Termo Circunstanciado 0034608-42.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0034608-42.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 17:08

Confirmada

03/05/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:08

Confirmada

03/05/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:07

Documento (Informações)

10/03/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034608-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034608-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 05/11/2020 Vítima(s): CARLOS EDUARDO CAMPOS NILTON DOS SANTOS MARTINS Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO CAMPOS NILTON DOS SANTOS MARTINS 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de NILTON DOS SANTOS MARTINS e CARLOS EDUARDO CAMPOS pela prática, em tese, do delito previsto no art.129, caput, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Com razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 72.1. Verifica-se que houve renúncia expressa ao direito de representação pela vítima NILTON (cf. evento 53.1) e renúncia tácita ao direito de representação pelo ofendido CARLOS, uma vez que intimado para manifestar interesse na continuidade do feito e apresentar elementos probatórios (movimento 67.1), quedou-se inerte. 3. Considerando a renúncia tácita e expressa das vítimas aos seus direitos de representação e de queixa-crime, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos os noticiados, nos termos do artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 4. Desnecessário intimar as partes, tendo em vista o disposto nos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Havendo bens apreendidos nos autos sobre os quais não houve manifestação do Ministério Público, abra-se vista para manifestação, vindo, oportunamente, conclusos. 7. Nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 8. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 15:43

Trânsito em julgado

09/03/2022, 15:43

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

08/03/2022, 15:07

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 16:54

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 16:49

Confirmada

11/02/2022, 16:22

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 16:21

Ato ordinatório

09/02/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034608-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034608-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 05/11/2020 Vítima(s): CARLOS EDUARDO CAMPOS NILTON DOS SANTOS MARTINS Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO CAMPOS NILTON DOS SANTOS MARTINS 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de NILTON DOS SANTOS MARTINS e CARLOS EDUARDO CAMPOS pela prática, em tese, do delito previsto no art.129, caput, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Com razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 72.1. Verifica-se que houve renúncia expressa ao direito de representação pela vítima NILTON (cf. evento 53.1) e renúncia tácita ao direito de representação pelo ofendido CARLOS, uma vez que intimado para manifestar interesse na continuidade do feito e apresentar elementos probatórios (movimento 67.1), quedou-se inerte. 3. Considerando a renúncia tácita e expressa das vítimas aos seus direitos de representação e de queixa-crime, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos os noticiados, nos termos do artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 4. Desnecessário intimar as partes, tendo em vista o disposto nos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Havendo bens apreendidos nos autos sobre os quais não houve manifestação do Ministério Público, abra-se vista para manifestação, vindo, oportunamente, conclusos. 7. Nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 8. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

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