Monitória 0028096-79.2015.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0028096-79.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028096-79.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028096-79.2015.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.297,23 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): CAROLINA SCHWAB CABANILHAS PFUTZENREUTER 1. Às partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de mov. 591.3. 2. Possível a penhora dos lucros sociais da sócia, que aqui é executada, em face da regra extraída do caput, do artigo 1.026, do CC: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Tem-se, no entanto, que a jurisprudência reconhece a possibilidade da penhora sobre percentual dos lucros e dividendos para o pagamento de dívidas que não possuem caráter alimentar, apenas se respeitado o mínimo existencial ao devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE 30% DOS LUCROS DOS EXECUTADOS, OBTIDOS JUNTO À EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A PENHORA NÃO IRÁ FERIR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058748-43.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.03.2020) No caso em tela, parte exequente não demonstrou se a empresa aufere lucro, bem como quanto perfaz o eventual lucro da executada e que a penhora não irá causar preocupação financeira à executada. Não se pode afirmar, sem dúvida razoável, que a penhora do valor não irá prejudicar a manutenção da executada e de sua família. Assim, primeiramente, primeiramente, intime-se à referida pessoa jurídica, a fim de que esta informe qual o valor mensal é repassado à executada, em 10 dias. 3. Após, diga a parte exequente. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0028096-79.2015.8.16.0001 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): CAROLINA SCHWAB CABANILHAS PFUTZENREUTER 1. Ante o inadimplemento do Executado frente ao pagamento do débito, defiro o requerimento formulado pela parte Exequente. 2. Á Escrivania para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte Executada. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 2.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 2.1.1 Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu Carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 2.2. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizada por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, do art. 845, § 1º). 2.3 Após a formalização da(s) penhora(s), intime-se o Executado (CPC, art. 841 §1º ou §2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel(is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028096-79.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028096-79.2015.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.657,98 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): CAROLINA SCHWAB CABANILHAS PFUTZENREUTER 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 498.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028096-79.2015.8.16.0001 1. De modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição de mov. 449.1, deverá a pessoa jurídica exequente promover à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito. 2. Após, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 449.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se à pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028096-79.2015.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 419.1, opostos pela pessoa jurídica credora em face da decisão de mov. 416.1 que indeferiu a penhora do salário da executada. Alega a embargante, em síntese, que decisum embargado restou omisso, ao argumento que não foi considerado que intenta há aproximadamente 7 (sete) anos a satisfação do seu crédito, contudo, até o momento não obteve êxito em nenhuma outra medida, bem como que a blindagem excessiva de patrimônio acaba criando um devedor “intocável” e que demonstração de prejuízo à subsistência é necessário o acesso aos balancetes contábeis, quais devem ser apresentados pela Executada. 2. Em síntese, é o necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer omissão a ser sanada, de modo que pretende a embargante a tão somente a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por via própria. Da análise da decisão hostilizada, verifica-se que foi expressamente analisada a pretensão da pessoa jurídica credora para a penhora do salário da devedora, analisados valorados todo o conteúdo probatório, portanto observando-se diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, notadamente com a aplicação do entendimento que o deferimento ocorre em caráter excepcional, desde que comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, bem como que, se penhorada parte da remuneração da executada, não prejudicará a sua subsistência, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 3. Diante disso, verifica-se que inexiste qualquer omissão na decisão embargada, tendo-se percebido que a insurreição da parte embargante se refere ao seu conteúdo. Constata-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de inconformismo com a determinação para o prosseguimento do curso do processo. Neste caso, a sua eventual modificação poderá ser buscada mediante o manejo do instrumento processual adequado para essa finalidade, conforme legislação incidente e aplicável. 4. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na integra a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028096-79.2015.8.16.0001 1. Por intermédio da petição de mov. 398.1, a pessoa jurídica exequente requereu a penhora da cota-parte dos lucros relativos às quotas sociais de titularidade da Executada e/ou prolabore por ela auferido junto à empresa CAROL CABANILHAS GASTRONOMIA LTDA. Juntou planiha de cálculo (mov. 403.2) e contrato social da empresa (mov. 414.1). 2. Pois bem. Pretende a pessoa jurídica credora a penhora, em síntese, a penhora do pró-labore da executada, supostamente recebido junto à empresa CAROL CABANILHAS GASTRONOMIA LTDA, quantia que equivale ao seu salário diante de sua atuação na sociedade empresária e, portanto, em regra, impenhorável, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil Consigna-se que, acerca da impenhorabilidade de bens, o art. 833, IV, CPC, dispõe que o salário, em regra, é impenhorável. A regra, no entanto, permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia (art. 833, §2º, CPC). Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor (REsp 1.673.067 – DF (2015/0136329-4) 12 de setembro de 2017), Rel. Nancy Andrighi). Contudo, o deferimento ocorre em caráter excepcional, desde que comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, bem como que, se penhorada parte da remuneração da executada, não prejudicará a sua subsistência. No caso vertente, a pessoa jurídica exequente apresentou manifestação genérica e não demonstrou que a penhora sobre o salário do executado não prejudicará a sua subsistência, considerando, notadamente, que sequer demonstrado o valor supostamente recebido pela executada a título de “pró-labore”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS OBTIDOS DA EMPRESA QUE É SÓCIO – PRÓ-LABORE – VERBA SALARIAL DO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA EXCEÇÃO CONSTANTE NO § 2º, DO REFERIDO ARTIGO – ENTENDIMENTO STJ EM RESP. Nº 1815055 – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029583-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido de penhora de 30% DO pró-labore. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. valor recebido a tÍTulo de pró-labore inferior A 50 salários mínimos mensais. ENTENDIMENTO DESTE tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0018106-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.08.2021) Posto isto, indefiro o requerimento formulado para a penhora do valor supostamente recebido pela pessoa da executada a titulo de pró-labore em razão de sua atuação na qualidade de sócia junto à empresa CAROL CABANILHAS GASTRONOMIA LTDA. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

20/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 651) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(661)

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