Execução de Título Extrajudicial 0007574-86.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007574-86.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007574-86.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-86.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$611,39 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Centro - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 Executado(s): SUELEN MICHELLE DE MELLO DA SILVA (RG: 127002924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.071.289-04) RUA PARÁ, 90 - VILA KENEDY - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada requereu o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (seq. 38.1). Juntou comprovante de depósito de 30% do valor da execução (seq. 38.3). A parte exequente se manifestou requerendo expedição de alvará (seq. 42.1). É o relatório. DECIDO. O pedido da parte executada deve ser deferido. Isso porque o Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade do pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, o qual aplica-se subsidiariamente em sede de Juizados Especiais. A parte exequente concordou de forma presumida com o pedido, conforme dispõe o art. 916, §1º, do CPC. Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do parcelamento. Portanto, DEFIRO o pedido de pagamento parcelado do débito em seis parcelas (seq. 38.1). Observo que, segundo o art. 916, § 5º, do CPC, o descumprimento das prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Com o cálculo, intime-se a parte devedora de que deverão ser feitos os depósitos na conta judicial informada no seq. 42.1, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente. Deverá a parte executada juntar mensalmente o comprovante de depósito nos Autos, sob pena de prosseguimento da execução. EXPEÇA-SE Alvará em favor do exequente, até o limite da dívida (R$ 611,39 + correção monetária e juros). Pago integralmente o valor, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, demonstrando a existência de saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso permaneça inerte, será presumida sua concordância com os valores depositados e o feito será extinto pelo pagamento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007574-86.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-86.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$611,39 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Centro - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 Executado(s): SUELEN MICHELLE DE MELLO DA SILVA (RG: 127002924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.071.289-04) RUA PARÁ, 90 - VILA KENEDY - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 DECISÃO DO PEDIDO GENÉRICO INDEFIRO (seq. 73.1). Isto porque, a parte não indicou um bem específico e determinado passível de penhora, conforme intimação deste Juízo (certidão de seq. 48.1). Verifica-se, na prática, que estas diligências se demonstram, em regra, infrutíferas, porque não são encontrados bens passíveis de penhora na residência/sede dos executados. Além do mais, tais diligências sobrecarregam a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Saliente-se ainda que não serão deferidas diligências neste sentido (sem indicação expressa de bem a ser penhorado), considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, tais como a economia processual, a celeridade e a informalidade. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA I. DEFIRO (seq. 28.1). Para tanto, INTIME-SE a parte executada para que indique nos Autos bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. Caso a ordem seja descumprida, injustificadamente, desde já, com fulcro no art. 774, parágrafo único, do CPC, FIXO multa a ser paga pela parte executada de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da parte exequente. II. Indicados os bens ou permanecendo inerte a parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para que requeria o que entender de direito ou apresente bens determinados e passíveis de penhora, e cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. III. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007574-86.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-86.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$611,39 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Centro - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 Executado(s): SUELEN MICHELLE DE MELLO DA SILVA (RG: 127002924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.071.289-04) RUA PARÁ, 90 - VILA KENEDY - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 DECISÃO Trata-se de Autos em que, efetuado o bloqueio de numerários via SISBAJUD, em conta de titularidade da executada (seq. 19.1), esta manifestou-se, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando a impenhorabilidade, pois fruto de benefício previdenciário – auxílio reclusão (seq. 17.1). É o relatório. DECIDO. Em que pese o bloqueio de valores ter recaído sobre o benefício previdenciário da executada, conforme extratos bancários juntados nos seqs. 17.5-17.6, a jurisprudência tem admitido a sua incidência no limite de 30% (trinta por cento) do valor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR/PR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA 1ª TR/PR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012283-14.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR UM DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL. (...) EXCEPCIONALIDADE DA REGRA. ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. OBSERVÂNCIA AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA DAGMAR CECILIA KARPINSKI. (TJPR - 11ª C. Cível - 0017206-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.08.2019) Ainda, dispõe o Enunciado n. º 8 da Turma Recursal do Paraná: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Dessa forma, MANTENHO o bloqueio de 30% sobre os valores provenientes do benefício previdenciário da executada SUELEN MICHELLE DE MELLO DA SILVA, e DETERMINO o desbloqueio dos valores excedentes. Converta-se o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. Caso a penhora não garanta o valor total do débito, cumpra-se a partir do item VIII, do despacho de seq. 12.1. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007574-86.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-86.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$611,39 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 09.517.304/0001-03) Rua Padre Santana, 111 - Centro - POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37.550-000 Executado(s): SUELEN MICHELLE DE MELLO DA SILVA (RG: 127002924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.071.289-04) RUA PARÁ, 90 - VILA KENEDY - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 DESPACHO I. Deixo de determinar a apresentação do original do título em Secretaria, conforme o Enunciado 126 do FONAJE, uma vez que, em caráter excepcional, o comparecimento pessoal das partes e advogados nas dependências do Fórum, encontra-se suspenso, conforme Decreto Judiciário nº. 161/2020 – D.M (“Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”). II. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, como requer na inicial. V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA XII. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XIII. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens determinados e específicos à penhora, expeça-se mandado de penhora. XIV. Efetivada(s) a(s) penhora(s), e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (itens “VII” e “XI”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). XV. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XVI. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. XVII. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

24/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(99)