL (CNJ, Recomendação 101/2021), ficando facultado às partes, advogados e testemunhas, portanto, a participação presencial (mediante comparecimento na sala de audiências deste juízo), por videoconferência (mediante comparecimento em unidade judiciária do local de sua residência) ou telepresencial (em local de sua preferência, desde que em condições satisfatórias e em local apropriado), nos termos das Resoluções 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ, Recomendação 101/2021 do mesmo Órgão (CNJ) e Instrução Normativa Conjunta 94/2022 editada pela Presidência do TJPR e Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. No momento da intimação, as partes e testemunhas deverão informar se participarão presencialmente (mediante comparecimento na sede deste juízo ou da unidade judiciária de sua residência) ou telepresencialmente (participando do local de sua preferência, mediante acesso à sala virtual de audiência via computador ou aparelho celular próprio), declinando, na segunda hipótese (participação telepresencial), número de telefone celular e/ou endereço e-mail para envio do link de acesso à sala virtual de audiência. De sorte a viabilizar a participação no ato processual, considerados os riscos à segurança pública e as relevantes dificuldades administrativas/estruturais de escolta de presos, o(a/s) acusado(a/s) preso(a/s) participará(ão) da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver(em) recolhido(a/s) (CPP, art. 185, Resolução 354/2020 do CNJ e Instrução Normativa Conjunta 94/2022, do TJPR). 2. Intimem-se o(a,s) acusado(a,s), respectivo(a,s) Defensor(a,s), o órgão do Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se aquelas cujo cargo reclama tal providência. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0057422-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL MARTINS DECISÃO Vistos etc. 1. A denúncia apresentada contém a exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do(a,s) denunciado(a,s), a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, não se verificando a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal. Com efeito, os elementos de informação colhidos na fase extrajudicial evidenciam a existência do(s) delito(s) e indícios que apontam o(a,s) denunciado(a,s) como possível(eis) autor(a,s) dos fatos delituosos. A propósito, "As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada” (STJ, HC 543.683/RJ). Por outro lado, não constato in casu qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 397, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006. 2. Certifique-se se o(a) acusado(a) encontra-se preso(a) por outro processo. 3. Se positiva a informação, cite-se o(a) denunciado(a) na unidade em que estiver recolhido(a). 5. Não estando ele(a) preso(a), e porque não foi localizado(a) na(s) tentativa(s) de notificação pessoal, reputo o(a) denunciado(a), desde já, em local incerto ou não sabido, pelo que determino a sua citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP. 6. Findo o prazo do edital, havendo ou não manifestação do réu, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do disposto no Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057422-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/09/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): GABRIEL MARTINS 1 – Designo audiência para o dia 27 de janeiro de 2022, às 16:30 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, através de mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020, no endereço informado na seq. 105. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. 6 – Para patrocinar a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná). Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 17 de novembro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

14/12/2021, 00:00

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