Procedimento Comum Cível 0022037-85.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022037-85.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 16:56

Documento (Informações)

30/12/2024, 13:15

Remessa (em diligência)

13/12/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:31

Confirmada

12/11/2024, 17:29

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 16:10

Documento (Certidão)

29/10/2024, 16:10

Trânsito em julgado

29/10/2024, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2024, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2024, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2024, 10:28

Confirmada

26/09/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022037-85.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$43.107,94 Autor(s): ANTONIO APARECIDO LOPES Réu(s): ANDERSON MANGAROTTI DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA SENTENÇA As partes, após a sentença, transigiram e fizeram acordo nos termos da petição e documentos lançados no mov. 268. Importante destacar se plenamente possível a homologação de acordo sobre direitos disponíveis ainda que a sentença já tenha transitado em julgado. Isto porque a vontade das partes deve prevalecer à solução proposta pelo Poder Judiciário, eis que elas são sabedoras da solução que melhor atende aos seus anseios. Ao Magistrado, nestes casos, cumpre respeitar a sua vontade e verificar os requisitos formais do acordo. Neste sentido já se pronunciou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCESSO DE CONCORDATA SUSPENSIVA. SENTENÇA EM QUE SE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO EX-COMISSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO EX-COMISSÁRIO. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A CONCORDATÁRIA. JUÍZO QUE DEIXOUA QUO DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO, POR ENTENDER SER INADMISSÍVEL DEPOIS DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE INTERESSA SOMENTE À CONCORDATÁRIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002177-80.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.03.2019) (sem grifos no original) De tal modo, porque respeitados os termos legais, o acordo deve ser homologado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que se produzam os seus efeitos legais. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Defiro eventual dispensa do prazo recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta bh

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 18:43

Homologação de Transação

23/08/2024, 14:49

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022037-85.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$43.107,94 Autor(s): ANTONIO APARECIDO LOPES Réu(s): ANDERSON MANGAROTTI DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA SENTENÇA As partes, após a sentença, transigiram e fizeram acordo nos termos da petição e documentos lançados no mov. 268. Importante destacar se plenamente possível a homologação de acordo sobre direitos disponíveis ainda que a sentença já tenha transitado em julgado. Isto porque a vontade das partes deve prevalecer à solução proposta pelo Poder Judiciário, eis que elas são sabedoras da solução que melhor atende aos seus anseios. Ao Magistrado, nestes casos, cumpre respeitar a sua vontade e verificar os requisitos formais do acordo. Neste sentido já se pronunciou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCESSO DE CONCORDATA SUSPENSIVA. SENTENÇA EM QUE SE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO EX-COMISSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO EX-COMISSÁRIO. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A CONCORDATÁRIA. JUÍZO QUE DEIXOUA QUO DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO, POR ENTENDER SER INADMISSÍVEL DEPOIS DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE INTERESSA SOMENTE À CONCORDATÁRIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002177-80.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.03.2019) (sem grifos no original) De tal modo, porque respeitados os termos legais, o acordo deve ser homologado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que se produzam os seus efeitos legais. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Defiro eventual dispensa do prazo recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta bh

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0022037-85.2019.8.16.0017 Autor(s): ANTONIO APARECIDO LOPES Réu(s): ANDERSON MANGAROTTI DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): a) celebrou contrato de locação comercial em 15/07/2012, por 36 meses, com início em 01/07/2012 e término em 30/05/2014, continuando, findo o prazo, por prazo indeterminado; b) o valor da locação é de R$ 3.500,00, com vencimento todo dia 1º de cada mês; c) a partir de fevereiro de 2019 o réu deixou de efetuar os pagamentos e notificou o réu em 05/04/2019 que desocupou apenas em 19/07/2019; d) realizou reforma no imóvel que foi finalizada em 31/07/2019; e) pede a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios até efetiva desocupação, além da reforma, no montante de R$ 43.107,94, atualizado até setembro de 2019. Na seq. 83.1, foi homologada a desistência parcial em relação ao então fiador e réu VALENTIM MANGAROTTI. Citada (seq. 34.1), a ré DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA, deduziu contestação na seq. 100.1, alegando: a) não houve o consentimento dos fiadores na renovação do contrato; b) com intenção de vender o estabelecimento comercial, informou o autor da venda em 26/10/2018; c) dispôs no contrato de venda do estabelecimento que a transferência da locação e demais encargos ficaria a cargo do comprovador; d) quando da entrega das chaves vistoriou o imóvel que não apontou nenhum fato relevante no “recibo de chaves”; e) não foi realizada vistoria, não sendo responsável pela reforma e pintura nova, entregando em estado de conservação; f) não é devida multa por que não houve quebra de contrato; g) pede a improcedência da lide. A ré REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA foi citada na seq. 77.1 e deduziu contestação na seq. 116.1, alegando: preliminarmente, gratuidade, ilegitimidade passiva e chamamento ao processo; no mérito, complementou a contestação da ré DANIELLE, no sentido de que o estabelecimento foi vendido em 26/10/2018, com ciência do autor e aceite tácito já que recebeu os alugueres de novembro e dezembro pagos pelo comprador, senhor Alex. Ainda se exonerou da obrigação com a venda, não tendo responsabilidade pelos débitos cobrados. Impugnação na seq. 126.1. O réu ANDERSON MANGAROTTI foi citado na seq. 135.1 e apresentou contestação na seq. 140.1, reiterando as alegações defensivas expostas pelas outras rés. Impugnação na seq. 146.1. O processo foi saneado (seq. 196.1). Em audiência de instrução e julgamento (seq. 233.1), houve o depoimento do autor e oitiva de testemunha (seqs. 230.1-230.5). Alegações finais nas seqs. 235.1, 236.1 e 237.1. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A parte ativa pede a condenação da parte passiva ao pagamento dos alugueis vencidos a partir de fevereiro de 2019 até 31/07/2019, data em que foi finalizada a reforma realizada no imóvel, além dos débitos de água, energia e reforma realizada. Por contestação, os réus aduziram que a locação teria se encerrado em 26/10/2018, com a venda do estabelecimento comercial para terceiro, Alex Pedrozo de Freitas, que assumiria os ônus da locação, com ciência do autor que autorizou a continuação da locação por ele, inclusive de forma tácita, porque teria sido o terceiro quem pagou os alugueres de novembro e dezembro de 2018. O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, confirma em parte a alegação da parte passiva de que vendeu o estabelecimento ao terceiro, A. P. de Freitas Comércios e Serviços, CNPJ 18.095.602/0001-35, representado por Alex Pedrozo de Freitas, em 26/10/2018, repassando os ônus do contrato de locação do imóvel ao adquirente, a partir de 31/10/2018 (cláusulas 3ª e 5ª). Entretanto, não consta a expressa anuência do autor quanto ao negócio e por isso, não produz efeito contra ele. De fato, depreende-se que os meses seguinte à venda (novembro e dezembro de 2018), foram pagos por terceiro, conforme recibo de pagamento da imobiliária responsável pela administração do imóvel, Celso Imóveis (seqs. 116.7-116.8). E, muito embora a testemunha do réu, o senhor Michel Moraes Bahu, tenha declarado que o réu ANDERSON passou a informação de que o proprietário foi avisado da alienação do estabelecimento, ela não presenciou tal fato e assim como as demais testemunhas, não tem informação se o autor foi ao imóvel locado depois da venda (seq. 230.3). As demais testemunhas ouvidas, também não souberam informar se o autor teria ciência (seqs. 230.2-230.5). A teor do art. 13 da Lei de Locação, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Assim, é ônus do locatário a prévia e formal comunicação ao locador, a fim de que prova sua anuência ou mesmo, que ele possa formalizar sua oposição no prazo legal (§ 2º, do art. 13). A ausência, implica em descumprimento contratual e legal. Nesse sentido: CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO (FIADOR). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESTINADA AO JUIZ SENTENCIANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS DÉBITOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE DESPIDO DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE EXIGE ANUÊNCIA PARA CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE TERIA ACOMPANHADO AS REUNIÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EFETUADA APÓS O ÓBITO DO LOCADOR. TRESPASSE QUE NÃO SURTE EFEITOS PERANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS DÉBITOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR IGUALMENTE INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035811-36.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.05.2020). PELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. AUSÊNCIA. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. 1. O contrato de venda do estabelecimento comercial não influencia na relação jurídica originária entre locador e locatário, ao alvedrio de qualquer aditamento contratual, dada a expressa vedação à cessão ou sublocação, bem como a ausência de consentimento expresso ou tácito do locador. 2. Em se tratando de contrato por prazo determinado, irrelevante o decurso do prazo, sem manifestação formal da oposição à sublocação pelo locador, à míngua de presunção de seu consentimento. Lado outro, a locação de imóvel comercial por prazo determinado estabelece o termo final da responsabilidade do locatário e fiadores, uma vez que o contrato cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91 e de previsão contratual. Ademais, o contrato escrito, por atração das formas, exige eventuais aditamentos ou alterações igualmente por escrito, o que não ocorreu para prorrogação do prazo. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1245983, 07405121920178070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 12/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desta forma, perante o autor (locador) os réus (locatários) são responsáveis pelos débitos cobrado, sendo garantido eventual direito de regresso. Aluguéis devidos: o termo final da cobrança dos aluguéis se dá com efetiva desocupação do imóvel, configurando-se pela imissão na posse do locador ou entrega das chaves. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. REVELIA. DEFESA INTEMPESTIVA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO OU AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. REVELIA CONFIGURADA. ENTREGA DAS CHAVES OU DATA DA INEQUÍVOCA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.1. Ainda quando caracterizada a revelia não está a parte impedida de produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno nos autos (Súmula 231/STF e arts. 346, parágrafo único, e 349/CPC). A ausência de impugnação às alegações de fato ou aos documentos apresentados pelo autor, e de requerimento fundamentado e oportuno, não afastam os efeitos da revelia, assim como o julgamento do feito no estado em que se encontra, por não ter o requerido revel comparecido oportunamente nos autos apresentado fundamento de fato à justificar a produção de provas para se contrapor aos fatos alegados na inicial, não configurando cerceamento de defesa (art. 349/CPC).2. O termo final das obrigações relativas a aluguel e outros encargos locatícios deve corresponder à data da efetiva entrega do imóvel pelos locatórios ao locador com a entrega das chaves, permitindo que este retome a posse direta. Não sendo entregue o imóvel ao final do prazo originariamente ajustado no contrato, ensejando sua prorrogação por prazo indeterminado até a efetiva devolução do bem ao locador, e ante a ausência de comprovação de entrega das chaves ou de recusa injustificada do locador em recebê-las em momento anterior, o termo final do contrato de locação deve ser considerado como o da data em que se deu a entrega das chaves, conforme constante em termo de entrega.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011215-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE DÉBITOS. DEMANDA PROCEDENTE. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. EFETIVA DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE PERDURA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DESSA RECUSA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002241-47.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.10.2022). No caso dos autos, as chaves foram entregues em 19/07/2019, com aduzido pelo próprio autor. Logo, a parte ré está obrigada ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação (água e luz) até essa data e não até o fim da reforma do bem, como pretende o autor. Reparos e pintura: a parte ativa pede a condenação da ré ao pagamento da reforma realizada e da pintura, contudo, caberia a ela a demonstração prévia da situação do imóvel quando do início da locação, além do estado que ele foi entregue pelos réus. Ausente nos autos a vistoria inicial e final, tampouco há demonstração de que o réu foi notificado para realização da vistoria, de modo a prestigiar o contraditório e eventual impugnação. Assim, apenas a exibição de nota fiscal de compra de tintas e recibo do serviço prestado, é insuficiente para responsabilizar a ré pela cobrança da reforma e pintura. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DA LOCADORA.1. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE RECEBIDO. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. PROVA A CARGO DA AUTORA ACERCA DOS REPAROS EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DO BEM. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. PROVAS PRODUZIAS NOS AUTOS INSUFICIENTES. VISTORIA DE SAÍDA QUE NÃO FAZ PRESUMIR OS DANOS.- Nos termos do art. 23, III, da Lei nº 11.245/91, finda a locação, é dever da locatária restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.- Compete à locadora realizar vistoria inicial no imóvel para comprovar o estado em que foi entregue ao locatário. Não sendo realizada a vistoria inicial, não basta para a exigência de reparos no imóvel a vistoria de saída, unilateral, desacompanhada de outras provas acerca das condições do imóvel.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso de apelação não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014692-72.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023). Dessa forma o pedido de cobrança deve ser julgado parcialmente procedente condenando a parte ré solidariamente ao pagamento apenas dos valores inadimplidos da locação, estes acrescidos da multa de 10%, mais os gastos documentados com água e luz (faturas da Copel e Sanepar), até a data da entrega das chaves (19/07/2019). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ser contados do vencimento de cada parcela, tendo em vista que a obrigação de adimplir aluguel é positiva e líquida, constituindo-se em mora o devedor a partir de cada vencimento, com fundamento na regra do dies interpelat pro homine. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte as pretensões deduzidas por ANTONIO APARECIDO LOPES contra ANDERSON MANGAROTTI, DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA e REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA, todos qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de condena-los solidariamente ao pagamento dos alugueres inadimplidos, acrescidos da multa de 10%, juros de mora e correção monetária na forma contratada, mais os gastos documentados com água e luz, até a data da entrega das chaves (19/07/2019). Aqui houve decadências das partes, mas em proporções não equivalentes (porque a parte ativa restou vencida em parte na cobrança). Assim, nos termos do art. 86, do CPC, elas se responsabilizarão pelos custos e despesas processuais na proporção de 20%, o ônus da parte ativa, e de 80%, os da parte passiva. Quantos aos honorários dos advogados dessas partes, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação. Logo, a parte autora responderá por 20% (vinte por cento) da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 80% (oitenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022037-85.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$43.107,94 Autor(s): ANTONIO APARECIDO LOPES Réu(s): ANDERSON MANGAROTTI DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA DECISÃO 1. As partes foram intimadas para que se manifestassem quanto a modalidade da audiência de instrução e julgamento. Os requeridos concordaram na sua realização de modo virtual (seq. 216.1 - 217.1), todavia, a parte autora requereu sua realização de modo presencial (seq. 218.1). 2. Sobre isso, dispõe os arts. 3º e 5º, da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022: Art. 3º. A audiência virtual ou semipresencial será determinada pelo juízo, de ofício ou a requerimento das partes, se conveniente e tecnicamente viável. §1º Qualquer pessoa autorizada pelo juízo competente poderá participar de videoconferência ou de audiência telepresencial. §2º No caso de audiência telepresencial, a análise da conveniência e da viabilidade técnica poderá ser feita individualmente para cada pessoa que deva participar do ato. §3º A oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art. 5º. No interesse da parte que não residir na Comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no foro de seu domicílio) ou na forma telepresencial. Ainda, o parágrafo único, do art. 1º, da Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022 - CGJ.: Art. 1º Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR). 3. No entanto, a despeito de ter expressado sua discordância quanto a modalidade virtual, o autor não apresentou qualquer justificativa para tanto. E, embora a ré REGINA não seja ouvida na solenidade, seus advogados residem no município de Cianorte, razão pela qual pleitearam pela realização da audiência virtualmente. 4. Assim sendo, acolho a justificativa da parte ré e autorizo a participação dos advogados da ré REGINA por meio de videoconferência, cabendo ao autor e as testemunhas comparecerem à unidade judiciária desta Comarca para a audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá na modalidade semipresencial. 5. No mais, diligencie-se, na forma como já deliberado na decisão saneadora (seq. 196.1), no que couber. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA GC

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Processo nº: 0022037-85.2019.8.16.0017 Autor(s): ANTONIO APARECIDO LOPES Réu(s): ANDERSON MANGAROTTI DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA DECISÃO SANEADORA 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. PREAMBULARMENTE 1.1.1. Limites objetivos da demanda Na inicial, pede a parte ativa a condenação dos réus (locadores e fiadores) ao pagamento dos valores inadimplidos pelo período de 01/02/2019 a 31/07/2019, referente aos alugueis e acessórios, mais multa moratória. Não há qualquer pedido de multa compensatória, como aduz a parte ré nas contestações (seqs. 116.1 e 140.1). Assim, deixo de analisar qualquer tese nesse sentido, vez que esta Magistrada está vinculada ao pedido inicial. 1.1.2. Revelia dos réus Conforme decisão inicial (seq. 17.1), as rés, DANIELLE e REGINA, foram intimadas para comparecer à audiência de conciliação, sendo esta sessão o termo inicial para o prazo de resposta, aliás, como dispõe o art. 335, inc. I, do CPC. Verifica-se que a audiência ocorreu em 21/08/2020, sexta-feira (seq. 97.1), sendo aquela data o termo inicial, para DANIELLE, já que foi a única que compareceu no ato. Posto isso, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, findaria em 14/09/2020, já que houve suspensão do prazo no dia 07/08/2020, por conta do feriado da Independência do Brasil, porém a parte ré, apenas ofereceu contestação em 17/09/2020. Assim, intempestiva a contestação da ré, DANIELLE (seq. 100.1). Quanto a ré, REGINA, a teor do mesmo dispositivo legal, como não houve o comparecimento, o termo inicial seria da última sessão de conciliação, mas, isso não houve, pelo que reputo como tempestiva a contestação apresentada na seq. 116.1, já que praticada antes do início do prazo (art. 218, § 4º, do CPC). Ademais, não há que se falar que o termo inicial seria do comparecimento espontâneo, já que ela foi devidamente citada (seq. 57.1). Logo, inaplicável, no caso, o art. 239, § 1º, do CPC, vez que não houve falta ou nulidade de citação. Já em relação ao réu, ANDERSON, sua citação foi para oferecimento de resposta, já que a audiência de conciliação foi dispensada pelo Juízo (seq. 106.1). Por isso, há de observar a regra do art. 231, inc. I, do CPC. Com efeito, sua citação positiva retornou em 01/03/2021 (seq. 135.1), sendo a partir daí o início para apresentação de reposta. O termo inicial foi 02/03/2021 (terça-feira) e findou em 22/03/2021 (segunda-feira). A contestação foi apresentada nesse dia (seq. 140.1). Portanto, tempestiva. Entretanto, a despeito da revelia da ré, DANIELLE, deve ser afastado seus efeitos, porque há pluralidade de réus e as defesas são comuns, aproveitando uns aos outros, principalmente em relação a ela e ANDERSON, os locadores (art. 345, inc. I). Portanto, no caso, não se aplica os efeitos da revelia. 1.2. PRELIMINARMENTE 1.2.1. Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo Ao argumento de que os locatários alienaram o estabelecimento comercial objeto de locação, com a ciência e concordância do autor, a parte ré alegou sua ilegitimidade bem como invocou a regra do art. 338, do CPC e o chamamento ao processo do terceiro, A. P. DE FREITAS COMERCIO E SERVIÇOS – ME, representado por Alex Pedrozo de Freitas. De início, é de se afastar o chamamento ao processo, vez que não há como reputar pela responsabilidade solidária do terceiro indicado, a teor do art. 130, porque não configurada nenhuma hipótese dos incisos. Ora, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, do CC) e, aqui, não há demonstração de que o terceiro teria se imiscuído nessa obrigação. Nem mesmo o contrato da seq. 116.5, nesse momento processual, é suficiente para reputar isso, até porque não há assinatura ou menção do autor, ou seja, demonstração de sua ciência e anuência. Além do mais, a apuração da responsabilidade dos réus pelos valores cobrado é questão que se confunde com o mérito e demanda dilação probatória. Soma-se a isso que o autor não pugnou pela substituição do polo passivo ou a inclusão de outra pessoa (seq. 126.1 e 146.1). Assim, ao menos para o momento (aí a teoria da asserção), não há como acolher referida tese. Noutros termos, ora é rechaçada esta objeção. 1.2.2. Concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte passiva Os três réus requereram a gratuidade de justiça nos autos. Na seq. 184.1, a parte ré, REGINA, requereu a desistência do benefício. Tal conduta, faz presumir a condição financeira para arcar com os ônus processuais. Assim, homologo sua desistência. Os réus, ANDERSON e DANIELLE, são casados e, pela declaração de IR deles (seqs. 174.4 e 185.3), juntos há mais de R$ 400.000,00 declarados em bens e direitos. A gratuidade da justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. No caso dos autos, impossível sustentar a presunção de miserabilidade dos réus, como exposto acima. Assim sendo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 2. Logo, afastada as preliminares, o processo está em ordem, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 3. QUESTÕES DE FATO 3.1. Pontos controvertidos: a) inadimplência da parte ré pelo período de 01/02/2019 a 31/07/2019; b) venda do estabelecimento comercial pelos locatários à terceiro em e nova locação por este com o autor; c) ciência da parte ativa quanto a alienação do estabelecimento comercial e concordância da continuação da locação e responsabilidade do novo inquilino pelos débitos locatícios e acessórios; d) existência de nova locação verbal entre terceiro e autor. 4. QUESTÕES DE DIREITO Como tais, são: a) responsabilidade da parte passiva pela cobrança; b) exoneração da fiança; c) aceitação tácita do autor em relação a nova locação; d) violação do contrato pelos réus (cláusula 6ª). 5. ÔNUS DA PROVA Caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, que faz jus aos valores cobrados, nos termos contratados. Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, a venda do estabelecimento comercial com ciência e anuência do autor, bem como a existência de nova locação entre a parte ativa e o terceiro, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 6. PROVAS 6.1. Documental: defiro a prova documental já produzida, desde que observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 6.2. Oral: defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal da parte ativa e oitiva de testemunhas) especificada somente pela parte passiva nas petições das seqs. 138.1 e 128.1. Saliento que a audiência será realizada de forma virtual, a rigor, integralmente por videoconferência, e, acaso seja justificada e comprovada impossibilidade técnica, a teor da Resolução 314/2020, do CNJ, referida audiência será semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários do TJPR. Intime-se a parte ré, ainda, para que, em 15 (quinze), porventura, (1) articule e entronize (no sistema PROJUDI) o rol de testemunhas (nos termos do art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão, e, em sendo o caso, (2) requeira esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento, nos 05 (cinco) primeiros dias, sob a pena de esta decisão se tornar estável (art. 357, § 1º). Referente ao item 2, a intimação é para ambas. Alerte-se a parte, também, de que o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Caberá aos respectivos Patronos das partes: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. Ressalto novamente que a parte, procurador ou testemunha que alegar impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato na modalidade virtual, deverá comparecer pessoalmente ao fórum, a fim de que seja viabilizada a sua oitiva na modalidade semipresencial. As partes poderão, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência na modalidade virtual, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. Após a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação da data de audiência. Com a designação da audiência, deverá a Secretaria observar o seguinte: Intime-se a parte ativa, pessoalmente, para participarem da audiência na data e horário agendados, nos moldes e sob as advertências constantes no art. 385, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022037-85.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022037-85.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$43.107,94 Autor(s): ANTONIO APARECIDO LOPES Réu(s): ANDERSON MANGAROTTI DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA 1. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifo nosso). Neste sentido, cabe ao magistrado verificar os fatos narrados e os documentos apresentados pela parte pleiteante com vistas a analisar a condição de insuficiência de recursos alegada/comprovada e, quanto a este último, como de sabença, a regra processual civil vigente é que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos. Note, que a Constituição Federal exige prova da insuficiência de recursos, sendo certo que todas as demais disposições legais não podem ir ao desencontro dela. A concessão da justiça gratuita destina-se assim à parte desprovida de condições de se subsistir, não podendo ser compelida ao pagamento das custas e despesas de uma demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento. Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prever que, em se tratando de pessoa natural, a apresentação da declaração de hipossuficiência seria suficiente para a referida concessão, o parágrafo 2º do artigo em comento prevê que, havendo indícios de que a declaração não seja verdadeira, poderá o julgador, determinar a comprovação do estado de miserabilidade alegado. Quanto ao tema, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). (Grifo nosso). Ademais, destaca-se o Enunciado n. 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Deste modo, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a. declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte interessada; b. comprovante de rendimento próprio, como carteira de trabalho em sua íntegra, três últimos holerites e/ou outros do gênero e; c. relação de veículos e imóveis de sua propriedade, bem como últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção; 2. Ressalta-se neste momento, que descabe ao magistrado determinar a realização de diligências (eletrônicas ou expedições de ofício) com intuito de verificar a condição de hipossuficiência, vez que cabe a parte que pleiteia o benefício apresentar os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações. 3. Desde já advirto a parte ré que: a. a inércia ou não cumprimento integral deste despacho poderá ensejar o indeferimento da benesse perquirida e; b. constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 4. Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022037-85.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$43.107,94 Autor(s): ANTONIO APARECIDO LOPES Réu(s): ANDERSON MANGAROTTI DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA DESPACHO 1. Trata-se de Cobrança referente débitos locatícios, em face dos então locatários, ANDERSON MANGAROTTI, DANIELLE PAULA DE OLIVEIRA e dos fiadores VALENTIN MANGAROTTI e REGINA DE PAULA OLIVEIRA. Inicial recebida na seq. 17.1, com citação e intimação das partes para audiência de conciliação. Houve desistência quanto ao réu, VALENTIN (seq. 44.1 e 83.1). A ré, DANIELLE, apresentou contestação na seq. 100.1, em suma, aduzindo não ser devedora, porque houve a venda do estabelecimento comercial, com transferência da locação e demais encargos, bem como não ser devida a multa contratual. Na seq. 106.1, determinou-se a citação do réu, ANDERSON, para oferecer resposta no prazo legal, dispensando a audiência. A ré, REGINA, deduziu contestação na seq. 116.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e chamando ao processo, a pessoa de Alex, quem teria adquirido o estabelecimento. No mérito, defendeu a validade da alienação, a aceitação do novo locatário pelo autor, não ser devedora, ante exoneração da fiança e não ser devida a multa contratual. A parte ativa impugnou ambas as contestações nas seqs. 126.1 e requereu o reconhecimento da revelia das rés, O réu, ANDERSON, deduziu contestação na seq. 140.1, em suma, alegando as mesmas questões que as demais rés. Nova impugnação pela parte ativa na seq. 146.1. Os réus, requereram provas (seqs. 138.1 e 158.1), ao passo que a parte ativa o julgamento antecipado (seq. 155.1). Consigna-se ainda, que todos os réus requereram gratuidade. Relatei e decido. 2. Estes autos, estavam conclusos para decisão saneadora. Entretanto, há providências preliminares ao saneamento. 3. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. 4. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 5. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que os réus sejam intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 6. No mesmo prazo, intime-se a parte ativa para dizer se tem interesse na inclusão ou substituição do polo passivo, a teor dos arts. 338 e 339, do CPC. 7. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise e eventual decisão saneadora. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

26/08/2021, 00:00

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