Execução Fiscal 0027546-82.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 01:16

Por decisão judicial

26/03/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:16

Outras Decisões

20/01/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027546-82.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.120,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LYNCON TRANSPORTES LTDA 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos via convênio RENAJUD. 2. Havendo bloqueio de veículos ou sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNP J 13.193.225/0001-53 P esquisar Limpar Nenhum veículo encontrado

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:14

Confirmada

01/12/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:38

Outras Decisões

07/11/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:20

Confirmada

07/10/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027546-82.2019.8.16.0021. Conclusão - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/05/2025 17:38 0027546-82.2019.8.16.0021 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (MARIANA NAVARRO LINS Execução Fiscal 76416940000128 MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250033893648 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:05/06/2025 Ordem sigilosa?Não 13193225000153: LYNCON TRANSPORTES LTDA. R$ 58.113,86 (cinquenta e oito mil e cento e treze reais e oitenta e seis centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 14445 - CC SICOOB CREDICAPITAL / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 05/05/2025 17:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.120,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LYNCON TRANSPORTES LTDA 1. Considerando a citação da executada (mov. 14.1), Defiro o pedido de mov. 85.1. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Outras Decisões

05/05/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:38

Confirmada

08/04/2025, 11:35

Remessa (em diligência)

04/04/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:29

Confirmada

18/03/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:52

Documento (Ofício)

13/03/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027546-82.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.120,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LYNCON TRANSPORTES LTDA 1. Defiro o pedido de inclusão da parte executada no cadastro do SERASAJUD. 2. Efetuada a inclusão, abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Outras Decisões

14/02/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:06

Confirmada

23/01/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 12:50

Confirmada

02/12/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027546-82.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.120,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LYNCON TRANSPORTES LTDA 1. Defiro o pedido de consulta de declarações de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, nas rotinas indicadas pelo exequente. 2. Em sendo positiva a consulta, anote-se prosseguimento do feito em segredo de justiça. 3. Com as informações, abra-se vista ao exequente para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:54

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:54

Outras Decisões

29/11/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 09:39

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

23/10/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Ante a discordância expressa (mov. 49.1), determino a redistribuição e remessa dos presentes autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais desta Comarca, em consonância com a Decisão nº 8926629, SEI TJPR nº 0007814-21.2022.8.16.6000. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

08/10/2024, 14:38

Outras Decisões

27/06/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 01:07

Documento (Certidão)

25/06/2024, 14:34

Recebimento

11/03/2024, 13:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

11/03/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Considerando a edição do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 – TJPR, encaminhe-se os presentes autos (bem como eventuais feitos em apenso) ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Cadastre-se o presente executivo fiscal no Juízo 100% digital. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 12:53

Confirmada

23/02/2024, 12:53

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 12:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/02/2024, 12:11

Mero expediente

22/02/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 11:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

24/10/2023, 13:50

Remessa

09/10/2023, 13:22

Remessa (em diligência)

28/09/2023, 15:10

Documento (Certidão)

28/09/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027546-82.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.120,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LYNCON TRANSPORTES LTDA DECISÃO Vistos e bem examinados... 1. Consigne-se que o §3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim dispunha: “Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; I I - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;” No entanto, em 23 de janeiro de 2023, a Resolução nº 377-OE, incluiu um parágrafo único ao artigo supracitado, nos seguintes termos: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. [...] Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR) Outrossim, em momento posterior, esse parágrafo único foi transformado em §4º pela Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, mas, não obstante tal modificação etimológica, seu conteúdo permaneceu o mesmo, senão vejamos: Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133.[...] §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)". Finalmente, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamenta “a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, assim dispôs em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.” (grifei) Assim, considerando-se tais dispositivos - os quais, ressalve-se, tratam tanto dos processos novos, quando daqueles em andamento, inclusive expressamente -, constata-se que, a partir de então, a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, pertence às 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ou ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Ademais, destaque-se, apenas a título de obiter dictum, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção para esse tipo de competência de unidade fazendária especializada em relação às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná ou suas Autarquias contra Municípios. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. RITO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 193/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA. 1. Em que pese o Município seja parte na ação, o crédito não-tributário tem natureza eminentemente estadual, pois advindo de multa aplicada por autarquia do Estado do Paraná. Assim, é competente uma das varas de execução fiscal estadual para processar e julgar da demanda. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556 /CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013).3. Conflito negativo de competência conhecido. Remessa dos autos a uma das varas de execução fiscal estadual da Comarca de Curitiba (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007260- 23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019) (grifei). Portanto, avulta a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do presente. 2. Assim sendo, primeiramente, nos termos do §1º do art. 4º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias sobre o interesse (ou não) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, registrando-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. 3. Após, desde já, declaro a incompetência deste juízo para processo e julgamento deste executivo fiscal estadual, determinando sua remessa, sem necessidade de nova conclusão, ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, em caso de adesão expressa ou tácita, nos termos do item (2) supra), ou, então, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em hipótese de recusa à adesão oportunizada. 3.1. Registre-se que a Secretaria deverá promover a análise da adesão em epígrafe, certificando-se sobre a opção respectiva, antes de promover a remessa supra, sem necessidade de nova conclusão. 3.2. Observe-se o cronograma estabelecido no anexo do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, nos termos de seu art. 4º, §4º. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 18:32

Confirmada

23/08/2023, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:32

Incompetência

23/08/2023, 16:30

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 11:50

Confirmada

01/08/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 15:50

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027546-82.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.120,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LYNCON TRANSPORTES LTDA DESPACHO 1. Conclusão indevida. 2. Diante do requerimento formulado pela parte exequente, inicialmente cumpra-se integralmente o item 138 da Portaria nº. 02/2022 deste Juízo[1], realizando a busca de bens via SISBAJUD e/ou RENAJUD, o que, inclusive, servirá de parâmetro para análise dos demais pedidos da parte exequente, inclusive da quebra de sigilo via INFOJUD. 3. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente._ Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] 138) Se a parte executada, citada, não pagar e tampouco oferecer bens à penhora, deverá ser cumprido o contido nos itens 112 (SISBAJUD) e 118 (Renajud) sucessivamente.

21/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 18:22

Confirmada

20/07/2023, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 16:16

Mero expediente

19/07/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 16:13

Confirmada

23/09/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 17:31

Confirmada

12/09/2022, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027546-82.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027546-82.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.120,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LYNCON TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. Considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro o pedido do evento 22.1 via convênio SISBAJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[2] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. Promova-se o bloqueio na modalidade pleiteada, se tal diligência estiver disponível. 2. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC/2015. 2.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 2.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 2.4. Não se manifestando a parte executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 2.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[4] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 2.6. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[5] do CPC/2015). 3. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 85 (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Art. 90. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 16:42

Confirmada

09/03/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:58

deferimento

07/03/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

21/09/2021, 12:41

Confirmada

20/09/2021, 12:50

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 16:37

Confirmada

17/08/2021, 16:35

Remessa (em diligência)

17/08/2021, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 15:22

Documento (Outros documentos)

17/08/2021, 15:21

Mudança de Assunto Processual

13/05/2021, 14:44

Documento (Outros documentos)

16/09/2019, 13:02

Decurso de Prazo

10/09/2019, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2019, 12:30

Documento (Certidão)

27/08/2019, 13:40

Expedição de documento (Carta)

22/08/2019, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2019, 18:47

deferimento

05/08/2019, 17:17

Conclusão (para decisão)

05/08/2019, 13:55

Documento (Outros documentos)

02/08/2019, 17:45

Documento (Outros documentos)

02/08/2019, 17:39

Distribuição (competência exclusiva)

26/07/2019, 12:58

Remessa (em diligência)

24/07/2019, 01:18

Petição (Petição inicial)

24/07/2019, 01:18

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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