Procedimento Comum Cível 0026782-62.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026782-62.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 14:56

Documento (Informações)

09/01/2026, 10:51

Remessa (em diligência)

08/01/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026782-62.2020.8.16.0021 Recurso: 0026782-62.2020.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Apelante(s): VAGNER APARECIDO DO NASCIMENTO DIAS (RG: 97085480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.775.339-46) Rua Paraná, 5000 Prefeitura - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Apelado(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta por Vagner Aparecido do Nascimento Dias (mov. 348.1) contra a sentença (mov. 343.2) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Substituta, Fernanda Monteiro Sanches, nos autos de nº 0026782-62.2020.8.16.0021, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores Emerson Pezzolato, Vagner Aparecido do Nascimento Dias, Stefano Dos Santos Pinto, razão pela qual declaro extinto, com resolução do mérito, os processos de n. 0008659-50.2019.8.16.0021, 0026782-62.2020.8.16.0021 e 0033000-09.2020.8.16.0021, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência integral, condeno cada um dos autores, individualmente, ao pagamento das custas e despesas processuais relativas aos respectivos processos. Ficam, ainda, cada um dos autores, de forma individual, condenados ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do município de Cascavel, os quais fixo em 10% do valor correspondente ao proveito econômico obtido pelo Município de Cascavel em relação aos respectivos processos. A exigibilidade da verba sucumbencial, todavia, permanece suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Verifica-se que os processos 0008659-50.2019.8.16.0021, 0026782-62.2020.8.16.0021 e 0033000-09.2020.8.16.0021 foram apensados pelo reconhecimento da conexão, uma vez que envolvem os três guardas municipais que foram demitidos pelo mesmo processo administrativo disciplinar. Apensados os processados, saneado o feito e realizada a audiência de instrução sobreveio a mesma sentença recorrida nos autos apensados. II. Assim, compulsando os feitos amiúde, nota-se que há conexão entre eles, eis que comum a relação de direito material, o que, aliás, já foi reconhecido em primeira instância. Constata-se, ademais, que as demandas encontram-se fortemente entrelaçadas, emergindo dos autos indiscutível relação de prejudicialidade entre as ações, pois nelas busca-se, ao fim, a nulidade do processo administrativo disciplinar e a reintegração ao cargo público. Desta forma, com vistas a se evitar decisões conflitantes em causas que guardam estreita relação entre si, impõe-se, com fulcro no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 178, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a reunião dos processos para apreciação simultânea dos recursos por parte do mesmo Relator. Convém citar precedente do E. STJ que bem ilustra o tema ora em discussão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO. (...) 4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. 5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. (...) 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifo nosso) Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O art. 930, parágrafo único, do CPC estabelece que: “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Consoante o art. 178, §1º, do Regimento Interno desta Corte: “serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessória e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído”. III. No âmbito da ação nº 0008659-50.2019.8.16.0021 foi interposto o seguinte recurso: a) Agravo de Instrumento nº 0015039-55.2019.8.16.0000, distribuído em 4/4/2019, por sorteio, ao Desembargador Guilherme Luiz Gomes, na 1ª Câmara Cível. IV. Por sua vez, no âmbito da ação nº 0026782-62.2020.8.16.0021 foram interpostos os seguintes recursos: a) Agravo de Instrumento nº 0058818-26.2020.8.16.0000, distribuído em 2/10/2020, por sorteio, ao Desembargador Jorge Vargas, na 3ª Câmara Cível; e b) Apelação Cível nº 0026782-62.2020.8.16.0021, distribuído em 9/5/2024, por prevenção, ao Desembargador Jorge Vargas, na 3ª Câmara Cível. V. Já no âmbito da ação nº 0033000-09.2020.8.16.0021 foram interpostos os seguintes recursos: a) Agravo de Instrumento nº 0002245-31.2021.8.16.0000, distribuído em 22/1/2021, por sorteio, ao Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, na 2ª Câmara Cível; b) Apelação Cível nº 0033000-09.2020.8.16.0021, distribuído em 13/6/2024, por prevenção ao Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, na 2ª Câmara Cível. VI. Portanto, o primeiro recurso distribuído é o Agravo de Instrumento nº 0015039-55.2019.8.16.0000 ao Desembargador Guilherme Luiz Gomes, na 1ª Câmara Cível. VII. Diante desse cenário, a fim de se resguardar a prevenção, bem como o contido no art. 930, parágrafo único, do CPC e o art. 178, §1º, do Regimento Interno, encaminho o feito, salvo melhor juízo, à redistribuição ao Desembargador Guilherme Luiz Gomes, na 1ª Câmara Cível. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO DA DEMANDA COM AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO, ALÉM DA EVIDÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO NA 6ª CÂMARA CÍVEL PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTES AUTOS. ULTERIOR DECLÍNIO E REDISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO QUE NÃO IMPORTA EM QUEBRA DA PREVENÇÃO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004813-42.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 22.04.2024) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRAS NA RODOVIA. PRETENSÃO DE RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 10ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000497-46.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 28.06.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRAS NA RODOVIA. PRETENSÃO DE RESPOSABILIZAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 10ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0014417-77.2019.8.16.0031 - Cantagalo - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 26.06.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS RELATIVO A IMÓVEL QUE O REQUERENTE DEIXOU DE ADQUIRIR POR INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA AFERIÇÃO DE PERDAS E DANOS APARTADA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 16ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In casu, a relação jurídica continua sendo a mesma, tendo sido a liquidação de sentença ajuizada em autos apartados em cumprimento de determinação do magistrado singular. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000924-80.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.11.2022) VIII. Assim, à Secretaria deste Órgão Fracionário, para adoção das medidas pertinentes ao cumprimento do ora determinado. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto

01/08/2024, 00:00

29/07/2022, 00:00

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026782-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026782-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): VAGNER APARECIDO DO NASCIMENTO DIAS (RG: 97085480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.775.339-46) Rua Pastor Uwe Greggersen, 271 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-295 Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 DECISÃO SANEADORA I – Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC) 1.1. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. II – Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, II do CPC) Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) regularidade do processo administrativo instaurado em desfavor da parte requerente e eventuais nulidades. 2.1. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (testemunhal) e documental, respeitada a regra do artigo 435 do CPC. 2.2. Designo o dia 01 de julho de 2021 às 14h00min para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto à possibilidade de realização do ato por videoconferência. Registro que a (s) parte (s) deve (m) apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (salvo se já o fizeram), observado o disposto nos artigos 357, §6º e 450, ambos do CPC. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar a (s) testemunha (s) à audiência independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a (s) testemunha (s) não compareça (m), que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo Código. Advirta-se que só será expedido mandado de intimação (judicial) quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. Observe-se a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. III – Da distribuição do ônus probatório (art. 357, III do CPC) Diante da dinâmica dos fatos e alegações das partes, constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. IV – Estabilização da demanda A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

19/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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