Cumprimento de sentença 0039664-82.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039664-82.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0039664-82.2017.8.16.0014 A indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando expressamente assim a lei a permitir, sendo que não existe previsão legal de indisponibilidade de bens para o caso dos autos, pelo que indefiro o pedido neste sentido. A última solicitação de bloqueio de ativos feita via Sisbajud abrangeu fundos de investimento, aplicações financeiras, aplicações em bolsa de valores e previdência privada, sendo desnecessária a expedição de oficio para tanto, pelo que indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. No procedimento do Juizado Especial não se mostra viável a inscrição, pelo Juízo, da existência da presente execução em cadastros de inadimplentes, eis que a inexistência de bens penhoráveis leva à extinção do processo, com a consequente baixa da anotação. Diante disso, indefiro o pedido neste sentido, facultando-se à parte interessada providenciar a anotação pretendida, e às suas próprias expensas. Não merece acolhimento o pedido de diligência junto ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), visto que não há qualquer indício nos autos de que esta será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada. Não há motivo para se solicitar eventual Declaração de Imposto Territorial Rural da parte executada, vez que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção de informações acerca de imóveis registrados em nome desta perante os Cartórios de Registros de Imóveis ou perante o INCRA, quando se tratar de imóvel rural, pelo que indefiro o pedido. Ainda, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, indefiro o pedido. Solicite-se à Receita Federal a última declaração de Imposto de Renda da parte executada, bem como informação acerca da existência de Declaração de Operação Imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 05 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0039664-82.2017.8.16.0014 Baixe-se a penhora existente e retire-se eventual restrição pendente via Renajud. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 07 de março de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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