Termo Circunstanciado 0032445-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0032445-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

07/07/2025, 15:31

Desarquivamento

12/06/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:05

Definitivo

03/05/2022, 17:32

Confirmada

03/05/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:32

Preliminar (cancelada)

11/03/2022, 17:13

Documento (Informações)

10/03/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032445-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032445-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/07/2020 Vítima(s): Sidinei Ribeiro de Almeida Autor do Fato(s): CRISTIANE CAMARGO GOULART DE ALMEIDA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de CRISTIANE CAMARGO GOULART DE ALMEIDA para averiguação da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, caput, e 147 do Código Penal. Referido crime somente se processa mediante representação do ofendido. Contudo, houve renúncia tácita à representação por parte da vítima, na medida em que na tentativa de intimá-la para se manifestar, não foi possível sua localização (eventos 24, 44, 63, 84, 88, 90, 98 e 108) É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Com razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 112.1. 3. Considerando a renúncia tácita das vítimas aos seus direitos de representação e de queixa-crime, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANE CAMARGO GOULART DE ALMEIDA, nos termos do artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal. 4. Desnecessário intimar as partes, tendo em vista o disposto nos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Havendo bens apreendidos nos autos sobre os quais não houve manifestação do Ministério Público, abra-se vista para manifestação, vindo, oportunamente, conclusos. 7. Nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 8. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 15:47

Trânsito em julgado

09/03/2022, 15:46

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

08/03/2022, 15:07

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:55

Confirmada

15/02/2022, 16:42