Termo Circunstanciado 0029185-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0029185-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 13:58

Definitivo

03/05/2022, 17:13

Documento (Informações)

10/03/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029185-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029185-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 03/11/2021 Vítima(s): JOSÉ VAZ DOS REIS Autor do Fato(s): IVO JOSE MEZZOMO TIAGO JUNIOR MEZZOMO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de IVO JOSE MEZZOMO e TIAGO JUNIOR MEZZOMO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, do caput, Código Penal. Referido crime somente se processa mediante representação do ofendido. Contudo, houve renúncia tácita à representação por parte da vítima, na medida em que intimada para se manifestar, quedou-se inerte (evento 12.1) É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Com razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 15.1. 3. Considerando a renúncia tácita da vítima aos seus direitos de representação e de queixa-crime, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados, nos termos do artigo 104, caput e artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal. 4. Desnecessário intimar as partes, tendo em vista o disposto nos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Havendo bens apreendidos nos autos sobre os quais não houve manifestação do Ministério Público, abra-se vista para manifestação, vindo, oportunamente, conclusos. 7. Nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. 8. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 15:51

Trânsito em julgado

09/03/2022, 15:51

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

08/03/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 13:40

Confirmada

16/02/2022, 13:43

Entrega em carga/vista

16/02/2022, 13:39

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

25/11/2021, 09:49

Confirmada

25/11/2021, 06:30

Entrega em carga/vista

24/11/2021, 17:11

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Renúncia do queixoso ou perdão aceito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

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